Fundo de pensão dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro: “CVM vai recorrer para manter multa milionária” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Rafael Rosas | Do Rio

A presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Maria Helena Santana, afirmou que vai recorrer da decisão tomada segunda-feira pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que manteve a anulação do julgamento da autarquia que impôs uma multa de R$ 500 milhões a um grupo de gestoras, distribuidoras e executivos do mercado por prejuízos que teriam sido causados ao fundo de pensão dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro, o RioPrevidência. A decisão do TRF negou o recurso apresentado pelo Estado do Rio e o RioPrevidência contra a decisão em primeira instância, tomada pela 16ª Vara Federal do Rio. A multa da CVM foi aplicada em setembro e, para a autarquia, o RioPrevidência teria registrado prejuízos devido a uma fraude na venda de créditos imobiliários que recebeu como pagamento de dívidas trabalhistas pelo Banerj, o antigo banco estadual. "Não tem paralelo isso que está acontecendo", disse Maria Helena, lembrando que ainda há uma instância administrativa para recurso. "Realmente uma decisão desse tipo nunca tinha nos atingido e não temos nenhuma intenção de nos conformarmos com ela. Não tinha sentido essa discussão ir para o Judiciário a essa altura", ressaltou a presidente da CVM, que participou do Rio Investors Day, no Rio de Janeiro. O advogado Fernando Orotavo Neto, que patrocina o mandado de segurança impetrado por Olímpio Uchoa Vianna e que resultou na anulação do processo da CVM, critica a autarquia por não ter deixado seus clientes produzirem provas. "Tudo que meus clientes querem é que lhes seja dada a chance de provarem sua inocência", disse, em nota.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br