"O governo solicitou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que terá que ser votada pelo Congresso Nacional antes do Orçamento, para que as categorias do funcionalismo que não aceitaram o acordo salarial apresentado pelo Ministério do Planejamento em agosto do ano passado, e que no fim de dezembro se arrependeram e decidiram acatá-lo, possam receber o reajuste de 5% de forma retroativa a primeiro de janeiro deste ano.
Os projetos de lei com os aumentos dessas mais de 20 categorias ainda não foram votados pela Câmara e pelo Senado. A retroatividade de reajuste salarial é expressamente proibida pelo parágrafo segundo do artigo 74 da própria LDO. Esse dispositivo foi considerado, durante anos, como uma das grandes conquistas da administração com responsabilidade fiscal.
A solicitação do governo foi feita ao relator do projeto que muda a LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Valadares disse ontem ao Valor PRO, serviço em tempo real do Valor, que acatará o pedido e vai incluí-lo em seu parecer final. No entanto, o senador disse que estuda uma forma jurídica de tratar a retroatividade do reajuste dessas categorias como uma exceção à regra proibitiva da LDO, que será mantida..."
Fonte: Valor
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