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terça-feira, 30 de junho de 2015
Brasil e Cuba fortalecem parceria em ações sobre trabalho e emprego (Fonte : MTE)
Mercosul discute iniciativas contra trabalho infantil (Fonte : MTE)
Agricultura debate vazamento de lista suja do trabalho escravo (Fonte : Câmara dos Deputados)
segunda-feira, 29 de junho de 2015
PL da Terceirização será debatido em audiência pública em São Paulo (Fonte: Rede Brasil Atual)
A audiência, que será presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), integra uma agenda nacional promovida por aquela comissão de parlamentares, com o objetivo de dialogar com a população sobre as consequências que o PLC 30/15 pode acarretar para o conjunto da classe trabalhadora.
A iniciativa conta com apoio do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, integrado pela CUT e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras organizações.
A primeira audiência foi realizada no dia 29 de maio, em Minas Gerais. Ontem (26), foi a vez da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Outros estados também integram o calendário nacional até o final de julho. Uma carta será redigida pelo Fórum, a partir das propostas surgidas nas audiências e nas plenárias livres a serem organizadas..."
Íntegra Rede Brasil Atual
Mercosul propõe plano estratégico de proteção de emprego (Fonte: MPT)
Apresentada pelo Brasil na reunião de ministros do Trabalho e Emprego do Mercosul que ocorreu na sexta-feira (26), na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Brasília, a proposta de elaboração do Plano Estratégico de Emprego e Trabalho Decente do bloco econômico definiu o surgimento de uma nova etapa nas relações laborais latino-americanas. Segundo o ministro brasileiro da pasta, Manoel Dias, "o documento visa reunir a legislação disponível nos cinco países integrantes para ampliar e equiparar a proteção do emprego na região".
Aprovadas no dia 25, pelo Grupo de Alto Nível de Emprego do Mercado Comum do Sul (GANEmple) em reunião dos Órgãos Sociolaborais, também em Brasília, a proposta começará a ser elaborada no segundo semestre, com previsão de entrega em 12 meses. O assessor especial de Relações Internacionais do MTE, Mário Barbosa, adianta que o Plano terá como referência a Estratégia Mercosul de Crescimento do Emprego, definida no âmbito das duas edições da Conferência Regional de Emprego e Trabalho Decente, realizadas em 2004 e 2010.
“A preocupação central é dispor de um instrumento político de preservação e geração do emprego, além do desenvolvimento de políticas públicas regionais articuladas, incluindo as áreas de economia, produção, finanças e educação", pontuou Barbosa. "A preocupação é com políticas sociais para a área laboral”, completou. De acordo com assessor do MTE, além de reunir os instrumentos legais já disponíveis, o Plano quer ser referência para construção de novas ações locais consistentes. “A ideia é que seja uma proposta para quatro anos, considerando também os temas transversais de juventude, raça, etnias e gênero, bem como, ações que envolvam a formação profissional, serviços públicos de geração de emprego e normativas que possam facilitar a retirada de obstáculos para alivre circulação dos trabalhadores”, ressaltou.
Para a elaboração da medida articulada por Manoel Dias, serão considerados instrumentos como o Acordo Multilateral de Seguridade Social, o Acordo de Residência para Trabalhadores Nacionais do Mercosul, além dos planos regionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, de Inspeção do Trabalho e de Facilitação da Circulação de Trabalhadores."
