“Ministério prepara decreto que tira poder de fiscalização da Aneel” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Josette Goulart | De São Paulo

O Ministério de Minas e Energia (MME) está em fase final de elaboração de um decreto, que pretende alterar as regras em torno da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e tirar o poder de fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O decreto nasceu de uma proposta conjunta de diversas associações do setor para alterar a governança do órgão. O texto final, que será apresentado à presidente Dilma Rousseff, acrescentou artigos e parágrafos que dão poderes para a CCEE suspender contratos e até mesmo desligar um agente do mercado que esteja inadimplente, sem passar pelo crivo da Aneel. Outro ponto que deve ser contemplado pelo decreto, segundo fontes próximas ao ministério, é a alteração das regras para permitir a recondução do atual presidente do conselho da CCEE, Antônio Fraga Machado. A ideia é criar uma diretoria executiva em que o governo federal terá poder de indicar dois representantes. Ainda haverá um conselho, não remunerado, formado pelos diversos agentes do mercado. Hoje, a CCEE é administrada por um conselho que toma as decisões de forma colegiada. Machado foi o presidente por dois mandatos, por isso não poderia ser reconduzido. Com a criação de uma diretoria executiva, a recondução não estaria caracterizada. Quando as associações apresentaram suas propostas ao ministério, deixaram claro que queriam que o tema da recondução fosse tratado de forma separada das regras de governança. O nome de maior simpatia do mercado é de Luiz Eduardo Barata, que já foi diretor do Operador Nacional do Sistema (ONS) e hoje trabalha na própria CCEE. A Câmara é responsável pela liquidação financeira dos contratos de energia travados entre todos os agentes do mercado - distribuidoras, geradoras, comercializadoras e consumidores livres. Hoje, são mais de 1.300 agentes ligados à CCEE. O órgão ficou em evidência desde que o grupo Bertin atrasou a entrega de energia de quase uma dezena de termelétricas e não apresentou garantias, ou outros contratos de energia à Câmara, para fazer frente aos atrasos. Com isso, a inadimplência já chega, até fevereiro, a R$ 280 milhões. Sob o pretexto de se resolver esse problema e evitar inadimplência futura é que o ministério ampliou o decreto. Ao fazer isso, tirou poder da Aneel, que hoje é o órgão regulador responsável por suspender ou desligar agentes do mercado. Se essa tarefa for passada à CCEE, alguns agentes temem que esse se torne um processo discricionário. Recentemente, a Aneel negou o pedido da CCEE de suspender os contratos dos agentes inadimplentes, pois entende que isso daria margem para beneficiar o grupo Bertin, por exemplo, que não teria mais multas a pagar. A diretoria da Aneel quer que o contrato seja rescindido, fazendo com que o grupo seja excluído do mercado. O Ministério de Minas e Energia não se manifestou sobre o assunto. Fontes informaram, entretanto, que o decreto, se aprovado pela presidente, deve ser publicado no início da próxima semana.”

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