"O edital da seleção não atendia aos requisitos previstos em termo de conciliação firmado com o estado, em 2011
Teresina – O Governo do Estado do Piauí acatou a notificação do Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-PI) e decidiu alterar o pregão eletrônico presencial para a contratação de prestadores de serviços terceirizados de natureza contínua. O edital da seleção não atendia aos requisitos previstos em termo de conciliação entre o MPT e o estado, que limita os tipos de atividades que podem ser terceirizadas.
A recomendação foi dada pelo procurador José Heraldo Soares, que especificou os cargos que constavam no edital e que não poderiam ser oferecidos. Pelo acordo, firmado em 2011, funções como analista de sistema pleno, analista de sistema júnior, auxiliar administrativo, auxiliar operacional e programador, que são consideradas atividades-fim não podem ser terceirizadas, por serem consideradas atividades-fim. O documento previa a aplicação de multas diárias de R$ 10 mil por infração e de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular em caso de descumprimento.
O secretário de Administração, Paulo Ivan, garantiu ao procurador que o Edital nº 13/2013, foi alterado, a mão de obra acima indicada foi subtraída e um novo documento com as regras da seleção foi disponibilizado para consulta. O pregão eletrônico de registro de preços para contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços terceirizados aconteceu no dia 3 de julho."
Fonte: MPT
Nenhum comentário:
Postar um comentário