"O município se comprometeu a realizar 23 itens que vão desde a criação e manutenção de conselhos tutelares e programas de erradicação do trabalho infantil ilegal até a construção de creches e espaços para a prática esportiva. O documento estabelece prazos para a adoção das medidas e uma multa de R$ 20 mil para cada cláusula descumprida, a ser paga pelo município ou seu gestor.
“Esse é um TAC de grande importância para a infância e a juventude de Feira porque é o compromisso do poder público de adotar medidas efetivas de proteção de crianças e adolescentes e de combater o trabalho ilegal dos menores”, explicou o Procurador do Trabalho Alberto Balazeiro, que atuou no caso junto com a procuradora Annelise Leal.
Dentro de um ano, a prefeitura terá que apresentar um diagnóstico do trabalho infantil e se comprometeu a informar as ações para a realização desse estudo a cada quatro meses. Também ficou acertado que já no orçamento do próximo ano constarão recursos específicos para a execução de programas.
Programa de apoio – Como medidas imediatas, estão a realização de resgate com cadastramento de crianças e adolescentes em situação de trabalho ilegal e inclusão deles em programas de apoio. O documento também prevê ações de qualificação profissional, com o estabelecimento de parcerias com o Senai, Senar e Senac, dentre outras instituições."
Fonte: Bahia Toda Hora
Nenhum comentário:
Postar um comentário