Sindicato vai entrar com ação coletiva contra Marfrig por acidente em curtume (Fonte: Rede Brasil Atual)

´´O Sindicato dos Trabalhadores em Curtumes e Artefatos de Couros do Mato Grosso do Sul informou nesta quinta-feira (2) que vai entrar com ação coletiva pelos danos causados aos funcionários durante acidente na cidade de Bataguassu, no interior do estado, que deixou quatro mortos e resultou na internação de mais 20 pessoas.

A versão dada em perícia da polícia técnica e do Corpo de Bombeiros é de que houve reação química no descarregamento do ácido dicloro-propiônico. O advogado do sindicato, Wender Rodrigues dos Santos, disse que a Marfrig deu garantia de que as famílias das vítimas terão assistência financeira. Ainda assim, as medidas não deverão livrar a empresa de processo. "A ação coletiva tem objetivo de receber as devidas indenizações conforme o arbítrio do juiz sobre as vítimas fatais e das que tiveram de qualquer forma participação no dia", disse. Ele estima que os documentos estarão prontos para serem apresentados à Justiça do Trabalho na próxima terça-feira (7). 

A entidade acompanha o trabalho de vistoria do local e tem colhido desde a quarta (1º) depoimentos dos empregados da Marfrig. Uma das pessoas que chegaram a desmaiar no acidente pela inalação do produto afirmou que no momento não usava máscaras de proteção, situação na qual estariam todos na área em que houve o descarregamento de produtos tóxicos. "Em específico, seria importante o uso de proteções naquele ambiente. Tanto que no relato do rapaz, ele diz que desmaiou correndo fora da indústria e, quando voltou a si, colocou a máscara para tentar ajuda", disse o advogado.

Um inquérito está sendo conduzido pela Polícia Civil. Na última quarta-feira (1º), a polícia ambiental multou a Marfrig em R$ 1 milhão pela liberação de gases tóxicos.

A investivação deve apurar também se estava havendo reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). "Observada uma irregularidade, tentamos entrar em contato com a empresa para ver se resolve. Não resolvendo, normalmente pedimos insalubridade de uma forma genérica", disse Wender. A partir da decisão do Judiciário, a empresa é obrigada a se adequar. Caso não siga as normas, é condenada.

Em nota, a Marfrig se limita a dizer que "nenhum dano ambiental ou estrutural na unidade foi identificado", e que assim que as causas do acidentes forem comprovadas, voltará a se pronunciar à imprensa.´´

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Contratações por prazo determinado devem atender aos limites previstos em lei (Fonte: TRT 3ª Reg.)

´´No Direito do Trabalho, a regra geral de contratação da mão-de-obra é o contrato por tempo indeterminado, em respeito ao princípio da continuidade das relações empregatícias. Em consequência, o contrato por prazo determinado deve ser adotado apenas em situações especiais, como exceção à regra, devendo atender a limites estabelecidos em lei. Nesse sentido, o parágrafo 1º, do artigo 443, da CLT, lista os casos em que pode existir o contrato por prazo determinado, como na execução de serviços pré-definidos ou na obra com duração prefixada. Já o parágrafo 2º do mesmo artigo determina que o contrato por prazo determinado somente será válido nos casos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação, nas hipóteses de contrato de experiência ou de atividades empresariais de caráter transitório. Entretanto, as ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira denunciam que é frequente o descumprimento dessa regra por parte de muitos empregadores.

No julgamento de uma ação civil pública que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Raquel Fernandes Lage constatou que uma empresa prestadora de serviços na área da construção civil fazia sucessivas contratações por prazo determinado para prestação de serviços ligados à atividade fim da empregadora, fato que evidencia fraude e efetivo prejuízo aos empregados. O Ministério Público do Trabalho apurou que a empresa se utilizava, habitualmente, da contratação de empregados por obra certa e que os serviços eram relacionados a obras nas áreas de engenharia de montagem de materiais refratários e de isolamento térmico, construção civil e consultoria técnica nessas áreas. Em sua defesa, a empresa ressaltou que não se pode confundir o contrato por obra certa com terceirização. A prestadora de serviços reafirmou a validade e a eficácia dos contratos por prazo determinado, destacando que todos eles foram assinados pelos empregados, que têm conhecimento da predeterminação do prazo, verificando-se, ainda, que todos os contratos especificam a obra a ser realizada, bem como sua duração.

De acordo com a tese patronal, a execução de serviços especificados e de natureza transitória justificam a predeterminação do prazo nos contratos celebrados. Entretanto, esse não é o pensamento da julgadora. Ela enfatiza que as sucessivas rupturas e recontratações em intervalos relativamente curtos atestam a necessidade permanente da força de trabalho dos empregados contratados, daí fica afastada a tese da excepcionalidade ou transitoriedade dos serviços. Segundo a magistrada, a característica transitória é própria da empresa tomadora desses serviços, e não da prestadora, que submete irregularmente o trabalhador a vários contratos. Nesse ponto, a julgadora esclarece também que os requisitos legais de validade do contrato por prazo determinado dizem respeito à atividade empresarial e não às funções individualmente desempenhadas pelos empregados.

A juíza registrou ainda que existe uma extensa lista de ações contra a empresa, demonstrando a insatisfação dos empregados com o descumprimento da legislação trabalhista. Assim, uma vez constatadas as infrações relatadas pelo MPT e considerando a excelente situação financeira da empresa, a juíza sentenciante a condenou ao pagamento, em dinheiro, de uma indenização por danos morais coletivos, fixada em R$200.000,00, revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. A condenação inclui ainda a obrigação patronal de abster-se de contratar empregados através de sucessivos contratos por prazo determinado, para prestarem serviços ligados à atividade fim da empresa, sob pena de multa de R$10.000,00 para cada empregado nessa situação. O TRT de Minas confirmou a sentença.´´

Professores de São Paulo podem decidir por indicativo de greve na próxima semana (Fonte: Rede Brasil Atual)

´´As lideranças do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) devem se reunir neste sábado (4) para avaliar a postura do governo, que vem desrespeitando decisões judiciais para implementação da jornada prevista na lei do piso salarial nacional (Lei 11.738 de 2008). A categoria poderá sair da reunião já com um indicativo de greve. Os professores que atualmente cumprem 12 horas semanais teriam a carga horária diminuída para oito; quem faz 24 horas passaria para 16; jornadas de 30 horas iriam para 20; e de 40 horas, para 26.

