"Semana muito agitada em Brasília. No Supremo, os ministros concluem julgamento sobre perda de mandato de deputados condenados no julgamento do chamado mensalão. No Congresso, poderão ser analisados os vetos da presidente Dilma aos royalties do petróleo e o Orçamento da União para 2013.
Também poderá ser concluída a votação da medida provisória que trata da renovação das concessões do setor elétrico. Esta é a última semana de atividade legislativa em 2012. Governo pode encaminhar ao Parlamento proposta que inicia a reforma do ICMS.
ICMS 1
O governo pode encaminhar ao Congresso Nacional medida provisória que inicia a reforma do ICMS e muda o indexador das dívidas dos estados e municípios com a União. A medida provisória criará o Fundo de Compensação de Receitas (FCR) e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Os dois fundos, que compensarão os estados com as perdas eventuais de arrecadação, somente entrarão em vigor quando a unificação da alíquota do ICMS em 4% for aprovada pelo Congresso. A partir de janeiro, as dívidas dos Estados e Municípios serão corrigidas até o limite do IPCA mais 4%..."
Também poderá ser concluída a votação da medida provisória que trata da renovação das concessões do setor elétrico. Esta é a última semana de atividade legislativa em 2012. Governo pode encaminhar ao Parlamento proposta que inicia a reforma do ICMS.
ICMS 1
O governo pode encaminhar ao Congresso Nacional medida provisória que inicia a reforma do ICMS e muda o indexador das dívidas dos estados e municípios com a União. A medida provisória criará o Fundo de Compensação de Receitas (FCR) e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Os dois fundos, que compensarão os estados com as perdas eventuais de arrecadação, somente entrarão em vigor quando a unificação da alíquota do ICMS em 4% for aprovada pelo Congresso. A partir de janeiro, as dívidas dos Estados e Municípios serão corrigidas até o limite do IPCA mais 4%..."
Íntegra disponível em: http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21377:stf-e-sessao-do-congresso-centralizam-atencoes&catid=58:agenda-politica&Itemid=362
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