Movimentos Populares fazem ato em SP contra conservadorismo político (Fonte: EBC)

"Dezenas de movimentos sociais fizeram neste domingo (31), na Praça da Sé, no centro da capital paulista, ato contra o avanço do conservadorismo político e em defesa dos direitos dos trabalhadores. Segundo os organizadores, a manifestação – que ocupou grande parte da praça em frente à catedral – reuniu cerca de cinco mil pessoas. A polícia não fez uma estimativa dos presentes.

“Protestamos contra o avanço do conservadorismo [político], que se expressa na tentativa de criminalizar a esquerda, as organizações da classe trabalhadora e os movimentos sociais, na eliminação de direitos dos trabalhadores e previdenciários, na proposta de retorno à escravidão com a terceirização ilimitada, no genocídio contra a juventude negra, pobre e periférica e na violação aos direitos humanos”, diz o texto do manifesto dos movimentos populares, lançado no ato.

Os movimentos sociais criticaram ainda o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), que lidera e articula, de acordo com o manifesto, o conservadorismo no Congresso Nacional. “Esse moço e sua turma querem aprovar a contrarreforma para se perpetuarem no poder, mas é chegada a hora de nos livrarmos das amarras do poder econômico sobre as políticas públicas e interesses coletivos. Defendemos uma reforma política, não apenas eleitoral, que impeça que os grupos econômicos escolham e financiem seus escolhidos como representantes do povo”, destaca o documento..."

 

Íntegra EBC

STF atende OAB e veta diminuição de expediente de tribunal (Fonte: OAB)

"Brasília – O Supremo Tribunal Federal atendeu requerimento da OAB e vetou a diminuição de expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598, que questiona o artigo 1º da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, relator da ação, até a conclusão do julgamento.

Devido à liminar, alguns tribunais que já funcionavam normalmente em período integral estão anunciando a redução do expediente, em prejuízo aos advogados e aos cidadãos que buscam os serviços da Justiça.

O STF impugnou uma portaria do TRT-16 de dezembro de 2014 e em vigor desde janeiro deste ano que reduziu o horário de funcionamento do tribunal. O TRT-16 tem até 20 de junho para restabelecer o horário normal..."

Íntegra: OAB

23 de maio: Dia Mundial de Luta Contra a Monsanto (Fonte: MST)

"Nesse 23 de maio milhares de pessoas saem às ruas de todo mundo para protestar contra a atuação e práticas da Monsanto.

Prejuízos aos pequenos agricultores, danos à saúde e ao meio ambiente, formação de lobby, manipulação de pesquisas científicas e até a contratação de mercenários. Estas são apenas algumas das polêmicas nas quais a empresa estadunidense Monsanto se envolveu ao longo de seus 103 anos de existência.

Conhecida como a maior produtora de herbicidas do mundo, a Monsanto tem seu faturamento anual avaliado US$ 4,53 bilhões, o que faz com que a empresa figure entre as cem mais lucrativas dos EUA. 

Além disso, nos últimos dois anos foram investidos US$ 6,7 bilhões na aquisição de outras companhias norte-americanas de sementes e biotecnologia, tornando-se a maior empresa do ramo..."

Íntegra MST 

Mercado de trabalho brasileiro ainda é hostil à população LGBT (Fonte: Rede Brasil Atual)

São Paulo – As empresas brasileiras ainda estão distantes de promover a inclusão e o respeito à população LGBT – sigla para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e outras identidades de gênero. Em estudo feito pela Consultoria Santo Caos, 43% dos entrevistados afirmam ter sofrido discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente de trabalho. Segundo outro trabalho, elaborado pela empresa de recrutamento Elancers, 38% das empresas brasileiras não contratariam pessoas LGBT para cargos de chefia e 7% não contratariam em hipótese alguma.

“Muitas empresas temem ter sua imagem associada à do funcionário. E com isso perder clientes, ter a credibilidade abalada. As empresas refletem aquilo que está colocado na sociedade. E a homofobia está presente na população”, avaliou o comunicador social Jean Soldatelli, sócio da Santo Caos, em apresentação da pesquisa na noite de ontem (21), durante atividade do Dia Mundial da Diversidade, no Sesc Carmo, no centro de São Paulo.

