"O pedido de vistas de um dos dos ministros adiou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o destino da concessão da usina hidrelétrica Jaguara (424 MW-MG), cuja concessão pertencia à Cemig. A sessão foi encerrada com empate, com dois votos a favor e dois contrários ao pedido de prorrogação feito pela companhia mineira.
Segundo comunicado publicado no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a liminar concedida para que a Cemig permanecesse no controle de Jaguara, explorando o serviço público a ela concedido, até o julgamento do processo, continua vigente.
A Cemig optou por não renovar a concessão da UHE de acordo com os dispositivos da Medida Provisória 579 - atual Lei Federal 12.783/13. A empresa alega que o direito de prorrogação do prazo está garantido na cláusula quarta do contrato de concessão 007/97 e que, para exercê-lo, bastava à concessionária apresentar seu requerimento em até seis meses antes do termo final do ajuste, acompanhado dos comprovantes de cumprimento de suas obrigações contratuais e legais – o que a companhia mineira diz ter feito.
O mandado de segurança tem como objetivo suspender decisão do Ministério de Minas e Energia (MME), que indeferiu no mérito, em agosto de 2013, o pedido da Cemig. A concessão da usina venceu em 28 de agosto."
Fonte jornal da Energia
Nenhum comentário:
Postar um comentário