Segundo a presidenta do sindicato, Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel, a paralisação é iminente. "É claro que (sem cumprimento da lei) vamos para uma greve. Não tem cabimento tratar com tanto desrespeito uma categoria que está ganhando (direitos) na Justiça. O governo está errando nas suas continhas, na sua engenharia numérica", disse em entrevista à Rádio Brasil Atual. Para ela, o governo está agindo com "pouca responsabilidade", o que trará consequências.

A luta judicial pela jornada do piso foi iniciada tão logo o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em abril, declarando a constitucionalidade da lei. A Apeoesp recorreu à Secretaria estadual da Educação pela aplicação imediata das medidas. Como resposta, o governo afirmou que não iria aplicar até que o acórdão fosse publicado – o que aconteceu em setembro, ainda sem medidas.

Em razão da proximidade de um novo ano letivo, os professores entraram com ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Desde então, diversas liminares foram concedidas à favor da Apeoesp. Diante do cenário, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) declarou que iria cumprir a lei, mas recorreu logo mais alegando dificuldades com suposta falta de professores que o cumprimento poderia trazer.

Na última terça-feira (31), o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública. Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal, deu sentença favorável aos professores, com orientação de aplicação imediata. A decisão foi considerada uma vitória. "A Apeoesp informará ao juiz eventual descumprimento da sentença por quem quer que seja", disse Bebel.´´

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Empresa que protela pagamento de honorários periciais é condenada com base em prova emprestada (Fonte: TRT 3ª Reg.)

´´Um ex-empregado da Polo Indústria e Comércio Ltda., empresa localizada do Município de Varginha-MG, procurou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou em condições perigosas sem nunca ter recebido o adicional a que tinha direito. A empresa, cujos empregados trabalhavam com o risco de exposição a material radioativo, alegou não ser possível a realização da perícia pelo profissional normalmente indicado pelo juízo para o exame de periculosidade, por se tratar de tema bastante específico, para cuja apuração seria necessário o uso de aparelhagem especial para medição de radiação.

Atendendo a essa exigência da empresa, foram designados peritos indicados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear nos vários processos contra a ré que tramitam nas Varas Trabalhistas de Varginha, tendo sido comprovada, em todos eles, a periculosidade no local de trabalho, em razão da existência de material radioativo nas suas instalações, resultando em exposição rotineira superior ao limite máximo estabelecido nas normas legais. Depois disso, a reclamada passou a provocar longas discussões no curso dos processos em que figura como ré, se recusando a pagar o adiantamento dos honorários do perito oficial e discutindo os valores cobrados por esses profissionais.

Essa conduta foi considerada pelo juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, titular da 1ª VT de Varginha, como artifício para impedir a realização da prova técnica e retardar o andamento das ações. "Não pode a reclamada simplesmente exigir que a perícia seja realizada por um profissional absolutamente competente para o exame das condições de trabalho do reclamante num ambiente radioativo, com uma preparação técnica absolutamente inquestionável, com a utilização de aparelhagem absurdamente cara, exatamente como ansiava a empresa, com módicos custos, num montante irrisório para o porte da ré", ponderou o magistrado.

Com base nesse entendimento, o juiz resolveu aplicar, por analogia, a regra estabelecida pelo artigo 359, do Código de Processo Civil, considerando verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante, uma vez que, nas palavras do magistrado, "a reclamada obstaculiza a realização das diligências necessárias para o exame da matéria controvertida discutida nos autos, em comportamento que chega às raias de uma verdadeira litigância de má fé". Segundo pontuou o juiz, o Judiciário não pode permanecer aguardando indefinidamente que a empresa resolva efetuar o adiantamento dos honorários periciais, como também não se pode esperar que o técnico tenha capacidade econômica para prestar o serviço, com a utilização de equipamentos sofisticados e arcando com as demais despesas de deslocamento, para só receber na época da liquidação do processo.

Para sua decisão, o juiz utilizou ainda as informações de um laudo elaborado em outro processo similar, com pedidos idênticos e pelos mesmos fundamentos, realizado por técnico indicado pela CNEN. O laudo emprestado afirma que outro empregado, que trabalhava no mesmo local e nas mesmas condições do reclamante estava exposto a situação de risco de contaminação por material radioativo. Assim, o pedido do reclamante foi julgado procedente e a ex-empregadora e a Unigel S.A. (integrante do mesmo grupo econômico) foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento do adicional de periculosidade no valor mensal correspondente a 30% do salário recebido, observada a sua variação, pelo período de dezembro de 2005 até a sua dispensa, em 01/08/09.´´

Corte Interamericana de Direitos Humanos julgará Fujimori por tortura (Fonte: Agência Brasil)

´´A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), vai analisar uma denúncia de tortura ocorrida durante o governo do ex-presidente do Peru Alberto Fujimori (1990-2000). O caso foi enviado à corte pela Comissão de Direitos Humanos do Peru. Para os defensores da vítima, o país descumpriu as recomendações que a comissão havia feito.

De acordo com a denúncia, a vítima foi alvo de prisão ilegal e buscas arbitrárias em sua casa, em 13 de abril de 1992, por agentes do governo. Segundo relatos, a vítima foi torturada e tratada de forma cruel, desumana e degradante, incluindo um estupro. A pessoa ficou detida por 17 dias.

É o terceiro caso de denúncia contra Fujimori que passou pela Comissão de Direitos Humanos do Peru e o único em análise na OEA. Os demais processos se referem a um homem e a uma mulher, que também acusam o ex-presidente de uma série de crimes de violação de direitos.

