"Grupo econômico assinou TAC para a quitação de débitos contratuais com empregados e adequações no meio ambiente de trabalho
Patos de Minas – O grupo econômico formado pelas empresas Usina Araguari, Concrenor Indústria e Laborcana Serviços Agrícolas pagará mais de R$ 1,2 milhão em salários atrasados e verbas contratuais de cerca de 300 empregados. O pagamento foi fixado em três termos de ajuste de conduta (TAC) firmados com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Os acordos, assinados em janeiro, também preveem a regularização da jornada e adequações no meio ambiente de trabalho.
O grupo se comprometeu a pagar os salários atrasados de imediato. O acerto dos outros débitos contratuais será parcelado, sendo que a dívida deverá estar quitada até dezembro deste ano, sob pena de multas pesadas em favor dos próprios empregados. Ao montante de R$ 1,2 milhão ainda serão acrescidas as diferenças de horas-extras e de adicional noturno e de periculosidade. A Usina fará os cálculos dos valores individuais até o dia 10 de março. Multa diária de R$ 1 mil será cobrada caso o prazo seja descumprido.
“O TAC vai beneficiar muitos trabalhadores rurais do setor canavieiro. Se ele não for cumprido, vamos pedir providências ao juiz. O empregado, entretanto, não é obrigado a aceitar o acordo, nem precisa aguardar o pagamento parcelado de seus direitos. Se preferir, ele pode entrar na Justiça direto, sozinho ou com outros colegas”, explicou o procurador do Trabalho Rodney Lucas Vieira de Souza, que conduziu a assinatura do termo.
Flagrante – Operação recente do MPT, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com a Polícia Rodoviária Federal, verificou irregularidades nas frentes de trabalho dos produtores de cana-de-açúcar nas cidades de Ibiá, Araxá e Indianópolis (MG). Foram encontrados problemas na jornada, no pagamento de salários e direitos trabalhistas de empregados, além do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. A inspeção ocorreu após o MPT receber denúncia da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais.
Obrigações – O TAC impõe 50 obrigações aos produtores. Entre as medidas a serem adotadas estão a concessão de intervalos para descanso, a proibição da prorrogação da jornada além do limite legal de duas horas diárias, a utilização de dispositivos de segurança, a manutenção e reparos de equipamentos e a instalação de iluminação noturna em áreas de engate e transbordo.
As empresas também deverão fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPIs), constituir e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural e um Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural, além de capacitar os trabalhadores para a operação de máquinas e prevenção de acidentes com agrotóxicos. Multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil serão aplicadas em caso de descumprido. Se houver acidente de trabalho grave ou fatal, o grupo pode ainda ser multado em R$ 50 mil."
Fonte: MPT-MG
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