"A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. O texto segue para análise de uma comissão especial para tratar do mérito do projeto. O texto, fruto do relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG), define prazos para Câmara e Senado analisarem as medidas provisórias. O relator da proposta no colegiado da Câmara foi o presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Como cabe à comissão dar parecer somente sobre a admissibilidade da proposta, o relatório de Ricardo Berzoini é favorável ao projeto e não propõe mudanças em relação ao conteúdo enviado pelo Senado. No entanto, o parlamentar já disse que alguns deputados "sinalizaram interesse" em alterar os prazos estabelecidos pelo texto de Aécio Neves na próxima etapa da tramitação.
O projeto do tucano, aprovado em segundo turno pelo Senado há cerca de um ano, estabelece a divisão do prazo de 120 dias de tramitação da medida provisória no Congresso. A Câmara terá 80 dias para análise dos deputados e o Senado, 30 dias para debate dos senadores. Os dez dias restantes servirão para que os deputados apreciem eventuais mudanças feitas pelos senadores. Ainda segundo o texto, caberá à CCJ de cada Casa examinar a admissibilidade, podendo haver recurso ao plenário.
O projeto proíbe também a inclusão de temas que sejam desconexos aos do objeto da MP, o que tenta evitar a inserção dos chamados "penduricalhos" ou "jabutis".
A CCJ da Câmara também aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei que cria 2.190 cargos de nível superior no serviço público federal. A proposta, apresentada em 2008 pelo Poder Executivo, estabelece remunerações básicas que vão de R$ 2,9 mil a R$ 5 mil dependendo do nível em que o servidor está na carreira. O texto segue para a análise do Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo plenário.
O projeto autoriza a abertura de vagas para a carreira de analista executivo, que atua no âmbito do Poder Executivo da União, que vão atuar em atividades administrativas e logísticas. Esses analistas também terão direito à incorporar a Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte Administrativo (GDAS) aos seus salários, que poderá chegar a R$ 3.380 para um servidor no topo da carreira."
Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/6/emenda-que-muda-rito-das-mps-passa-na-ccj
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