Atualmente, Fujimori está preso e faz tratamento para combater um câncer na língua. No ano passado, ele assistiu à derrota da filha Keiko Fumimori nas eleições presidenciais. Ela perdeu a disputa para o atual presidente peruano, Ollanta Humala.´´

Extraido de http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-03/corte-interamericana-de-direitos-humanos-julgara-fujimori-por-tortura?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

"Estádios da Copa correm risco de greve" (Fonte: Valor Econômico)

"Trabalhadores em obras de estádios ameaçam entrar em greve em março
Valor Econômico - 03/02/2012
Os 25 mil trabalhadores nas obras dos estádios da Copa podem cruzar os braços em março, numa greve nacional capaz de comprometer o cronograma de conclusão das 12 arenas do mundial. A ameaça de paralisação é das principais centrais sindicais do país e da Federação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada. Até o dia 15, uma comitiva das lideranças sindicais das 12 cidades-sedes estará em Brasília para apresentar uma proposta única de piso salarial e benefícios, independentemente do local de trabalho. Os sindicalistas querem piso nacional unificado de R$ 1,1 mil para ajudante de obras, que hoje ganha cerca de R$ 600 no Nordeste.

Os 25 mil trabalhadores que hoje estão à frente das obras dos estádios da Copa do Mundo de 2014 podem cruzar os braços em março, uma greve nacional capaz de comprometer o cronograma de conclusão das 12 arenas do torneio. A ameaça de paralisação é assinada pelas principais centrais sindicais do país, como Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Sindical Internacional (CSI) e Federação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada, além de sindicatos estaduais que representam os profissionais da construção civil.
Até o dia 15 uma comitiva formada por lideranças sindicais das 12 cidades-sede estará em Brasília para apresentar uma proposta única de piso salarial e de benefícios para todo o país, independentemente de onde o trabalhador esteja. "Se não houver diálogo e não se chegar a um acordo, são grandes os riscos de realizarmos uma paralisação nacional", diz Adalberto Galvão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Pesada e Montagem Industrial da Bahia (Sintepav-BA), vinculado à Força. "O setor amadureceu muito e hoje os trabalhadores da construção civil têm consciência de seu papel no crescimento do país. Essa é uma oportunidade única para diminuirmos parte das discrepâncias na distribuição de renda do país."
O Valor teve acesso à pauta de reivindicações que será entregue na reunião que deve ter a participação da Secretaria Geral da Presidência, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), além de sindicatos patronais. Os sindicalistas querem piso nacional unificado de R$ 1,1 mil para ajudantes de obras, profissional que hoje ganha cerca de R$ 600 na região Nordeste. Para carpinteiros e pedreiros, o pleito é de R$ 1.580, quando a média atual é de R$ 1,2 mil. A cesta básica requerida é de R$ 350. Os planos de saúde, muitas vezes limitados ao trabalhador, deverão ser estendidos às suas famílias. Quanto à hora extra, o pedido é que o percentual pago seja de 100% durante os dias de semana, diante da média de 50%, como acontece na maioria dos Estados. Finalmente, os trabalhadores querem folga de cinco dias úteis consecutivos a cada 60 dias trabalhados, para visitar familiares, com custo de transporte bancado pelas empresas.
A reivindicação para que haja um piso nacional para os trabalhadores, conforme defendem os sindicatos, se apoia no fato de que a formação de preço das licitações das obras é muito semelhante em todo o país, além das obras estarem concentradas nas mãos de poucas construtoras. "Queremos uma solução nacional. Não adianta mais beneficiar apenas um Estado, se os outros continuam em situação complicada", diz João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical.
A proposta de padronização do piso salarial dos trabalhadores em todo o país é a etapa mais sensível de um processo iniciado em março do ano passado, quando explodiu a revolta dos trabalhadores da hidrelétrica de Jirau, em Porto Velho (RO). De lá para cá, um comitê tripartite reuniu em volta da mesma mesa o governo federal, sindicatos e empresas para encontraram propostas de melhoria de condições de trabalho e segurança. Algumas promessas saíram do papel, com a extinção dos contratos terceirizados até então realizados pelas empreiteiras - evitando a famosa participação dos "gatos" nas obras - e a obrigação de contratação de pessoas cadastradas no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A questão salarial, no entanto, não foi tocada.
"Temos a oportunidade única de resolver essas diferenças de renda de uma vez por todas. Não é mais possível que pessoas que estejam produzindo um mesmo tipo de obra fiquem sujeitas a condições totalmente desiguais", diz Nair Goulart, presidente-adjunta da Confederação Sindical Internacional (CSI).
Na prática, os sindicatos querem que o piso da classe seja ajustado a valores próximos aos mercados de São Paulo e Rio de Janeiro. "Um bancário ganha o mesmo salário-base no país inteiro. Por que não podemos ter o mesmo direito, se estamos tratando de obras similares e do mesmo grupo de construtoras e fornecedores?", pergunta Claudio da Silva Gomes, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom), vinculado à CUT. "Esse é um momento crucial para o setor e é dessa forma que iremos tratá-lo. Se não houver acordo, uma paralisação nacional pode ocorrer sim, envolvendo inclusive outras obras de grande porte, não apenas os estádios da Copa."
Há alguns dias, os trabalhadores das arenas de Salvador e Recife estão paralisados. No ano passado, movimentos grevistas afetaram as obras no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador, Cuiabá e Porto Alegre.
Para Nilson Duarte Costa, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) no Rio, a reivindicação nacional "é justa", mas ele coloca em dúvida uma paralisação de 100% das obras do país. "Sabemos que os salários pagos do Rio são o dobro dos salários de Fortaleza, mas isso foi conseguido com muita luta no Estado", comenta. "Continuamos lutando por melhorias por aqui, mas essa mobilização exigiria um grau de conscientização que, honestamente, ainda não vejo."
Estima-se que as obras de construção e reforma dos estádios vão consumir cerca de R$ 7 bilhões em investimentos. O cronograma mais recente prevê que nove arenas sejam entregues até dezembro deste ano. No caso de Manaus, o prazo é junho de 2013, enquanto São Paulo e Natal têm data para dezembro de 2013."