Íntegra MPT - Ministério do Trabalho e Emprego
domingo, 28 de junho de 2015
Renan reúne-se com líderes para discutir MP que trata do reajuste do mínimo — Senado Federal
sexta-feira, 26 de junho de 2015
Sessão solene marca comemoração dos 10 anos do CSJT (Fonte : TDT)
PGT discute com Lula estudos sobre direito do trabalho (Fonte : MPT)
MPT ajuiza ação contra trabalho infantil doméstico em Teresina (Fonte : MPT)
quinta-feira, 25 de junho de 2015
Audiência pública debate Projeto de Lei da Terceirização (Fonte : MPT)
Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados (Fonte : Câmara dos Deputados)
Câmara aprova proposta que regulamenta profissão de designer de interiores (Fonte : Câmara dos Deputados)
quarta-feira, 24 de junho de 2015
Projetos que regulamentam profissões de garçom e decorador seguem para sanção ( Fonte : Câmara dos Deputados)
Comissão aprova seguro-desemprego para pescador artesanal (Fonte : Câmara dos Deputados)
segunda-feira, 22 de junho de 2015
Liminar suspende bloqueio das contas do sindicato dos rodoviários (Fonte: TRT)
sexta-feira, 19 de junho de 2015
STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias
Manifestantes bloqueiam ônibus de senadores brasileiros na Venezuela
quinta-feira, 18 de junho de 2015
Câmara aprova constitucionalização da fidelidade partidária e voto impresso
Aprovadas súmulas vinculantes sobre princípios da livre concorrência e da anterioridade
Ministros Lelio Bentes e Kátia Arruda falam em audiência pública sobre ações da JT contra o trabalho infantil
Comissão discute projeto que permite patente de material biológico
Audiência discute relação entre Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais
terça-feira, 16 de junho de 2015
Edson Fachin toma posse como ministro do STF (Fonte: Migalhas)
Seccional da OAB não deve cobrar anuidade de sociedade de advogados (Fonte: Migalhas)
TST altera súmulas sobre equiparação salarial e FGTS (Fonte: Migalhas)
A alteração da súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos proposta para elaboração de novo texto que tornasse expresso o entendimento já consolidado do TST (...)"
Jovens do programa Aprendiz Legal participam de ato do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (Fonte: MPT)
Restabelecida condenação de indústria por retirar benefícios de empregada que seguiu assembleia sindica (Fonte: TST)
Bancada feminina vai propor reserva de 15% das vagas no Legislativo para mulheres (Fonte: Câmara dos Deputados)
Seguridade realiza debate sobre trabalho infantil hoje à tarde
Íntegra Câmara dos Deputados
segunda-feira, 15 de junho de 2015
Proposta permite que diretores não precisem se submeter a regras de acordo coletivo (Fonte: Câmara dos Deputados)
sexta-feira, 12 de junho de 2015
ABERTAS AS INSCRIÇÕES (gratuitas) PARA O III CONGRESSO INTERNACIONAL da ALAL/FUNDACENTRO/MPT em agosto de 2015 em SP
https://www.facebook.com/luiz.salvador.526
E no Blogger da ALALINCLUDENTE
http://alalincludente.blogspot.com.br/2015/06/abertas-as-inscricoes-para-o-iii.html
III CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS DO TRABALHO, MEIO -AMBIENTE, DIREITO E SAÚDE, promovido pela ALAL/FUNDACENTRO/MPT e demais entidades parceiras, de 24 a 28 de agosto de 2015.
Local: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Salão Nobre, Largo São Francisco, 95 – Centro – São Paulo/ São Paulo.
Congresso Internacional discute terceirização e desafios da América Latina
Já é possível se inscrever gratuitamente para o evento que acontece em agosto na cidade de São Paulo
Por ACS/C.R. em 11/06/2015
Estão abertas as inscrições para participar gratuitamente do III Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde. O evento, organizado pela Fundacentro, pela Asociacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas – ALAL e pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, ocorre entre os dias 24 e 28 de agosto, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Questões atuais serão discutidas como os impactos da terceirização, os desafios à consolidação da democracia na América Latina, a degradação ambiental, a produção de alimentos, a financeirização da economia, a precariedade do trabalho, a mobilização social, a subversão de princípios da administração pública sob o pretexto da eficiência da gestão privada e as perícias na Justiça do Trabalho.
"Teremos a oportunidade de discutir temas determinantes dos rumos da economia e da política nos países da América Latina e que têm repercussões diretas sobre a saúde dos trabalhadores, assim, como exemplos de ramos e cadeias econômicas, no caso o setor financeiro e o da agroindústria", explica a pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno.
Para o vice-presidente executivo da ALAL, Luiz Salvador, as questões discutidas envolvem o mundo do trabalho e as ameaças à vida, à saúde de modo geral e dos trabalhadores. Dessa forma, a própria proteção ao trabalho digno e de qualidade é atingida. Uma das ameaças apontadas pelo advogado é a proposta em curso no parlamento de se terceirizar a prestação dos serviços em todas as atividades, meio e fim.
