"O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) realizará no dia 21 de outubro, às 10h, na sala de sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, uma audiência pública para debater questões sociais, econômicas, fáticas e técnicas sobre a matéria de três processos envolvendo a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). É a primeira vez que a Instituição promove este tipo de evento.
A discussão recai sobre os critérios de cálculo para apuração da complementação definitiva de aposentadoria dos empregados vinculados ao Plano Único da CEEE, cujos contratos estavam em curso durante a vigência do Regulamento de 1979 da Fundação EletroCEEE. O tema é controverso na jurisprudência do TRT-RS, gerando decisões diferentes entre as Turmas Julgadoras. São várias as ações sobre o mesmo assunto, mas essas três reclamatórias deram origem a Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJs), instrumento que visa à consolidação de um entendimento único do Tribunal sobre determinada matéria.
Ao apreciar os IUJs na sessão de 13 de junho deste ano, o Tribunal Pleno do TRT-RS decidiu pela realização de uma audiência pública para discutir questões relacionadas ao tema. Após a audiência, os IUJs voltarão à pauta do Pleno para julgamento, podendo, ou não, resultar na edição de uma súmula.
Durante a audiência, reclamantes e reclamadas terão 20 minutos para se manifestar. O tempo concedido aos demais interessados será de 3 minutos, podendo ser estendido em mais 2 minutos, a critério do presidente do TRT-RS. Poderão se manifestar as pessoas inscritas e devidamente habilitadas por despacho do presidente do Tribunal. A inscrição deve ser feita até 5 de outubro pelo e-mail audienciapublica@trt4.jus.br, devendo obedecer às disposições do Edital de Convocação.
Para assistir à audiência pública não é necessário inscrição, bastando comparecer ao local (Av. Praia de Belas, 1100, 10º andar, Porto Alegre). Informações e esclarecimentos podem ser obtidos junto à Secretaria Geral da Presidência do TRT-RS, pelo telefone (51) 3255-2052. O evento será gravado e posteriormente disponibilizado no site do Tribunal.
A realização de audiência pública foi regulamentada no TRT-TS pelo Provimento nº 12/2011, da Presidência, com base no Agravo Regimental nº1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)."
Nenhum comentário:
Postar um comentário