"Produção de petróleo foi recorde em 2011, diz ANP" (Fonte: Estadao)

"Autor(es): SABRINA VALLE
O Estado de S. Paulo - 03/02/2012
Ao todo, foram produzidos 919 mi de barris de óleo no Brasil; dezembro também teve recorde mensal
A produção de petróleo em 2011 foi recorde no Brasil, com 919 milhões de barris de óleo equivalente (boe), informou ontem a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Houve alta de 2,5% na produção de petróleo (total de 768 milhões de barris) e de 4,9% na de gás natural (24 bilhões de metros cúbicos) ante 2010.
A produção de dezembro, de 2,66 milhões barris por dia, também foi um recorde mensal, superando em pouco mais de 1% as produções de novembro de 2011 e dezembro de 2010.Nos últimos dez anos (2002-2011), a produção de petróleo no País cresceu 45% e a de gás natural, 55%.
Além disso, o ano passado foi o de melhor aproveitamento do gás natural, já que parte acaba tendo que ser desperdiçada na hora da extração e precisa ser queimada. O índice, porém, tem melhorado: foram aproveitados 92,7% de todo o gás natural produzido no País, um resultado recorde. Foram queimados, em média, 4,8 milhões de metros cúbicos por dia (MMm³/d), uma redução de 27% em relação a 2010.
A produção veio de 9.043 poços, sendo a maior parte do volume explorado em mar e pela Petrobrás. Cerca de 91,9% da produção de petróleo e 76,2% da produção de gás natural do Brasil saíram de campos marítimos. Os campos da Petrobrás responderam por 91,2% da produção brasileira em dezembro, ficando o restante com outras 24 operadoras.
A produção do pré-sal cresceu 6,3% em dezembro ante o mês anterior, com 200 milhões de boe por dia. O crescimento da produção veio sobretudo do pré-sal. Oito dos nove poços produtores com reservatórios nesta formação geológica estão entre os 30 poços com maior produção em barris de óleo equivalente.
Os dois poços com a maior produção individual estão no campo de Lula, na Bacia de Santos. O aumento da produção veio principalmente dos campos de Lula, Ostra e Albacora Leste. Juntos eles produziram 26,6 milhões de barris por dia a mais do que no mês anterior. Já os campos com a maior produção foram Roncador (petróleo), na Bacia de Campos, e Rio Urucu (gás natural), na Bacia de Solimões. A maior parte (53%) da produção é considerada óleo médio. Apenas 8% da produção de dezembro foi de óleo leve e fácil de ser refinado e 39% foi de óleo pesado."

"Proposta para edital de 4G agita mercado" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Heloisa Magalhães | Do Rio
Valor Econômico - 03/02/2012
Esta semana foi marcada pelo coro de fabricantes de equipamentos e operadoras de serviços de telecomunicações em torno dos termos do edital para instalação dos serviços de quarta geração da telefonia celular (4G), em consulta pública até o fim do mês. Os cenários foram as audiências públicas, uma em Brasília e outra em São Paulo, promovidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Um dos pontos de discórdia é a norma para estabelecer que metade dos equipamentos usados nos serviços da rede seja produzida no país e 10% desenvolvidos aqui. Isso numa primeira fase, depois, os percentuais aumentam. Outro questionamento refere-se aos prazos para implantação do serviço e o número de cidades a serem cobertas. E como quem compra uma frequência para 4G terá que levar obrigatoriamente outra para atender áreas rurais, a instalação e, consequentemente, o preço do serviço serão onerados.
O leilão das frequências está previsto para abril. O plano do governo é que o serviço esteja disponível em algumas cidades na Copa das Confederações de 2013 e, com maior abrangência, na Copa do Mundo, em 2014.
O edital é emblemático, pois encaixa-se na estratégia mais ampla do governo Dilma Rousseff de estimular a produção local e o desenvolvimento de tecnologia nacional. No Gabinete Civil da Presidência da República está em análise a proposta de regime especial para telecomunicações e produtos que se encaixam no Processo Produtivo Básico da Lei de Informática, com previsão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como a proposta prevê renuncias fiscais, a questão esbarra na conveniência do governo para o momento de publicação.
Apesar de a maioria dos fabricantes internacionais do setor ter deixado de produzir no Brasil, atribuindo o movimento à falta de competitividade, a posição oficial dessas companhias não é contra a volta à fabricação local. O questionamento é sobre o prazo e a forma como o governo desenha a volta da produção no país.
Para o Ministério das Comunicações, a reação das empresas era esperada. O diretor do departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério, Pedro Alem Filho, lembra que está havendo uma interpretação voltada para o curto prazo, enquanto os formuladores de políticas públicas precisam enxergar o país no longo prazo e, em algum momento, lidar com assimetrias do mercado para não deixar o país se desindustrializar.
Alem Filho atribui essas assimetrias à existência de expressivos subsídios no exterior, e admite que a questão cambial no país também desfavoreceu a produção nacional. Mas, em algum momento, será preciso lidar com essas questões.
Segundo o diretor, estão em curso no setor várias medidas em prol da indústria, como os recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), atraentes taxas de juros para desenvolvimento tecnológico na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), linhas de financiamento do BNDES e recursos para formação de pessoal. "O caminho é enfrentar os gargalos de competitividade", destaca.
O edital da Anatel para o padrão 4G estabelece que entre dezembro de 2012 e 2014, 60% dos investimentos em bens e serviços terão que contar com conteúdo local, sendo 50% atendendo ao chamado Processo Produtivo Básico (PPB), voltado para a fabricação local, e 10% com tecnologia desenvolvida no país.
Entre 2015 e dezembro de 2016 os percentuais passam para 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País. A partir de 2017, os percentuais passam para 70%, sendo 50% de acordo com o PPB, 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País.
As empresas que comprarem a frequência de 2,5 MHz para implantar serviços de 4G terão que levar também a faixa de 450 MHz. Na avaliação de executivos do setor, essa frequência de 450 MHz não oferece paralelismo com as que estão em uso no país, pois tem baixa escala de produção de equipamentos e terminais, menor capacidade para transmissão de dados e baixas perspectivas de evolução.
Os prazos para a cobertura com a terceira geração também vêm sendo questionados. O edital que está em consulta pública estabelece a sede e as subsedes da Copa do Mundo de 2014 têm de contar com a rede pronta até 31 de dezembro de 2013.
As capitais brasileiras, os municípios com mais de 500 mil habitantes e também o Distrito Federal terão que oferecer cobertura 4G até 31 de maio de 2014. Para as localidades com mais de 100 mil habitantes o prazo é até 31 de dezembro de 2015, e com população entre 30 mil pessoas, até 31 de dezembro de 2017."

