"Brasília – O procurador do trabalho Helder Santos Amorim alertou nesta segunda-feira (13), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, que o PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização, tem várias violações contra os direitos dos trabalhadores. Ele enfatizou que, no entender do Ministério Público do Trabalho (MPT), o projeto é inconstitucional. “Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito a greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência.”
Para Amorim, a relação do emprego direto é direito fundamental do trabalhador, enquanto a terceirização é um regime de emprego paralelo, precarizado. “O projeto, entre outras coisas, dispersa a organização sindical. Isso é proposital e atende os interesses do empresário, que quer esvaziar o direito de greve.” Outra consequência do projeto, apontado por ele, é que as empresas não precisarão mais cumprir a cota de deficientes e jovens aprendizes. “Como a empresa poderá terceirizar tudo, ela quase não terá mais empregados. E a terceirizada não alcançará o número mínimo exigido na legislação para cumprir a cota.”
Após a apresentação do procurador, o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), disse que vai solicitar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o assunto seja discutido em uma comissão geral — nome dado à reunião conjunta das comissões permanentes, normalmente realizada em Plenário, para debater tema com implicações envolvendo a área de atuação de todas ou várias delas. “Não é possível que os deputados tenham aprovado a proposta sabendo disso. Mas no Senado isso não vai acontecer. Vamos discutir com profundidade o assunto...”
Íntegra MPT
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