Dentro das empresas, 47% afirmaram declarar sua orientação sexual ou identidade de gênero. Mas destes, 90% o fazem somente a colegas do mesmo nível hierárquico. Outros 32% ao chefe imediato. E só 2% aos responsáveis pelo departamento de recursos humanos. “As pessoas temem que sua orientação sexual seja utilizada para impedi-la de assumir determinados cargos ou funções. Ou mesmo que isso cause sua demissão”, afirmou Soldatelli.

Íntegra Rede Brasil Atual

Terceirização transforma trabalhador em objeto, afirma Rodrigo Janot​ (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”, violando a Constituição Federal. É o que afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contra uma ação que tenta derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) critica a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Janot, por sua vez, avalia que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”. Segundo o procurador, a terceirização na área-fim esvazia a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Acesso à terra e ao crédito são as principais dificuldades dos trabalhadores rurais (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Em entrevista para a Rádio Brasil Atual, hoje (20), o secretário do meio ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antônio Rovaris, Antoninho, por ocasião do 21º Grito da Terra Brasil, em Brasília, fala que o movimento dos pequenos agricultores está crescendo e com boas expectativas este ano. “Esperamos que tenhamos a sensibilização do governo para continuar a escalada da melhoria de condição de vida para o povo do campo.”

A Contag tem uma pauta extensa e diversificada em 2015, que passa pelo combate ao trabalho infanto-juvenil, saúde, educação, reforma agrária, crédito agrícola e preservação do meio ambiente. Segundo Antoninho, alguns temas estão avançando, mas outros ainda têm negociações travadas.

"Nós temos evolução na área de saúde para o trabalhador, na questão de educação para o campo, com a instalação de faculdades em cidades pequenas, além da melhoria de atendimento para os trabalhadores. Agora, quando falamos de recursos para o crédito, para o acesso à terra, ou de políticas ambientais, nós enfrentamos uma dificuldade grande, em função da crise que o governo está passando", afirma..."

Íntegra Rede Brasil Atual

JBS recebe 75 autos de infração da operação "Grande Escolha", registrando mais de 2.500 jornadas acima do limite legal por mês

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JBS recebe 75 autos de infração da operação "Grande Escolha"; produção total cai em média 40% na unidade de Rolândia

A unidade de abate de frangos da JBS no município de Rolândia (PR), Big Frango, segue parcialmente interditada após a ação da força-tarefa "Grande Escolha", iniciada na terça-feira, dia 12 de maio. Composta por integrantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Advocacia Geral da União, a operação tem como objetivo fiscalizar e regularizar as condições de trabalho e fiscais da empresa. A operação conta com apoio operacional de inteligência e segurança institucional da Polícia Militar do Paraná e é acompanhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação, Federação dos Empregados nas Indústrias de Alimentação do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores na Alimentação de Arapongas e Rolândia. A equipe da força-tarefa fica em Rolândia até hoje (15), mas auditores fiscais e procuradores do trabalho da região continuarão monitorando a fábrica.

 

No dia 13, 51 máquinas foram interditadas. Até o final da tarde de ontem, apenas 12 delas foram regularizadas pela empresa e desinterditadas. Hoje (15) pela manhã uma nova vistoria será feita em outras máquinas. A produção da fábrica caiu 43% na quarta-feira (13) em relação ao mesmo dia da semana anterior. Já ontem (14) a produção total registrou queda de 38% em relação ao mesmo dia da semana anterior. O setor de expedição segue operando com apenas metade de sua capacidade. 

 

Na manhã de hoje, o Ministério do Trabalho entregou à empresa 75 autos de infração. Além disso, Ministério Público do Trabalho, Advocacia Geral da União, INSS e Receita Federal podem propor termos de ajustamentos de conduta (TACs) ou entrar com ações nas próximas semanas para obter judicialmente indenizações pelas irregularidades encontradas. 

 

Força-tarefa "Grande Escolha" interdita unidade da JBS no Paraná

 

Uma força-tarefa composta por integrantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Advocacia Geral da União interditou ontem (13), no final da tarde, a Big Frangos, unidade de abate de frangos da JBS em Rolândia. O frigorífico abate diariamente em torno de 400 mil frangos e emprega aproximadamente 4 mil trabalhadores. A operação conta com apoio operacional de inteligência e segurança institucional da Polícia Militar do Paraná e é acompanhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação, Federação dos Empregados nas Indústrias de Alimentação do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores na Alimentação de Arapongas e Rolândia.