Concessão dos aeroportos: "AGU faz força-tarefa para evitar liminares" (Fonte: O Globo)

"O Globo - 03/02/2012
Doze procuradores e advogados estão de prontidão contra decisões judiciais, para garantir o leilão
BRASÍLIA. Para garantir a realização do leilão de concessão dos aeroportos na segunda-feira, o governo montou uma força-tarefa, coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que está agindo antecipadamente para derrubar todas as liminares contra a privatização dos terminais de Guarulhos, Brasília e Viracopos. Doze procuradores e advogados estão de plantão e, antes mesmo de os pedidos serem distribuídos aos juízes nos respectivos estados, eles tratam logo de contestar os argumentos apresentados pelos autores das ações judiciais, para convencer o magistrado sobre a legalidade do processo.
Foi com base nessa articulação que duas liminares pedindo a suspensão do certame foram indeferidas. Uma delas foi movida pelos empregados da Infraero na 8ª Vara Federal de Campinas e outra, por duas empresas na 2ª Vara do Distrito Federal. Há, ainda, outras três ações (duas populares e uma movida por um sindicato) contra o leilão.
Mas, para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a expectativa é que o governo consiga derrubar todas as liminares. Segundo ele, os argumentos apresentados não se sustentam e foram devidamente esclarecidos, inclusive com aval do Tribunal de Contas da União (TCU), ou são de cunho ideológico.
- Isso não cabe num processo tão importante como esse. Acho que o leilão vai ser tranquilo - disse o ministro.
A procuradora Patrícia Patricio, uma das coordenadoras da força-tarefa, disse que a equipe ficará de plantão no fim de semana e estará a postos na segunda-feira, durante o leilão. Ela afirmou que a AGU está pronta a recorrer imediatamente, caso alguma liminar seja deferida.
Os empregados da Infraero em Campinas queriam suspender o leilão, alegando que a exigência de experiência em gestão aeroportuária (de cinco anos no negócio e no processamento de cinco milhões de passageiros por ano) poderia restringir o número de concorrentes. No Distrito Federal, as empresas também contestaram pontos do edital.
Segundo a AGU, os procuradores e advogados que compõem a força-tarefa, em ação desde 23 de janeiro, passaram por um treinamento. Todos os pontos importantes do edital foram exaustivamente explorados.
- Isso foi para tentar mostrar aos juízes que tudo está dentro da legalidade - destacou a procuradora.
Ativas na década de 90 contra o processo de privatização conduzido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, as centrais sindicais desta vez estão passivas e até defendem a concessão dos aeroportos ao setor privado.
- Como o poder público não dá contra de expandir a capacidade dos aeroportos, o melhor é repassá-los ao setor privado - destacou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (o Paulinho).
O presidente da CUT, Artur Henrique, embora diga que a entidade está contra o processo, não coordenou grandes atos contra a privatização. Fará um ato de mobilização em frente à Bovespa, onde ocorrerá o leilão, trazendo ônibus com empregados da Infraero de Guarulhos e Viracopos."

"Inscritos em banco do TST começam a ser negativados" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Bárbara Pombo | De São Paulo
Valor Econômico - 03/02/2012
Terminou ontem o prazo concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao primeiro grupo de devedores - cerca de um milhão - inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) quitarem suas dívidas na Justiça do Trabalho. A partir de agora, sem pagar os débitos, essas empresas e pessoas físicas não conseguirão mais emitir certidões negativas de débitos trabalhistas, necessárias para a participação em licitações, por exemplo.
A apresentação do documento é obrigatória desde o dia 4 de janeiro para todos que queiram prestar serviços a órgãos públicos. No entanto, o TST concedeu 30 dias, a contar da data, para que os inscritos quitassem ou garantissem os débitos. "Foi um período importante para tomar pé dos processos em execução, e ao mesmo tempo, não prejudicar as empresas", diz o advogado Otávio Silva, sócio do Siqueira Castro Advogados.
Até a noite de ontem, o tribunal contabilizava 965 mil devedores inscritos no banco e um total de 1,6 milhão de processos em fase de execução. Segundo dados atualizados no site da Corte, 728 mil certidões foram emitidas gratuitamente durante os primeiros 30 dias da vigência da lei nº 12.440, de 2011. O maior número de devedores é proveniente dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, totalizando 544 mil inadimplentes.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, 1,8 mil devedores quitaram seus débitos e passaram a emitir a certidão negativa no primeiro mês de vigência da lei. No mesmo período, mais de 1,5 mil novos devedores foram inscritos. No Rio, 1,3 mil pagaram ou garantiram as dívidas em depósito judicial, conforme o TRT. Foram 950 empresas e 367 pessoas físicas. Enquanto isso, as varas do trabalho inscreveram 5,6 mil novos devedores.
De acordo com o Ato do TST nº 1, as empresas terão um mês para pagar o débito a partir da inscrição no banco. Isso quer dizer que será possível quitar ou garantir a dívida ou ainda pedir a retirada de processos inscritos indevidamente antes de serem negativadas. "Neste primeiro mês, as ratificações foram feitas imediatamente nas varas", diz o advogado Ricardo Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados Associados.
Uma fonte do TST afirma que, apesar de positiva e necessária para as empresas, a sistemática deverá gerar problemas que, inevitavelmente, terão que ser resolvidos pela Justiça comum. Como a validade do documento é de 180 dias, as companhias que continuam devedoras depois do período de tolerância poderão utilizá-las. Conforme a fonte, caberá ao contratante definir se aceitará o documento. "Os concorrentes, no entanto, vão questionar e isso vai desaguar no Judiciário. Será uma briga", diz.
Segundo essa fonte, as empresas que regularizam os débitos são retiradas automaticamente do banco. Entretanto, pode ocorrer um atraso de 48 horas em algumas varas. Apenas nesse caso, a companhia poderá pedir uma certidão ao juiz que comprovará o pagamento da dívida. Junto, a empresa terá que apresentar a certidão positiva."

