Procuradores participam de julgamento na Itália contra a Eternit (MPT- DF)

"Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) terá dois representantes no julgamento contra a Eternit na Corte Suprema di Cassazione, em Roma, na Itália, que será realizado no próximo dia 19. A justiça italiana analisará o recurso que condenou o suíço Stephan Schmidheiny, e seu ex-dirigente, o barão belga Jean-Louis Marie Ghislain de Cartier de Marchienne, a 18 anos de prisão por crime de desastre doloso e culpados pela morte de 3 mil pessoas. Em julgamento anterior em Turim, ficou comprovado que eles sabiam do potencial cancerígeno do amianto, mas foram omissos, mantiveram indústrias abertas e ignoraram medidas sérias de proteção aos empregados. Os réus também foram obrigados a pagar cerca de 95 milhões de euros em indenizações.

Para o procurador do Trabalho Luciano Leivas, gerente do Programa de Banimento do Amianto no Brasil, o convite para o julgamento tem uma grande importância. "A participação na programação oficial vinculada ao julgamento na Corte Suprema de Cassação significa o reconhecimento internacional da atuação do MPT para o banimento do amianto". Ele estará acompanhado da procuradora Margaret Matos.

Além do julgamento, eles vão participar de reuniões de trabalho com o autor da ação e membro da magistratura italiana, Raffaele Guariniell, para a troca de experiência em relação aos meios de investigação e condução das ações judiciais conforme os modelos judiciários da Itália e do Brasil. Também terão encontros com as vítimas e familiares do amianto na Itália..."

Íntegra MPT-DF

Prazo prescricional para cobrança de FGTS é de cinco anos (Fonte: Migalhas)

"O plenário do STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira, 13, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo BB contra acórdão do TST que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a súmula 362 da Corte Trabalhista.

O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, explicou que o artigo 7º, inciso III, da CF prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma. "Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário..."

Íntegra Migalhas

Operador de empilhadeira receberá adicional periculosidade pela troca de botijão (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da TTB Indústria e Comércio Ltda. adicional de periculosidade pela troca do botijão de gás da máquina cinco vezes por semana. Para o relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a exposição tinha periodicidade regular e por tempo que não era reduzido, a ponto de minimizar o risco. O contato com agente inflamável, a seu ver, representa risco de morte ou acidente grave a qualquer momento.

Testemunha da empresa no processo, outro operador de empilhadeira afirmou que não trocava o gás todos os dias, mas três ou quatro vezes por semana, demorando no máximo cinco minutos. O juízo de primeiro grau entendeu que a exposição ao risco era eventual, pois, segundo laudo pericial, os inflamáveis eram armazenados em local distante de onde o operador desenvolvia sua atividade. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença com base na parte final da Súmula 364 do TST, que considera indevido o adicional quando o contato for eventual ou por tempo extremamente reduzido.

A decisão foi reformada no TST, com base no voto do relator. Para ele, o ingresso do operador na área de risco não era aleatório, mas parte de sua rotina, incidindo, no caso, a regra que obriga o pagamento do adicional. Por entender contrariada a Súmula 364, o ministro proveu o recurso do trabalhador e condenou a TTB a pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o total das parcelas de natureza salarial por todo o período contratual..."

Íntegra TST

Fábrica indenizará operário ridicularizado por doença no olho (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da fábrica de embalagens Itap Bemis Ltda., de Londrina (PR), contra condenação ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção que era constantemente humilhado por seu superior hierárquico. Devido a uma lesão na vista conhecida como pinguécula, ele era chamado de "maconheiro", e receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais. Para a Turma, a decisão não desrespeitou nenhuma norma constitucional ou dispositivo de lei.

De acordo com o processo, apesar do trabalhador, de 24 anos, apresentar laudo médico à empresa, seu chefe constantemente o ridicularizava na frente dos colegas, que também passaram a se referir a ele como maconheiro. Em sua defesa, a empresa negou os fatos e alegou a inexistência de ato ilícito, negligência, imprudência, imperícia ou qualquer forma de culpa, requisitos essenciais para o deferimento de indenização. No entanto, testemunhas confirmaram que o apelido do trabalhador dentro da empresa era "drogado", e que o próprio chefe estimulava a brincadeira.

Condenada em primeira instância, a empresa recorreu alegando que o caso era fruto de uma conduta pessoal, restrita e isolada de um único colega de trabalho do auxiliar, na qual a empresa não teve participação. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (PR) manteve a sentença por entender que o dano resultou de ato de seu superior hierárquico, e não de "mero colega de trabalho". Dessa forma, conforme o artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador é responsável pela reparação civil por atos praticados por seus empregados..."