 

Os auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego encontraram irregularidades graves em 45 máquinas que foram interditadas por apresentarem riscos à saúde e segurança do trabalhador, sendo quatro das interdições relacionadas à ergonomia. A produção da fábrica foi parcialmente interrompida em razão das interdições ocorridas nas máquinas e equipamentos. Na força-tarefa, constatou-se que alguns dos trabalhadores chegavam a fazer movimentação manual de cargas acima de 30 toneladas.

 

Além da inspeção, nessa terça-feira (12) também foi realizada uma pesquisa com quase 400 trabalhadores. Nos últimos 12 meses, mais da metade (52,9%) dos entrevistados assumiram ter tomado remédio ou aplicado emplastos ou compressas para poder trabalhar. Apenas 15,6% disseram não sentir qualquer tipo de desconforto durante o trabalho, como dor, formigamento ou perda de força, enquanto 38% disseram sentir dor forte na realização de suas atividades. 49,6% dos trabalhadores relataram sentir frio durante a realização de suas atividades e 25,8% disseram sentir frio às vezes. Ao final de um dia de trabalho, 17,3% se disseram exaustos, 23% muito cansados e 35,1% cansados, ou seja, 75,4% dos trabalhadores ficam entre cansados e exaustos ao final da jornada diária.

 

As condições de trabalho são ainda mais preocupantes considerando-se as estatísticas de acidentes de trabalho do setor. Segundo dados do INSS, o abate de suínos, aves e outros pequenos animais é a segunda atividade econômica que mais registra acidentes de trabalho no sul do Brasil e no Paraná, perdendo apenas para a atividade de atendimento hospitalar. O sul foi responsável, em 2013, por 6.314 dos 10.386 acidentes do setor no Brasil, o correspondente a 60,8%. No mesmo período, o Paraná registrou 3.498 acidentes.

 

Atuação interdisciplinar

 

Considerada a maior força-tarefa do setor já realizada no Brasil, a "Grande Escolha" foi a primeira a congregar esforços do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, INSS e Advocacia Geral da União. As duas últimas atuarão em conjunto em ações regressivas para reaver valores gastos pela União com afastamentos de trabalhadores em casos em que se comprovem responsabilidade da empresa. O Decreto nº 3.048/99 prevê que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis".Cerca de 2 mil prontuários médicos estão sendo analisados para se verificar como a empresa tratava os afastamentos e demissões. O menor número de registro de acidentes de trabalho faz com que a empresa pague valores menores ao INSS, o que pode levá-la a maquiar os laudos médicos. A Receita Federal avaliará se riscos ambientais estão sendo negligenciados para fins de sonegação tributária.

 

Serviço de Inteligência do MPT subsidia atuação

 

A operação foi realizada com o uso de relatórios de inteligência produzidos pela Coordenadoria de Análise e Pesquisa de Informações do Ministério Público do Trabalho (Capi/MPT). As informações foram obtidas por meio do cruzamentos de diferentes bases de dados com foco no panorama de adoecimentos do empregador nos últimos anos.

 

Criada no segundo semestre de 2014 e orientada por métodos de inteligência computacional, a nova Coordenadoria do MPT tem a função de organizar, classificar, cruzar e analisar dados de bancos de dados públicos e privados para produzir relatórios de inteligência. "Os dados, nas respostas às requisições dos procuradores, em geral chegam ao MPT sem nenhum tratamento ou cruzamento, já que em suas diferentes origens são acessados de forma bruta, muito pouco inteligível. Com a atividade de pesquisa e análise, pode-se produzir, a partir desses dados brutos, informações estratégicas de inteligência", explica o Coordenador da Capi, o procurador do trabalho Luis Fabiano de Assis. "As informações produzidas podem orientar não apenas a atuação do MPT, mas também a ação de órgãos como a Advocacia Geral da União, o Ministério da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério do Trabalho e Emprego", acrescenta.

