"O descumprimento de obrigações implicará em multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil
Curitiba – O frigorífico Tyson Foods, em Campo Mourão, se comprometeu com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) a adequar seu meio ambiente de trabalho e emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em caso de suspeita de doenças ocupacionais. O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado no dia 4 de abril, após a realização de inspeção na empresa como parte do Projeto Nacional de Adequação das Condições do Trabalho em Frigoríficos. As multas por eventual descumprimento variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil ao dia ou ao mês, conforme o caso.
A empresa deverá adequar seus postos de trabalho e processo produtivo para reduzir os esforços nas atividades de manuseio de produtos, inclusive em relação à repetitividade; adequar os espaços físicos para que as pausas sejam usufruídas fora do setor de trabalho; observar da Norma Regulamentadora Nº12 (NR12) do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de medidas de proteção que garantem a saúde e segurança dos trabalhadores por meio de protocolos para todas as fases de operação e manutenção de máquinas; e adequação das portas das câmaras frias para possibilitar a abertura pelo interior e alarme acionado pelo interior; fornecimento de assentos adequados às exigências da NR36, com desfazimento daqueles existentes. Além disso, deverão ser adotadas medidas coletivas de prevenção em relação ao uso de amônia e vasos de pressão. O frigorífico também se comprometeu a realocar os relógios de ponto de forma a computar integralmente o período de troca de uniforme e registrar as pausas de recuperação de fadiga por meio adequado.
"O reconhecimento das doenças como consequência direta de irregularidades no meio ambiente de trabalho, com base no nexo técnico epidemiológico, é um aprimoramento dos sistemas de vigilância em saúde nos frigoríficos", afirma o coordenador nacional do projeto de frigoríficos do MPT, o procurador do Trabalho Heiler Natali. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e de código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. A indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia.
Natali ressalta que historicamente os sistemas de vigilância em saúde em frigoríficos são bastante inadequados, e agora o MPT passará a exigir rigorosamente das empresas e dos médicos a observância da legislação mencionada, especialmente em relação a emissão de CATs."
Fonte: MPT-PR
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