"Condições do ambiente de trabalho, excesso de jornada e déficit no Plano de Previdência Complementar. Estas foram as principais reclamações sobre a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), durante audiência pública realizada na quarta-feira (23) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A presidenta da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG) e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, lembrou que as irregularidades trabalhistas na Prodemge são tão graves que até a divulgação da audiência pública provocou uma ação arbitrária do governo do Estado: a prisão de Pedro Paulo Pinheiro, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais (Sintect).
Pedro Paulo foi preso quando acompanhava a distribuição de boletins do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Sindados-MG) com a convocação dos trabalhadores da Prodemge para a audiência pública.
“Ele vai responder a processo por panfletar num local público. O governo não permite que um dirigente sindical dialogue com os trabalhadores. Em protesto, marcamos panfletagem no dia seguinte, fomos lá e ninguém foi detido. A estratégia do governo deu errado, e hoje (quarta-feira) a audiência pública está lotada de trabalhadores e trabalhadoras da Prodemge”, afirma a presidenta.
“O ato de truculência do governo foi grave.”, continua. “É necessário que os deputados se manifestem publicamente contra a arbitrariedade. A CUT vai tomar providências e questionar a constitucionalidade do Decreto 4.537 e da Resolução 7, que preveem autorização prévia da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para qualquer atividade sindical na Cidade Administrativa”.
Pedro Paulo Pinheiro agradeceu o apoio dado pela CUT e sindicatos e pediu ações contra a arbitrariedade do governo do Estado e pelos direitos dos trabalhadores da Prodemge.
“A Assembleia Legislativa precisa interpelar o governo por este absurdo. O governo tem procurado calar a voz do trabalhador. O movimento sindical é considerado coisa estranha. O Ministério Público e a Assembleia Legislativa podem ir à Prodemge na Cidade Administrativa e ver como são precárias as condições de trabalho lá. Não se pode nem respirar. É preciso que haja uma pressão de uma intervenção concreta do Ministério Público. Nada disso vai mudar se não houver uma ação mais forte”, declara.
Problemas trabalhistas
A coordenadora administrativa do Sindados, Rosane Maria Cordeiro, apresentou os principais problemas e reivindicações dos trabalhadores da Prodemge.
"Não temos tido evolução. São muitas as reuniões, mas sem resultado prático. Não há dinheiro para garantir nossos direitos, mas há para a troca de carros da empresa. A participação nos lucros e resultados não é paga desde 2005, e temos ações ganhas no Tribunal Regional do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, transitadas em julgado. E ao invés de pagar, a diretoria contratou, sem licitação, uma empresa de advocacia cara para tentar evitar cumprir seus compromissos trabalhistas”, explica.
Cordeiro aponta também a ilegalidade da jornada especial de 12 por 36 horas, segundo ela estabelecida sem acordo trabalhista; o déficit de R$ 66 milhões do Plano de Previdência Complementar (valor aferido em dezembro de 2012); a desestruturação do plano de cargos e salários da companhia; e o clima organizacional deteriorado. “Se a diretoria pode decidir alguma coisa por nós e não decide, está na hora da diretoria mudar”, pontua.
A procuradora regional do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier, explicou que, no caso da Prodemge, o órgão atua na intermediação de conflitos.
“Iniciamos a mediação no ano passado, os trabalhadores nos procuraram. A Prodemge havia implantado uma abusiva jornada de trabalho, sem acordo trabalhista. Também havia um ambiente de trabalho precário, com o mobiliário ruim e instalações elétricas perigosas. Tentamos possibilitar o diálogo entre a direção e os empregados. Cada uma das partes me forneceu informações. Sei que algumas questões foram resolvidas, mas muitas outras ainda não, como a questão da jornada e as irregularidades no prédio. Se não há acordo para a jornada, ela é ilegal”, declara Guthier.
A procuradora destacou ainda que o processo de mediação vem se prolongando sem que as partes cheguem a um acordo, o que não é comum.
A técnica da Prodemge, Rosana Vieira Costa aponta o descumprimento, por parte da Fundação Libertas, da cobertura de saúde aos aposentados. “Tenho uma colega com câncer que, por estar aposentada, foi deixada na mão. Gasta o pouco que ganha com remédios para dor”, denuncia. Outros servidores denunciaram destituições arbitrárias de cargos e nomeações de concursados para cargos de nível médio em cargos de nível superior.
Ausência de representante da Prodemge
Autor do requerimento que deu origem à audiência pública, o deputado Rogério Correia (PT) considerou um absurdo que a companhia não tenha enviado sequer um representante à audiência pública.
“Tal fato só reafirma a necessidade dessa audiência pública. Falta uma relação de negociação. Temos percebido que predominam, em diversas categorias, o atrito nas relações trabalhistas com o governo. São muitas as questões a serem reportadas à direção da Prodemge, como a jornada de trabalho, o déficit de previdência, o conselho deliberativo sem nenhum funcionário e o corte de benefícios. Vamos estudar uma convocação para uma próxima reunião”, conclui.
O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) apoiou o colega no repúdio à atitude da companhia. “Isso prejudica muito o debate porque não teremos ninguém do governo para responder nossos questionamentos. Se não enviaram nem ao menos um representante, estão ignorando a mobilização dos trabalhadores”, afirma. Ele disse ter conhecimento de que há outros servidores estaduais enfrentando problemas trabalhistas, como os da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab-MG).
A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (Pros), endossou a fala dos colegas. “Se estivesse tudo bem, a reunião não seria necessária. Mas ainda bem que há um espaço legislativo para que possamos, em conjunto, discutir as questões trabalhistas em pauta”, destaca.
Providências
O deputado Celinho do Sinttrocel, após ouvir os diversos depoimentos, disse que a Comissão do Trabalho irá aprovar, na próxima reunião, requerimentos de providências. Ele adiantou que vai solicitar a realização de uma nova audiência pública, para tratar apenas dos planos de carreira, de previdência e de saúde da Prodemge, e também de visita técnica às instalações da empresa, com acompanhamento da Superintendência Regional do Trabalho. “Se a diretora não vem até nós, iremos até ela. Precisamos verificar in loco o que está acontecendo, para podermos tomar outras providências”, explica."
Fonte: CUT
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