"TRT 10 acatou recurso do MPT e condenou estatal por contratar trabalhadores sem concurso público para atividade fim
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e em Tocantins conseguiu na Justiça a condenação das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) em R$ 300 mil por terceirização ilegal. Entre as contratações irregulares estão cargos administrativos como o de secretárias de nível superior e contínuos. O dinheiro será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região aceitou recurso do MPT contra decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo órgão contra a estatal. O pedido foi analisado pelo desembargador Dorival Borges, relator do caso no TRT.
Para o MPT, os contratos seriam, na verdade, locação de mão de obra para funções que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público, como determina o artigo 37 da Constituição Federal. “Os fatos narrados e comprovados pela farta prova documental violam os princípios da ampla acessibilidade aos empregos públicos, da impessoalidade e da moralidade administrativa”, ressaltou a procuradora do Trabalho Vanessa Fucina Amaral de Carvalho, responsável pelo recurso ordinário. O acórdão também determina o encerramento dos contratos de prestação de serviços ligados à atividade fim da empresa.
Processo: 01722-2012-013-10-005 "
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e em Tocantins conseguiu na Justiça a condenação das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) em R$ 300 mil por terceirização ilegal. Entre as contratações irregulares estão cargos administrativos como o de secretárias de nível superior e contínuos. O dinheiro será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região aceitou recurso do MPT contra decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo órgão contra a estatal. O pedido foi analisado pelo desembargador Dorival Borges, relator do caso no TRT.
Para o MPT, os contratos seriam, na verdade, locação de mão de obra para funções que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público, como determina o artigo 37 da Constituição Federal. “Os fatos narrados e comprovados pela farta prova documental violam os princípios da ampla acessibilidade aos empregos públicos, da impessoalidade e da moralidade administrativa”, ressaltou a procuradora do Trabalho Vanessa Fucina Amaral de Carvalho, responsável pelo recurso ordinário. O acórdão também determina o encerramento dos contratos de prestação de serviços ligados à atividade fim da empresa.
Processo: 01722-2012-013-10-005 "
Fonte: MPT-DF
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