"O Congresso Nacional amanhece hoje sob um clima de incerteza quanto à apreciação nesta semana do veto da presidente Dilma Rousseff à nova forma de distribuição dos royalties do pré-sal.
Ontem, a sessão do Congresso Nacional em que seria votado o veto chegou a ser agendada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para as 19h de hoje. Poucas horas depois, porém, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu uma liminar que suspendeu a tramitação do veto nesta sessão, só podendo ser apreciado se forem cumpridas algumas exigências. Ele atendeu, em liminar, a um pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em mandado de segurança impetrado na quinta-feira.
Pela decisão do ministro, a Mesa Diretora do Congresso terá de se abster de deliberar sobre o veto parcial à distribuição dos royalties até que todos os demais vetos de outras leis sejam analisados pelo Congresso. Estimativas indicam que há aproximadamente 3 mil vetos anteriores à lei dos royalties do petróleo..."
Ontem, a sessão do Congresso Nacional em que seria votado o veto chegou a ser agendada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para as 19h de hoje. Poucas horas depois, porém, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu uma liminar que suspendeu a tramitação do veto nesta sessão, só podendo ser apreciado se forem cumpridas algumas exigências. Ele atendeu, em liminar, a um pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em mandado de segurança impetrado na quinta-feira.
Pela decisão do ministro, a Mesa Diretora do Congresso terá de se abster de deliberar sobre o veto parcial à distribuição dos royalties até que todos os demais vetos de outras leis sejam analisados pelo Congresso. Estimativas indicam que há aproximadamente 3 mil vetos anteriores à lei dos royalties do petróleo..."
Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/18/dois-conflitos-entre-o-stf-e-o-legislativo
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