"Apoio às negociações com categoria não impede fiscalização de regras trabalhistas
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) permanecerá atento, em agosto, ao cumprimento das normas trabalhistas previstas na Lei 12.619/12. No período, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) não fiscalizará as questões de trânsito da chamada Lei do Motorista, conforme acordo feito com representantes do governo federal, entidades classistas, empresários e o MPT.
A PRF tinha fixado a data de 31 de julho para o início da fiscalização e eventual aplicação de multas, mas com o movimento de caminhoneiros realizado na semana passada, em que várias rodovias foram bloqueadas, foi definido um adiamento por 30 dias.
O MPT defende o caminho da negociação para solucionar o impasse. Porém, ressalta-se que os motoristas de transporte de carga e passageiros e as empresas do setor devem, desde já, seguir as novas regras sobre a jornada de trabalho e o descanso, pois a lei já está em vigor. Isso significa que eventual descumprimento da lei na área trabalhista poderá gerar autos de infração pela Fiscalização do Trabalho e a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo MPT.
“O interesse do MPT é fazer cumprir o espírito da norma e garantir direitos, a segurança e a saúde dos profissionais”, disse o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, que representa o MPT nas negociações. A primeira reunião ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 8.
Regras – A Lei 12.619/12 regulamenta a profissão de motorista profissional de carga e passageiros, prevendo jornada máxima de oito horas diárias, intervalo de descanso de 11 horas a cada período de 24 horas e descanso de 30 minutos após quatro horas de direção seguidas.
Informações:Procuradoria-Geral do Trabalho
pgt.ascom@mpt.gov.br
(61) 3314-8222"
Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+permanecera+atento+ao+cumprimento+da+lei+do+motorista+em+agosto
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