"Donos de imóveis rurais ou urbanos que abriguem qualquer forma de trabalho escravo terão suas propriedades expropriadas. A novidade consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57-A/1999) aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (27). A PEC, que altera o artigo 243 da Constituição Federal de 1988, não necessita passar pela sanção presidencial e deve ser promulgada em sessão solene do Congresso na próxima quinta-feira (5).
A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senadora Ana Rita (PT-ES), revelou que as propriedades envolvidas em trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária ou à construção de moradia popular. Para a parlamentar, a PEC deve assegurar dignidade aos trabalhadores do campo e da cidade..."
Íntegra: TRT 10º Região
Nenhum comentário:
Postar um comentário