Íntegra TST

TST considera inválida cláusula que previa retenção de gorjetas no Hotel Pestana Bahia (Fonte: TST)

"O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Bahiainvest Investimentos Turísticos Ltda. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador), a devolver o valor retido de 40% das gorjetas a um trabalhador que exerceu a função de caixa na empresa por sete anos. Nesta quinta-feira (13), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) manteve decisão da Quinta Turma do TST que deferiu as diferenças salariais ao empregado, por considerar inválida a cláusula de acordo coletivo que previa a retenção da taxa de serviço.

O acordo coletivo dispunha que a parte da gorjeta a ser distribuída aos empregados correspondia a 60%. Do restante, 37% eram retidos para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de taxa de serviço e 3% eram para o sindicato da categoria, destinados à ampliação da sede própria e assistência social aos seus afiliados.

Na reclamação, o trabalhador alegou a ilegalidade do procedimento e pediu a declaração de nulidade dos acordos coletivos que estipularam a divisão, porque eram prejudiciais aos empregados. Nos embargos à SDI-1 contra a decisão da Quinta Turma, a empresa alegou que não se beneficiava da retenção e que ela era resultado de negociação coletiva..."

Íntegra TST

Solar pode atingir 5% da matriz brasileira em pouco tempo, diz Altino Ventura (Fonte: Jornal da Energia)

"A contratação de empreendimentos geradores de energia solar no recente Leilão de Energia de Reserva (LER) aponta a tendência do crescimento da fonte no País, com redução dos custos e menor preço por Megawatt/Hora (MW/h). Nos próximos 30 anos, com maior mercado e interesse dos investidores, a geração de energia pelo sol deve se expandir, ganhar escala e se tornar mais barata, além de ocupar cada vez mais espaço em nossa matriz energética, complementando outras fontes.

“Ninguém vai imaginar que vamos atender ao mercado brasileiro somente com solar, eólica e biomassa. Mas a energia solar pode caminhar para até 5% do mercado no País ou mais, se contarmos com geração distribuída, nos consumidores finais”, afirmou Altino Ventura Filho, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME).

O leilão para contratação de energia de reserva, realizado em 31 de outubro, resultou na contratação de 31 projetos de geração a partir de fonte solar, com capacidade instalada total de 889,7 megawatts (MW). O preço de contratação dessa energia foi de R$ 215,12, um deságio de 17,9% ante preço-teto. “O Brasil é um País tropical, como diz a música popular. Temos grande intensidade de sol, com várias horas por dia de incidência dos raios, de janeiro a dezembro. Por isso, a energia solar vai ser um grande sucesso e o leilão mostrou isso: há competição e interesse dos investidores”, avalia Ventura..."

Íntegra Jornal da Energia

Aprovada norma sobre reembolso da CCC para concessionárias dos sistemas isolados (Fonte: ANEEL)

"A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na última terça-feira (11/11) norma que regulamenta a aplicação do conceito de mercado regulatório para reembolsar o custo de geração das concessionárias dos sistemas isolados beneficiárias da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A resolução também adequa o atual regulamento ao novo marco regulatório introduzido pela Lei nº 12783/2013.

A norma aprovada definiu um fator de corte de perdas para ajustar os reembolsos pagos pela CCC às concessionárias. O corte dos reembolsos será feito a partir de 2015, durante quatro anos. No primeiro ano, o corte será de 25%, no segundo ano 50%, terceiro ano 75% e quarto ano 100%.

Essa ação permitirá o equilíbrio entre a redução das despesas da CCC, a garantia de estímulo adicional ao combate às perdas de energia elétrica e o não comprometimento da continuidade da prestação de serviços de distribuição nos sistemas isolados..."

Íntegra ANEEL

ANEEL debate hoje simplificação de projetos básicos para PCHs (Fonte: ANEEL)

"Será realizada hoje (13/11), das 14h às 18h, na seda da ANEEL, em Brasília, a sessão presencial da audiência pública nº 57/2014, cujo objetivo é debater a simplificação do processo de análise dos projetos básicos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
A proposta de simplificação observa pontos como, por exemplo, a responsabilidade técnica do projeto básico (cartografia, hidrologia e outros); aderência ao inventário hidrelétrico aprovado; a interferência com outro aproveitamento hidrelétrico; a coerência da garantia física com as usinas da mesma bacia hidrográfica e os parâmetros definidores da garantia física declarados pelo agente..."

Íntegra ANEEL

Crédito que beneficia aposentados do Aerus segue para o Plenário do Congresso (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão Mista de Orçamento (CMO) acaba de aprovar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/2014, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 248,2 milhões. O Ministério da Previdência Social receberá esse montante para cumprir recente sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social.

A matéria, que recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Ana Amélia (PP-RS), foi apoiada por todos os deputados e senadores da CMO e agora segue para apreciação do plenário do Congresso.

Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. Assim, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença para todos os participantes..."

Íntegra Senado Federal

Projeto que modifica jornada de trabalho do aeronauta deve seguir para a Câmara (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou, nesta quarta-feira (12), a aprovação em turno suplementar do substitutivo a um projeto que modifica a jornada de trabalho do aeronauta. O PLS 434/2011 havia sido aprovado em junho deste ano na forma de um substitutivo e, por ser terminativo na Comissão, precisou passar pelo turno suplementar de votação. Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para ser analisado em Plenário.

