"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou súmula contrária ao pagamento de indenização sobre suposto rendimento que o empregador obteve com o não pagamento de verbas trabalhistas. O texto foi aprovado por maioria em sessão do Tribunal Pleno do TST, realizada no dia 27 de fevereiro.
A Súmula nº 445 afasta a aplicação do artigo 1.216 do Código Civil na Justiça do Trabalho. Segundo o artigo, a pessoa que se apossar indevidamente de um bem deve responder pelos "frutos" colhidos no período da posse.
Além das verbas trabalhistas, ex-empregados têm reivindicado nos processos o pagamento da indenização. Alegam que o empregador teria se apossado de recursos que seriam de terceiro..."
Nenhum comentário:
Postar um comentário