"Depois de definir, por meio de recurso repetitivo, que os municípios podem entregar diretamente os carnês de IPTU, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é competente para analisar a questão do monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No caso julgado recentemente pela 2ª Turma, os ministros ratificaram, por unanimidade, uma decisão monocrática do ministro Castro Meira em recurso da empresa pública contra o município de Itaobim (MG).
..."
Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/brasil/2597138/stj-afirma-nao-ter-competencia-para-julgar-monopolio-postal-dos-correios
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