quinta-feira, 15 de outubro de 2015

CCJ confirma possibilidade de acordo entre teles e Anatel para evitar multas (Fonte: Senado)

"Foi aprovado em turno suplementar nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que abre às prestadoras de serviço de telecomunicações a possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para evitar multa por atuação considerada irregular.

Os senadores acataram substitutivo do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), ao PLS 141/2013. De acordo com o texto, estará livre de qualquer compromisso adicional a prestadora que se propuser a firmar TAC antes da decisão de primeira instância nos processos administrativos para apuração da conduta irregular.

No entanto, ficarão fora da possibilidade de acordo empresas que tiverem agido de má-fé ou já descumprido acordo semelhante. Nesse caso, a proibição deverá valer por quatro anos, contados da data em que a prestadora for declarada reincidente no descumprimento do termo firmado..."

Íntegra: Senado

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