De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que julgou ser necessário fazer modificações mais profundas na regulamentação da profissão de aeronauta. O grande intervalo entre a aprovação do substitutivo e a votação em turno suplementar se deu devido à tentativa de buscar um acordo entre a categoria e as empresas. Paim explicou que não se chegou a um consenso, mas pediu aos colegas que não façam recurso para a votação em Plenário para que os ajustes sejam feitos na Câmara.

O substitutivo introduz modificações nas normas que regem o período de sobreaviso, folgas, tempo de adestramento em simulador e limites de tempo de voo e de pousos permitidos para uma jornada. Pelo texto, o número de folgas mensais, por exemplo, sobe para 12. Atualmente, segundo a lei que regulamenta a profissão (Lei 7.183/84), esses trabalhadores têm, no mínimo, 8 dias de repouso remunerado por mês..."

Íntegra Senado Federal

Regulamentação da profissão de designer pode seguir a sanção (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que regulamenta a profissão de designer. OPLC 24/2013, do deputado Penna (PV-SP), determina que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a sanção presidencial.

Pela proposta, fica vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. Além disso, o fruto do trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais.

Os diplomas de graduação que serão considerados válidos são os emitidos pelos cursos de Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo Ministério da Educação..."

Íntegra Senado Federal

CAS aprova aposentadoria especial mesmo com uso de equipamento de proteção (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que confirma o direito a aposentadoria especial aos trabalhadores que usem Equipamento de Proteção Individual (EPI) em condições especiais de trabalho. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/2014 garante que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam a aposentadoria especial. A controvérsia nasceu de uma iniciativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que, por meio de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), defende que fornecer EPI retira do trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial.

O STF já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do mesmo tema e tramitam em outras instâncias. A proposta do senador gaúcho altera a Lei 8.213/1991..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Câmara aprova nova regulamentação para a profissão de DJ (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Só poderá exercer a profissão quem tiver feito curso técnico com 800 horas de duração ou quem já for DJ há pelo menos cinco anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a profissão de DJ (disc-jóquei). O texto aprovado é um substitutivoda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pública ao Projeto de Lei 3265/12, do Senado. Como tramita em caráter conclusivo, e sofreu alterações, o projeto deve retornar ao Senado para nova análise.

O relator da proposta, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), recomendou a aprovação com as mudanças.

Pelo texto, só poderá exercer a profissão quem tiver feito curso técnico com 800 horas de duração em uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. O registro profissional será concedido pela Superintendência Regional do Trabalho..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, emcaráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário.

A proposta agora segue para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. O texto havia sido aprovado em 15 de julho, e a redação final foi aprovada por volta da meia-noite de terça-feira.

Alternativa

Durante a discussão da matéria, o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), lembrou que está pronto para ser analisado pelo Plenário o PLP 302/13, que regulamenta os direitos dos domésticos após a aprovação da Emenda Constitucional 72, responsável por estender à categoria benefícios assegurados aos demais trabalhadores. “O Colégio de Líderes está negociando a votação do PLP, que é mais completo, e não deveríamos ter duas propostas sobre o mesmo tema”, disse Albuquerque..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Agente que captava jogadores de futebol receberá horas extras da Kirin Soccer (Fonte: TST)

"Um agente esportivo que tinha como função a captação e intermediação de jogadores de futebol para a Kirin Soccer S/S Ltda. conquistou no Tribunal Superior do Trabalho o direito de receber horas extras pelo período em que trabalhou nos gramados na observação de jogadores. A decisão foi da Terceira Turma do TST, que restabeleceu sentença que havia determinado o pagamento das horas trabalhadas acima da oitava hora diária e da 44ª hora semanal.

O agente disse que deveria ganhar salário fixo mais comissão de 40% sobre a venda dos passes de jogadores. Alegou, porém, que a Kirin não pagou as comissões referentes à captação dos jogadores Claudinei Cardoso Félix da Silva, o "Ney" (quando da venda para o Internacional), Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior (na transferência do São Paulo Futebol para o Palmeiras), Anderson Hernanes de Carvalho Andrade Lima, mais conhecido como "Hernanes" (negociado pelo São Paulo com o Lazio, da Itália) e Marcelo dos Santos (transferido do Wolfsburg, da Alemanha, para o Flamengo), entre outros casos.

A Kirin Soccer afirmou que assinou contrato de prestação de serviços com o agente esportivo, mas que suas tentativas de levar jogadores para fechar contrato foram infrutíferas, com raras exceções. Segundo a empresa, o agente teria extrapolado os limites do contrato ao assinar recibos indevidamente, mas que, ainda assim, as comissões foram pagas. O sócio da empresa, que também foi acionado, afirmou ser parte ilegítima para figurar no processo..."

Íntegra TST