"STJ libera ação contra Cemig" (Fonte: Energia Hoje)

"O STJ decidiu pelo seguimento de ação popular contra a Cemig em contrato de fornecimento em Alto do Rio Doce (MG). A ação proposta pelo MP do Estado pede que seja declarada nula a cláusula de previsão de consumo, além do ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. A decisão do STJ reverte entendimento do TJMG, que não deu prosseguimento à ação pública. Para o TJMG, o processo só pode ser usado contra todo o contrato e não contra uma cláusula específica."