"STF: julgamentos disciplinares contra juízes continuam públicos" (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Carolina Brígido Catarina Alencastro

O Globo - 03/02/2012

Para Peluso e Fux, casos de menor gravidade seriam restritos; maioria foi contra

BRASÍLIA. No julgamento de ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) também tratou de outras questões relativas à norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e manteve a que garante sessões públicas para o julgamento de processos disciplinares contra juízes.
O presidente da Corte, Cezar Peluso, e o ministro Luiz Fux ponderaram que, em casos de processos por negligência, cuja pena prevista é advertência, os julgamentos deveriam ser restritos, por serem casos de menor gravidade. No entanto, venceu a maioria.
— O respeito ao Poder Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador.
Tal medida é incompatível com a liberdade de informação e com a ideia de democracia — disse Marco Aurélio Mello.
— A cultura do biombo, graças a Deus, foi substituída pela cultura da transparência. Nas coisas públicas, o melhor desinfetante é a luz do sol — completou Carlos Ayres Britto.
Fux afirmou que, em processos de menor relevância, a exposição pública era uma espécie de pena desnecessária ao magistrado."

STF: "CNJ mantém poderes de investigação" (Fonte: Correio Braziliense)

"CNJ recupera poderes para processar juízes
Autor(es): » DIEGO ABREU
Correio Braziliense - 03/02/2012
Por seis votos a cinco, o STF garantiu ao Conselho Nacional de Justiça a autonomia para abrir processos disciplinares contra magistrados independentemente das ações internas dos tribunais. "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigarem os próprios pares", alertou o ministro Gilmar Mendes.
 Por seis votos a cinco, ministros do Supremo decidem que o Conselho Nacional de Justiça pode abrir investigações contra magistrados independentemente de ações das corregedorias regionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu amplos poderes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuar na investigação de magistrados. Por seis votos a cinco, os ministros da Suprema Corte autorizaram o CNJ a abrir processos disciplinares contra juízes e desembargadores, de forma originária e independentemente da atuação da corregedoria do tribunal onde está lotado o investigado.
O resultado do julgamento, iniciado na quarta-feira e concluído ontem à noite, representa uma importante vitória para o CNJ, órgão que exerce o controle externo do Judiciário. O STF apreciou uma ação proposta em agosto de 2011 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia a revogação da Resolução nº 135 do CNJ. O dispositivo uniformizou os procedimentos disciplinares aplicáveis aos magistrados.
O processo entrou na pauta de quase uma dezena de sessões do Supremo no ano passado. No entanto, diante de constantes adiamentos do julgamento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar à AMB. A decisão, de 19 de dezembro, proibiu o CNJ de abrir processos disciplinares. No julgamento de ontem, porém, a liminar foi derrubada. "A iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de na origem estarmos a retirar o próprio exercício do controle que a ele foi deferido", afirmou a ministra Rosa Weber, favorável à ampla atuação do conselho.
O relator Marco Aurélio Mello manifestou-se no sentido de que o CNJ só poderia investigar depois da atuação das corregedorias dos tribunais. "O CNJ não pode pinçar aleatoriamente os processos que entende que deva julgar", destacou. Ele ressalvou que somente em "situação anômala" o órgão poderia requisitar o deslocamento do processo.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e pelo presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso. Primeiro a votar após o relator, Lewandowski ponderou que o CNJ e as corregedorias exercem uma função complementar. Para ele, o CNJ não pode exercer o controle disciplinar de "forma imotivada". Peluso, por sua vez, observou que "o CNJ veio para remediar o vício que existia nas corregedorias", e não para substituí-las.
Prevaleceu, porém, o entendimento dos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes. Para esses, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o CNJ, confere ao órgão o direito de investigar e punir magistrados, "sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais".
Ineficiência
Para a maioria favorável à ampla atuação do CNJ, as corregedorias estaduais se mostraram ineficientes. "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigarem os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora", disse Gilmar Mendes. Joaquim Barbosa emendou: "As decisões do CNJ começaram a expor situações escabrosas no ceio do Judiciário. Por isso, a reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição das mazelas do nosso sistema de Justiça".
Para Marco Aurélio, o STF deu uma carta em branco para o CNJ, transformando-o em um "super-órgão". "Só espero que não haja um despejo do Supremo do prédio que ele hoje ocupa", ironizou.
A sessão foi suspensa por volta das 21h30. Os ministros continuarão a análise de alguns pontos menos relevantes da ação da AMB na próxima quarta.
"Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigarem os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora"
Gilmar Mendes, ministro do STF"
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/2/3/cnj-mantem-poderes-de-investigacao/?searchterm=

