AGU determina anulação de anistia política concedida a ex-cabos da FAB (Fonte: O Globo)

"Autor(es): Agência o globo:Evandro Éboli

O Globo - 04/02/2011

Mais de 3 mil recebem indenização mensal e têm direito a retroativos BRASÍLIA. A Advocacia Geral da União (AGU) determinou à Comissão de Anistia que faça uma revisão e anule as portarias que concederam indenização de anistiado político a antigos cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) do período do regime militar. Desde a criação da comissão, no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, até hoje, mais de três mil militares recebem prestação mensal e têm direito a valores retroativos. Mas, para o Ministério da Defesa, que paga essa conta, a anistia foi irregular porque os ex-cabos teriam sido afastados da função por decisão administrativa e não por perseguição política. O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, publicou despacho ontem no Diário Oficial determinando uma revisão individual de cada um desses casos. O parecer conclusivo será encaminhado ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A concessão de anistia para esses cabos é controversa até na própria comissão. No fim do governo Fernando Henrique, a comissão entendeu que uma portaria de 1964, que previa em oito anos o tempo máximo de serviço militar, caracterizava como um ato de exceção. Milhares de cabos conseguiram aprovar seu processo na comissão, até 2006. Porém, no governo Lula, o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, entendeu que esses cabos não teriam direito à condição de anistiado. Algumas portarias chegaram a ser anuladas, em 2007. O Ministério da Defesa pressiona a AGU porque resiste a pagar, principalmente, os atrasados. Cada cabo tem, em média, direito a cerca de R$200 mil de retroativos. E a cada cinco anos vence o prazo legal para que um ato administrativo seja contestado. Se não houver a anulação das portarias, o ministério terá que pagar mais aos anistiados. Ainda que discordem de decisões anteriores, integrantes da Comissão de Anistia resistem em anular essas portarias. Não querem a pecha de terem "desanistiado" supostos perseguidos políticos. O Tribunal de Contas da União já se manifestou contrário aos pagamentos. O advogado Paulo Roberto Manes, um ex-cabo da FAB também anistiado e que representa o grupo na comissão, afirmou que não acredita ser possível a revisão dessas anistias. Ele disse que foi convocado para uma reunião hoje, na Comissão de Anistia, para discutir o assunto. - Sempre houve resistência do Ministério da Defesa em reconhecer esse direito - disse." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br