“Pauta inclui mudança de limites do Simples” (Fonte: O Globo)

“Autor(es): Agência O globo:Martha Beck e Cristiane Jungblut

Ampliação do programa Bolsa Família e desoneração das empresas são outras prioridades BRASÍLIA. Depois de desgastar sua base no Congresso para aprovar o salário mínimo de R$545, passar uma tesoura nas emendas parlamentares e insistir em corrigir a tabela do Imposto de Renda (IR) em apenas 4,5%, o governo está preocupado em conseguir apoio para fazer andar projetos considerados essenciais pela presidente Dilma Rousseff para fazer a economia crescer 5% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano. Na lista das prioridades estão a desoneração da folha de pagamento das empresas e o combate à guerra fiscal, além de ajustes na Previdência Social. Outras benesses que podem ajudar a melhorar a imagem do governo são a ampliação do programa Bolsa Família e o lançamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), que prevê a formação de mão de obra para setores que hoje enfrentam gargalos, como a construção civil. Mas o Palácio do Planalto sabe que será preciso dar algum agrado aos aliados. Especialmente porque o governo não vai contar com a boa vontade da oposição. O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), por exemplo, já anunciou que vai manter o processo de obstrução das votações para forçar o governo a negociar propostas. Isso significa protelar as votações por meio de requerimentos de adiamento, retirada de projetos da pauta e pedidos de votação nominal. Demandas de aliados por cargos devem ser atendidas A estratégia para contornar essas dificuldades inclui atender a algumas demandas por cargos - que virão principalmente do PMDB - e trabalhar no parlamento uma agenda positiva para a sociedade por meio de propostas que são consensuais. Uma delas é a correção dos limites de faturamento do regime tributário do Simples. Já tramita no Congresso um projeto que prevê que esses limites subam de R$240 mil para R$360 mil no caso das microempresas e de R$2,4 milhões para 3,6 milhões no caso das pequenas. O custo da medida chega a quase R$1 bilhão, mas ela tem forte apoio num momento em que a indústria está muito prejudicada pelo câmbio e pela competição com produtos importados, especialmente da China. Além disso, muitas empresas que ampliaram seus negócios já estão batendo no teto do Simples. Se o faturamento subir mais, elas podem acabar sendo excluídas do regime e pagar uma carga tributária mais alta. Num universo de 4,4 milhões de micro e pequenas empresas existentes hoje no país, 4.500 estão no limite. - Temos que dar ao Congresso uma agenda positiva. São projetos defendidos por toda a sociedade, depois de medidas que foram impopulares - afirma um assessor do Planalto. A desoneração da folha, que será a primeira iniciativa apresentada ao Congresso na área de alívios tributários em prol do crescimento, é polêmica. O que mais pesa sobre a folha hoje é a contribuição ao INSS. Qualquer mudança terá que ser muito bem calibrada para não afetar as contas da Previdência Social. Segundo o senador Delcídio Amaral (PT-MS), 2011 terá uma forte agenda econômica. Ele admite que uma reforma tributária mais ampla tem menos chances de ocorrer. Mas defende a desoneração da folha. - Se o governo não fizer isso, é muito complicado. Existe um cenário de taxa de juros alta, de real fortalecido - comentou Delcídio, que é o novo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Desoneração ainda em estudo no Palácio do Planalto Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta de desoneração da folha está ainda em estudo no Palácio do Planalto. Para Jucá, por enquanto, a pauta na Câmara e no Senado ficará ocupada por pendências que ainda precisam ser resolvidas, como a medida provisória (MP) que corrigirá a tabela do Imposto de Renda e outras MPs que estão em tramitação no Congresso. - A questão da desoneração da folha está em estudo. O governo, na verdade, está analisando uma série de matérias. O dia a dia do governo ainda vai estar na Câmara (com as MPs) - disse Jucá.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Liminar garante adesão ao Simples" (Fonte: Valor Econômico)

"Com a demora da Fazenda Nacional em dar uma resposta sobre a validade de uma garantia oferecida em parcelamento ordinário, uma empresa paulista foi obrigada a ingressar com mandado de segurança na Justiça Federal e obter liminar para suspender a cobrança de dívidas previdenciários e conseguir emitir uma certidão de regularidade fiscal. O documento garantiu sua entrada no Simples Nacional. A liminar foi concedida pelo juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, no dia 26, cinco dias antes do término do prazo para adesão ao regime tributário.

Com débitos inscritos em dívida ativa superiores a R$ 500 mil, a empresa teve que apresentar um bem em garantia, como determina a Lei nº 10.522, de 2002. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teria, então, um prazo de 90 dias para analisar a garantia oferecida - no caso, um imóvel - e emitir um parecer à Receita Federal, que daria uma resposta ao contribuinte.

Passado esse período, como determina a norma, o parcelamento poderia ser considerado automaticamente aceito. Mas uma portaria conjunta da PGFN e da Receita, editada em 2009 e que regulamenta a lei, condicionou o deferimento à "constituição da garantia e a assinatura do termo de parcelamento no prazo de 15 dias, contados da comunicação do despacho do procurador". O texto, no entanto, não descreve se seria lavrada uma escritura pública para a formalização do parcelamento, a fim de permitir o registro de garantia real na matrícula do imóvel.

Com a indefinição, o juiz federal Clécio Braschi, decidiu levar só em consideração a lei para conceder a liminar ao contribuinte. "Até que a Fazenda Nacional estabeleça como será registrada no registro de imóveis a garantia oferecida, o pedido de parcelamento considera-se automaticamente deferido depois de decorridos 90 dias da data em que formulado, sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado, considerando-se cumpridas as condições estabelecidas no artigo 11", diz o magistrado.

Deferido automaticamente o parcelamento, segundo o juiz, considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Com isso, o contribuinte paulista conseguiu ingressar no Simples. "Com a demora da Fazenda, decidimos ir à Justiça. O tempo estava correndo e a empresa não poderia correr o risco de perder o prazo do Simples", afirma o advogado Luiz Felipe Melo, do escritório Demarest & Almeida Advogados, que defende o contribuinte."

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