"A Comissão de Minas e Energia rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 1053/13, do deputado César Halum (PSD-TO), que susta o reajuste de tarifa concedido em 2013 à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins).
O autor argumenta que o aumento médio sobre as tarifas residenciais de energia elétrica foi de 10,23%, enquanto a inflação do período foi de 5,86%. Mas o relator, deputado Dudimar Paxiuba (Pros-PA), explica que o índice empregado para concessão de reajuste de tarifas previsto nos contratos de concessão é o IGP-M, que foi, também em 2012, de 7,56%.
Ele lembrou ainda que os percentuais do reajuste concedido à distribuidora refletem custos variáveis e não submetidos apenas ao índice inflacionário. “São encargos setoriais, encargos de transmissão e o preço da energia gerada e adquirida pelas distribuidoras, bastante majorado em função do aumento da geração termelétrica em nosso País, a fim de garantir a continuidade e a segurança do abastecimento energético da população”, disse.
Além disso, o relator explicou que o Poder Legislativo pode sustar os atos normativos do Poder Executivo quando estes exorbitam do poder regulamentar. Esse não seria o caso já que Lei 9.427/96 diz que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é a responsável pela fixação das tarifas de energia elétrica a serem cobradas dos consumidores.
Tramitação
A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara."
Fonte: Agência Câmara
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