Salvador destaca as conferências do evento. Na abertura, o juiz do trabalho da Argentina, Roberto Pompa, abordará a importância da aplicação das "Convenções internacionais e seus efeitos na efetividade dos direitos humanos laborais de cada país". No final do Congresso, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Maurício Godinho Delgado, falará sobre o papel da democracia social na busca da efetividade às garantias da empregabilidade, asseguradas pelo primado do trabalho digno e de qualidade, sob responsabilidade do empregador, pela função social da propriedade.
"Este evento tem uma importância fundamental para todos os movimentos que envolvem instituições públicas, entidades de classe e sindicais que desenvolvem projetos e atividades em prol de políticas que protejam as pessoas, particularmente as mais vulneráveis e o meio ambiente. Trata-se de um estímulo a uma sinergia do que vários grupos e setores já vêm fazendo há muito tempo, mas muitas vezes de maneira fragmentada", conclui Maria Maeno.
Para se inscrever, acesse Próximos Eventos na página da Fundacentro. Entre os palestrantes, estão o embaixador Celso Amorim, o professor da PUC-SP Ladislau Dowbor, o professor da Unesp Giovanni Alves, o professor da Unicamp Marcio Pochmann, a professora da UnB Gabriela Delgado, a desembargadora Magda Biavaschi, o juiz Jorge Souto Maior, a secretária de Relações de Trabalho da CUT Graça Costa e o membro da coordenação nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Guilherme Boulos. Consulte a programação completa.
III - CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS DO TRABALHO, MEIO -AMBIENTE, DIREITO E SAÚDE
A inscrição é gratuita, todavia necessária para se assegurar espaço para presença.
Inscreva-se.
PROGRAMAÇÃO
Consulte a programação completa no Link:
quarta-feira, 10 de junho de 2015
Ministério do Trabalho registrou 2.235 ações contra o McDonald's nos últimos cinco anos (Fonte: Rede Brasil Atual)
Combate ao trabalho infantil ganha aeroportos e estádios (Fonte: Ministério Público do Trabalho)
Ato contra PL 4330 reúne trabalhadores na conferência da OIT (Fonte: Ministério Público do Trabalho)
sexta-feira, 5 de junho de 2015
Cassada decisão que negou reintegração de empregada pública dispensada após aposentadoria (Fonte: Supremo Tribunal Federal)
Militares torturados na ditadura são ouvidos em audiência pública (Fonte: O Tempo Brasil)
quinta-feira, 4 de junho de 2015
TRABALHADOR INVISÍVEL & O DIREITO DO TRABALHO E O PRECARIADO: Terceirização e a sociedade dos “ilustres desconhecidos”
https://www.facebook.com/luiz.salvador.526
E no Blogger da ALALINCLUDENTE
http://alalincludente.blogspot.com.br/2015/06/trabalhador-invisivel-o-direito-do.html
Jorge Souto Maior: Terceirização e a sociedade dos "ilustres desconhecidos"
Ilustração do Blog do farmacêutico Marcio Antoniassi
Terceirização e a sociedade dos "ilustres desconhecidos"
por Jorge Luiz Souto Maior
Em recente reclamação trabalhista (processo n. 0000979-06.2012.5.15.0096) uma das reclamadas, a tomadora de serviços, para reforçar seu argumento de que não devia nenhum valor ao reclamante porque não era sua empregadora, acabou asseverando que o reclamante era um "ilustre desconhecido".
Claro que essa afirmação é chocante e ofensiva, mas não se pode deixar de reconhecer que é provida de uma extrema honestidade, bem ao contrário, aliás, do que se verifica na argumentação daqueles que têm defendido, publicamente, a ampliação da terceirização, utilizando-se da retórica de que estão preocupados em melhorar as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores em geral.
Ora, o que se pretende com a terceirização é exatamente o efeito confessado pela reclamada naqueles autos processuais, a transformação do trabalhador em um número, afastando, por conseguinte, qualquer preocupação de natureza humana da relação de trabalho.