RJ: "TRT: servidor suspeito atuava em licitações" (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Cássio Bruno Chico Otavio
O Globo - 03/02/2012
Rogério Vieira, que movimentou R$ 282,9 milhões, está no tribunal desde 93 e foi assessor do Bispo Rodrigues
O servidor público Rogério Figueiredo Vieira, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ), foi o responsável por 16 movimentações financeiras atípicas, no valor total de R$ 282,9 milhões, em 2002, rastreadas pelo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf). A informação foi publicada ontem pelo colunista do GLOBO Ancelmo Gois. Investigado pela Polícia Federal, Rogério, que já foi preso em 2004, ocupou os cargos de coordenador de Despesas e de integrante da Comissão de Licitação do TRT-RJ, entre 1994 e 1995.
Relatório divulgado pelo Coaf, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), listou cerca de 3.500 operações atípicas envolvendo magistrados e funcionários da Justiça de todo o país, entre 2000 e 2010, com valores que chegam a R$ R$ 855,7 milhões. O Conselho, no entanto, não havia revelado os nomes. O documento deu início, então, a uma investigação da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, mas, em dezembro do ano passado, a apuração foi interrompida por liminar do ministro Marco Aurélio Mello a pedido de entidade ligada à magistratura. Ontem, o STF manteve o poder do CNJ de investigar juízes e servidores da Justiça.
Em 2004, Rogério foi preso, no Rio, pela Polícia Civil do Paraná, em operação que também prendeu os ex-secretários do governo de Jaime Lerner Ingo Hübert e José Cid Campêlo Filho. Eles eram suspeitos de terem desviado R$ 16,8 milhões da Companhia Estadual de Energia paranaense (Copel).
De acordo com o site "Consultor Jurídico", a Operação Voo Livre, em 2011, provocou a abertura de três inquéritos contra Rogério por lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. O Ministério Público Federal investiga as movimentações atípicas feitas no TRT-RJ. Rogério é dono da MixTrade, empresa de informática.
Desde a gestão Mello Porto, Rogério é funcionário Rogério ingressou no tribunal em 23 de março de 1993 como técnico judiciário, na gestão do desembargador José Maria de Mello Porto, assassinado em 2006. O funcionário era concursado do TRT do Espírito Santo. Em nota, a assessoria de imprensa do TRT-RJ informou que ele exerceu a função até 31 de janeiro de 1998, quando foi cedido à Câmara dos Deputados, onde ficou até 2004. O então deputado Carlos Rodrigues, o Bispo Rodrigues, admitiu na ocasião que havia requisitado o servidor para trabalhar em seu gabinete, na área de informática.
No mesmo ano, Rogério afastou- se da função, segundo o tribunal, para tratamento de saúde e assuntos particulares, sem receber os salários. Em 1996, ele foi punido pelo tribunal por 45 dias. O servidor retornou ao TRT-RJ em 2 de março de 2007 e, hoje, está lotado na Seção de Protocolo Integrado.
"O tribunal esclarece que, até a presente data, não houve qualquer condenação criminal ou imposição de pena de perda de cargo público relativo ao servidor, fato que poderia impedir a relação estatutária do mesmo com o tribunal. De toda sorte, os fatos ensejadores de ações penais que envolvem o servidor não dizem respeito à atividade exercida junto ao Tribunal", diz a nota do TRT-RJ.
O episódio abriu uma crise entre a atual presidente do TRT-RJ, Maria de Lourdes Sallaberry, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Rio (OAB-RJ), Wadih Damous. Ela considerou "levianas e açodadas" as declarações de Damous diante da polêmica sobre o servidor.
Em declaração ao GLOBO, Damous pediu ao tribunal que informasse o nome de quem movimentou os R$ 282,9 milhões.
— Os advogados do Rio não querem mais um Lalau — disse Damous, referindo-se ao exjuiz Nicolau do Santos Neto, principal acusado de desviar recursos da construção do prédio do TRT-SP.
O chefe da delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da PF, Victor Hugo Poubel, que investiga o caso, disse que só vai falar sobre o assunto após a conclusão do inquérito.
— Continuamos esperando mais explicações. É uma situação grave, um funcionário público que teve o poder de movimentar milhões — disse ontem Damous."

"Piso salarial do Rio pode subir 14,1%" (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Marcio Beck
O Globo - 03/02/2012
Mínimo de empregados domésticos iria para R$ 729,58 a partir de março. CUT quer aumento de 27%
O governo do Estado do Rio propôs um reajuste de 14,13% para o piso estadual, o mesmo aplicado no mínimo nacional . O texto deve ser analisado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) a partir de terça-feira, mas não há data prevista para a votação. Representantes dos trabalhadores questionam os valores apresentados e pedirão mudanças.
Se aprovado, o aumento valerá a partir de 1 de março e vai beneficiar cerca de dois milhões de trabalhadores que não têm salários fixados em lei federal, acordo ou convenção coletiva. Pela proposta do governo do Rio, o novo salário mínimo para os empregados domésticos no estado seria de R$ 729,58.
Para a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, Carli Maria dos Santos, o valor é "razoável", mas pode ser melhorado:
- Essa é a sugestão do governo, mas ainda estamos negociando, junto às centrais sindicais, um valor mais adequado.
O secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, classificou o aumento como "bastante expressivo":
- Achamos que é suficiente para colocar o nosso piso num patamar de equilíbrio, de forma que os nossos trabalhadores recebam um salário bem razoável. E, também, que não aumente demais, para não fomentar a informalidade.
Antes de ser votado, o projeto de lei número 1185/2012 passará por nove comissões da Alerj: Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Agricultura, Pecuária e Políticas Rurais Agrárias e Pesqueiras; Turismo; Minas e Energia, Saúde; Transportes; Educação; e Economia, Indústria e Comércio.
O secretário de Organização e Política Sindical da CUT-RJ, Indalécio Wanderley, disse que a entidade pedirá aos deputados a elaboração de um novo projeto de lei para o piso regional. Segundo ele, o reajuste deveria ser de cerca de 27%, para recompor as perdas acumuladas desde 2000, e deveria entrar em vigor retroativamente a partir de 1 de janeiro.
Com reajuste, piso seria o maior do país, diz deputado
Das nove faixas salariais, o valor mais baixo é o destinado aos trabalhadores agropecuários e florestais, de R$ 693,77. O maior, de R$ 1.861,44, contempla advogados, administradores de empresas, arquitetos, engenheiros, contadores, profissionais da área de biomédicas, entre outros.
Representantes dos trabalhadores terão reuniões com o presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, deputado Ricardo Abrão (PDT), para apresentar reivindicações e discutir alternativas ao projeto do poder executivo. Abrão destacou que houve encontros parecidos no ano passado, que resultaram na inclusão de categorias não contempladas pelo governo, bem como o aumento de 3,5 pontos percentuais no reajuste de 6,7% proposto inicialmente.
Para o líder do governo na Alerj, deputado André Corrêa (PSD), o percentual de 27% não é viável. Ele diz que o governo não pretende alterar o projeto enviado à Alerj e planeja que a votação seja realizada "o mais rápido possível".
- Estamos propondo aquele que é, novamente, o maior piso regional do país. O governo quer manter uma posição equilibrada entre o poder aquisitivo da população e a capacidade dos empresários, principalmente dos pequenos e médios, de pagar esses salários. Aumentar demais o piso,é um tiro no pé. Estaremos favorecendo o desemprego e a informalidade.
Segundo a advogada Ludmila Schargel, membro da comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), todo empregador será obrigado a pagar o novo valor, caso o reajuste proposto pelo governo do Rio seja aprovado:
- Não há como deixar de cumprir, caso o aumento do piso regional seja aprovado. E quem não pagar o valor determinado corre o risco de ser condenado em juízo a arcar com os valores atrasados - explicou."

