Servidor Público: “Decisão sobre fim de exclusividade em consignado só vale para contrato novo" (Fonte: Valor Econômico)

Autor(es): Fernando Travaglini

Valor Econômico - 17/01/2011

O Banco do Brasil vai manter os contratos de exclusividade para concessão de crédito consignado que mantém com 12 Estados e municípios. Esses acordos foram fechados em conjunto com a administração das folhas de pagamentos dos funcionários públicos dessas localidades e devem vigorar até o fim do prazo estabelecido. "Quando fechamos esses contratos houve aporte de recursos e a exclusividade foi considerada na precificação. Não tem como abrir mão agora", disse Paulo Rogério Caffarelli, vice-presidente do Banco do Brasil. Na sexta-feira, o Banco Central (BC) soltou comunicado proibindo a assinatura de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento. Mas a medida só é válida para novos contratos. Os antigos acordos continuam valendo. "A medida já era esperada e já tínhamos essa discussão internamente. Para o banco não muda nada, pois já havíamos decido não usar mais essa prática nos novos contratos", afirmou Caffarelli. Segundo ele, os contratos em vigor já estão com boa parte de sua validade decorrida. Os mais longos têm prazo de cinco anos, podendo ser renovada por até 12 meses. Mas nenhum deles será renovado com exclusividade para o consignado. O BB tem hoje 12 mil contratos de administração de folhas de pagamentos de órgão público, mas somente 12 têm esse contrato de exclusividade para o consignado. Entidades de defesa do consumidor, sindicatos e associações de bancos de pequeno e médio portes entraram em ações na justiça para impedir a exclusividade. Todas as liminares impetradas, no entanto, foram derrubadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância responsável pelo assunto. Ainda não houve nenhum julgamento definitivo. O BB se defende dizendo que as taxas de juros praticadas, mesmo nas praças em que valem a exclusividade, estão entre as menores do mercado. Além disso, afirma o executivo do banco estatal, quando o cliente prova que encontrou uma taxa mais baixa do que a cobrada pelo BB, ele estava liberado para operar com outra instituição financeira. Caffarelli pondera ainda que a disputa com outros bancos não preocupa a instituição. "Todos os bancos privados têm exclusividade, mas em termos de competitividade os fatores mais importantes são preço, capilaridade e qualidade", diz Caffarelli.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br