"Como em todo fim de ano, o governo manda para a Assembleia Legislativa projetos de lei que prejudicam seriamente os serviços públicos prestados à população. Como sempre, aprovados em regime de urgência, sem discussão com a sociedade.
Desta vez, o Projeto de Lei Complementar 22/2013 define áreas de atuação de serviços públicos a serem executadas por fundações. Entre elas, serão privatizadas áreas fundamentais como Saúde e Ciência e Tecnologia.
Na Saúde, se for aprovado o PL 726/2013, também em regime de urgência, a SESA vai se transformar em mera supervisora de contratos de gestão. A Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (FUNEAS) é quem vai contratar médicos pelo regime CLT. Caberá à FUNEAS administrar, sob regime jurídico privado, recursos públicos, prédios públicos (hospitais), equipamentos e os serviços de saúde ambulatorial e hospitalar, por exemplo. Até os servidores da área da saúde estarão submetidos à fundação.
Ambos os projetos chegaram a ALEP no dia 09 de dezembro e já foram aprovados hoje à tarde na CCJ. Apenas os deputados Tadeu Veneri e Nereu Moura foram contra.
O Fórum das Entidades Sindicais (FES) e a Central Única dos Trabalhadores do Paraná (CUT-PR) já se posicionaram contra a privatização. O SINDISEAB manifesta repúdio por mais essa investida do governo atual contra os serviços públicos essenciais e, consequentemente, contra a população paranaense."
Fonte: SINDISEAB
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