"O representante da Força Sindical em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Antonio Dantas, disse há pouco que a entidade não reconhece qualquer ganho social para a população brasileira com a redução da idade mínima para o trabalho formal – de 16 para 14 anos.
Quatro propostas de emenda à Constituição em análise na Câmara autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos (PEC 18/11 e apensadas).
“Essas propostas ferem os direitos humanos de crianças e adolescente porque, em vez de discutir o processos de educação para o trabalho, estamos debatendo a inclusão direta deles no mercado de trabalho”, observou. “Adolescente é educado na escola e não no trabalho”, disse Dantas, acrescentando que o valor pago atualmente para o adolescente não é o valor de um trabalhador adulto.
O secretário da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Carlos Rogerio Nunes, também entende que as propostas ferem os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)..."
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