"Decreto que derruba portaria ministerial segue para CCJ
BRASÍLIA. A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem por unanimidade projeto de decreto legislativo para derrubar portaria do Ministério do Trabalho que torna o ponto eletrônico obrigatório. O texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois ao plenário da Casa. Previsto para entrar em vigor em 1º de setembro, o novo sistema já foi adiado duas vezes (em agosto de 2010 e março deste ano) e enfrenta a ira dos empresários.
A principal justificativa do decreto é que a portaria 1.510, editada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em agosto de 2009, é inconstitucional, pois extrapola o que está previsto na CLT (artigo 74, parágrafo 2º), na qual a norma se baseia. A legislação impõe a empresas com mais de dez funcionários a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico.
Mas, para o autor do projeto, ex-deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a portaria vai além, ao exigir obrigações como a instalação de equipamento certificado pelo ministério, com impressora, "com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal", além de tíquetes a cada entrada e saída de trabalhadores. O objetivo da portaria, segundo o ministério, é inibir fraudes, como não pagamento de horas extras e que o empregador pode optar pela anotação manual.
O projeto de decreto legislativo justifica ainda que o ponto eletrônico vai aumentar os custos para o setor produtivo, pois os equipamentos existentes terão que ser modernizados e controles de frequência via computador não serão permitidos."
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