"Desoneração da folha acelerará ritmo de contratações nas empresas de TI" (Fonte: Valor Econômico)

"Valor Econômico - 03/02/2012

A Totvs, empresa do setor de Tecnologia da Informação (TI), tem 90% de seu faturamento resultante da comercialização de serviços e desenvolvimento de software. Essa parcela do negócio da empresa deve ser beneficiada, a partir de abril, com a desoneração de folha de pagamento prevista no Plano Brasil Maior.

Com o benefício do governo federal, em vez de pagar 20% sobre o valor da folha de pagamentos, a empresa deverá recolher contribuição previdenciária referente a 2,5% do faturamento. Com a folha representando 50% do seu custo total, diz, a empresa terá redução de carga tributária significativa com a troca, diz seu presidente, Laércio Consentino. Ele alega não saber o tamanho da redução, mas diz que o menor custo com tributação sobre folha permitirá à empresa acelerar a velocidade das contratações. "Nós temos contratado cerca de 500 pessoas por ano", diz Consentino. Segundo ele, o ritmo de contratações dos últimos poderá ser acelerado de 10% a 20% com o novo incentivo fiscal. Atualmente a empresa tem 5,5 mil funcionários diretos.

A Totvs não é a única empresa que credita ao benefício da desoneração a possibilidade de acelerar as contratações. José Luiz Rossi, presidente da CPM Braxis, outra empresa do setor de TI, diz que no ano passado a empresa fez recrutamento de 250 estagiários. Este ano, diz Rossi, a ideia é abrir processo de seleção para 600 estagiários.

Para Antonio Gil, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o efeito da desoneração não se restringe à contratação de mais funcionários pelas empresas. Para ele, a desoneração irá propiciar a formalização dos trabalhadores que hoje estão atuando como pessoas jurídicas que prestam serviço às empresas, embora sua rotina de atividade caracterize vínculo empregatício.

"Essa medida faz com que os custos das empresas que contratam pessoas jurídicas fiquem parecidos com os daquelas que empregam com a CLT", diz Gil, referindo-se à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação aplicada aos empregados com carteira de trabalho assinada.

Segundo dados da Brasscom, o setor de TI emprega em torno de 1,2 milhão de trabalhadores. Cerca de 50%, porém, são contratados irregularmente como pessoas jurídicas. A estimativa, diz Gil, é que essa fatia de trabalhadores caia para 20% em três anos. Com a desoneração, o setor reduz o seu recolhimento de contribuição previdenciária em R$ 1 bilhão, valor que significa 80% da arrecadação do tributo no setor.

O efeito da desoneração é representativo no segmento, explica Gil, em razão da grande participação da folha de salários entre as despesas totais das empresas. Ele conta que o desembolso com pessoal representa, em média, de 50% a 70% do faturamento das empresas. O custo é representativo, explica, porque o setor não possui custos fixos grandes com instalações fabris e maquinário.

O efeito da medida da desoneração sobre as exportações, porém, deve demorar mais. Além de reduzir a carga tributária sobre folha, a medida da desoneração, acredita Gil, deve estimular a exportação de serviços. Isso porque a receita de exportação está excluída do cálculo da nova contribuição de 2,5% sobre o faturamento das empresas de TI. A Brasscom estima que dentro de dez anos o setor deve exportar o correspondente a 10% do seu faturamento total. No ano passado, as empresas de TI faturaram ao todo US$ 96 bilhões, dos quais 2,71% resultantes de exportação.

Em 2009, o setor de TI já havia sido contemplado por uma medida de redução da contribuição ao INSS, mas com efeitos bem mais restritos. As empresas do setor que exportam 100% dos serviços poderiam ter o recolhimento à Previdência reduzido pela metade, de 20% para 10%. A redução variava conforme o volume de exportação comparado ao vendido no mercado interno

Na prática, a nova desoneração da folha não foi aplicada de forma uniforme entre as empresas do setor. A medida está em vigor desde dezembro para as empresas que têm todo o faturamento resultante de atividade que faça jus ao benefício. Se a empresa tem receitas com atividades que não estão entre as beneficiadas com a desoneração, porém, a nova contribuição deve valer a partir de abril.

Em razão dos prazos diferenciados de aplicação da nova medida, no grupo CPM Braxis algumas empresas já calculam a contribuição sobre o faturamento enquanto outras só irão aplicar o novo cálculo a partir de abril. Por isso, o presidente José Luiz Rossi, presidente da CPM Braxis, diz que, em razão dessa diferença, a empresa ainda não tem os cálculos definitivos da redução de carga tributária com a desoneração. Ele informa, porém, que a folha de salários representa 60% de seu faturamento. Com a desoneração, diz Rossi, a empresa terá mais recursos disponíveis para aplicar em treinamento e capacitação, além de recrutar neste ano mais que o dobro de estagiários selecionados no ano passado.

Na Resource IT Solution, diz o presidente da empresa, Gilmar Batistela, o efeito da desoneração nas contratações dentro do país deverá ser mais gradativo. A empresa, diz, tem investido na abertura de subsidiárias fora do Brasil e houve crescimento significativa do número de empregados. Nos últimos anos, diz o executivo, a empresa passou por elevação da folha em função da contratação com carteira assinada de trabalhadores que antes atuavam como pessoas jurídicas. Segundo Batistela, há três anos a empresa tinha mais de 500 pessoas jurídicas prestando serviço, o que representava mais de 50% dos trabalhadores. Pouco a pouco, conta, os funcionários passaram pela contratação direta. Hoje, segundo ele, a empresa tem 2,5 mil empregados no país, como resultado da formalização e também do aumento de pessoal, boa parte resultante da aquisição de empresas.

Com faturamento resultante integralmente de atividade de TI, a BRQ IT Services já recolhe desde dezembro a contribuição previdenciária sobre faturamento. O presidente da empresa, Benjamin Quadros, diz que houve queda de carga tributária, mas não revela de quanto. A empresa faturou no ano passado R$ 340 milhões e, segundo ele, os planos são de elevar a receita para R$ 455 milhões em 2012, aumentando também em 30% o quadro dos atuais 3 mil funcionários. A exportação é responsável por 10% do faturamento da empresa, mas Quadros considera que a desoneração não é suficiente para alavancar a venda de serviços ao exterior. Além da crise internacional, diz, a carga de tributos do Brasil ainda continua alta na comparação com a da Índia, o principal competidor na área de TI."