Com efeito, quanto ao "ilustre desconhecido" não é preciso ter preocupações que dizem respeito a doenças, gravidez, dificuldades de relacionamento, posicionamentos ideológicos, atuação em defesa de direitos pelo exercício de greve etc. Visualizando a relação entre a empresa tomadora e a prestadora nos limites estritos de obrigações comerciais, voltadas à execução do serviço, ao dito tomador do serviço pouco importa quem realize a atividade e sob quais condições, cumprindo ao prestador de serviço, dito empregador, se submeter às exigências do tomador para "não perder o contrato".
As consequências serão sentidas, concretamente, na vida do terceirizado, advindo dessas exigências contratuais transferências abruptas de local de trabalho, alterações de horário e dispensas, que são, em verdade, punições pelo comportamento, mas que não aparecem como tais.
A pretendida terceirização também nas atividades-fim amplia, de forma generalizada essa precarização da condição humana do trabalhador, sendo por demais importante perceber que essa situação, se de fato adviesse (pois ainda tenho boas razões para acreditar que não virá) não seria ruim apenas no mundo do trabalho.
De fato, como as relações sociais são determinadas pelo modo de produção, o que se teria com a ampliação da terceirização seria a generalização de relações sociais desprovidas de valores humanos básicos, como a solidariedade, a confiança, que são, sobretudo, decorrentes da socialização no trabalho. Sem esse referencial, as pessoas deixam de se reconhecer nas outras e estas passam a ser vistas apenas como adversárias ou como concorrentes em potencial. Mais que isso, a lógica do modo de produção, estimulada pela terceirização sem limites, que é a da indiferença, tende a dominar o cenário das relações humanas, ou melhor, desumanizadas.
O interessante, ou trágico, é que a humanidade durante longo percurso vem buscando formulações valorativas de natureza humanista, enfrentando, inclusive, o desafio de superar os obstáculos à efetivação desses valores integrados à ordem jurídica dos Direitos Humanos, e, de repente, por ingerência midiática, impulsionada para o atendimento de interesses econômicos determinados, não se tem o menor escrúpulo em preconizar que todo esse esforço histórico seja jogado no lixo.
E é assim que se assiste à deterioração das estruturas que, em algum momento, constituíram alguma esperança para a condição humana na sociedade capitalista. Um sintoma dessa destruição é ver na mesma página de um jornal foto de uma ação policial massacrando estudantes da considerada, por muitos, melhor universidade do país e outra anunciando o triunfo da articulação antidemocrática do "líder" da Câmara de Deputados, para aprovação do financiamento empresarial de campanha.
As pessoas e entidades que estão no comando da sociedade, aplaudindo ação policial contra professores, estudantes e trabalhadores em geral, buscando financiamento empresarial para partidos políticos, defendendo a diminuição da maioridade penal como solução para a segurança pública e preconizando a ampliação da terceirização estão, de fato, destruindo toda possibilidade da construção de uma sociedade pautada pela racionalidade dos Direitos Humanos.
É a sociedade que se diz baseada na meritocracia dando voz e prevalência à mediocridade.
Veja-se que no aspecto específico da terceirização, quando se defende a terceirização da atividade-fim o que se está fazendo é contrariar a própria essência do preconizado empreendedorismo, baseado na ideia de que se deve atuar em ramos nos quais se detenha o conhecimento e se possa agir com maior competência. Ora, se uma empresa terceiriza a sua finalidade ela deixa de ser uma empreendedora, não sendo mais que mera compradora dos serviços de outra empresa, perdendo a dita especialidade e transferindo para a prestadora dos serviços os próprios atributos meritórios.
Diante dessa objeção alguns defensores da terceirização dizem: "mas uma empresa comercialmente responsável, pensando, inclusive, nas escolhas responsáveis feitas pelo consumidor, não irá terceirizar sua atividade-fim". Mas se não o fará, a defesa da ampliação da terceirização serve a quem? Destina-se às empresas social e economicamente irresponsáveis?
Enfim, para a preservação de interesses econômicos não revelados, os defensores da terceirização estão contribuindo para a desestruturação plena das potencialidades de valores humanos duramente concebidos, estimulando a barbárie, que se verificaria consagrada com a instituição da sociedade dos "ilustres desconhecidos".
São Paulo, 31 de maio de 2015.
Jorge Luiz Souto Maior é professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.