 

Por meio dos relatórios foi possível observar que, em 2014, os cerca de 4 mil trabalhadores da Big Frango foram submetidos a 2.033 consultas ocupacionais, ou seja, consultas médicas por causas relacionadas ao trabalho, e buscaram 70.279 atendimentos de enfermagem, uma média de 225 por dia - ou seja, em média 6% dos trabalhadores buscaram atendimento de enfermagem a cada dia. Em 2014, os afastamentos por CIDs relacionados a doenças osteomusculares ou traumas somaram mais de 6 mil dias. No mesmo período a empresa registrou 60 afastamentos com CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho), uma média de um afastamento a cada semana trabalhada. 

 

Em contraposição à situação dos trabalhadores, a JBS registrou no primeiro trimestre de 2015, segundo o jornal Valor Econômico, um lucro líquido de R$1,393 bilhões, valor 20 vezes maior que o lucro do mesmo período do ano passado.

 

 

(Fotos da inspeção em alta resolução para download: https://www.dropbox.com/sh/p1aboujzmz5qpr7/AABsarH502Z2I-6Adko-fg5_a?dl=0 - não usar fotos em que os trabalhadores sejam identificáveis)

 

Link: http://www.prt9.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-pr/45-noticias-prt-curitiba/730-jbs-recebe-75-autos-de-infracao-da-operacao-grande-escolha-producao-total-cai-em-media-40-na-unidade-de-rolandia

 

 

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Unidade da JBS registra mais de 2.500 jornadas acima do limite legal por mês

A força-tarefa "Grande Escolha" chega ao fim de sua primeira fase hoje. A Big Frango, unidade da JBS em Rolândia (PR), foi investigada após denúncias de irregularidades trabalhistas e recebeu 75 autos de infração do Ministério do Trabalho e Emprego. Nas fases seguintes, Ministério Público do Trabalho, Advocacia-Geral da União, INSS e Receita Federal podem propor termos de ajustamentos de conduta (TACs) ou entrar com ações nas próximas semanas para obter judicialmente indenizações pelas irregularidades encontradas. 

Entre as principais irregularidades encontradas pela força-tarefa estavam o não cumprimento de jornada de trabalho prevista em lei. Entre fevereiro e março, foram encontrados 5.420 registros de trabalhadores que trabalharam mais de 10h por dia, tendo sido encontrados casos de funcionários que trabalharam 18h seguidas. O transporte dos trabalhadores, fornecido pela empresa pela distância da fábrica em relação às residências, também não era computado na jornada, o que é irregular. A JBS também desrespeitava o descanso interjornada de 11h consecutivas, o descanso semanal remunerado de 24h e o repouso para descanso de trabalhadores que operam em ambientes artificialmente frios.

Normas de saúde e segurança do trabalho também não eram observadas. Havia risco de queda de altura e a empresa não disponibilizava todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários. Não havia dispositivos de emergência para a interrupção de movimentos perigosos em todas as máquinas e nem alarme para casos de vazamento de amônia dentro da unidade produtiva. O Ministério do Trabalho também solicitou esforços para a redução de ruído.

Até o final da manhã, três setores estavam quase totalmente paralizados: IQF (congelamento), mercado interno e tumbler (temperados). O abate estava funcionando com metade de sua capacidade. 

Pesquisa revela más condições de trabalho

Uma pesquisa coordenada pelo Ministério Público do TrabaLho no Paraná realizada com 396 trabalhador0es durante a força-tarefa revelou que 48,5% sentem frio constantemente na realização de suas tarefas, e outros 24,6% dizem sentir frio às vezes. Em geral, o frio é mais comum nas mãos (18,9%) e nos pés (22,5%). 62,1% dizem considerar as roupas fornecidas inadequadas. 35,9% se dizem cansados ao final do dia de trabalho, outros 21,7% se dizem muito cansados e 17,9% exaustos. 28% dos trabalhadores entrevistados disseram que o desconforto durante a realização do trabalho é constante e 49% afirmaram ter tomado remédios, aplicado emplastos e compressas para conseguir trabalhar. 15,7% avaliam o atendimento médico da empresa como muito muito ruim e 17,4% como ruim. 46,9% dos funcionários têm menos de um ano de serviço

Unidade segue parcialmente interditada

A unidade de abate de frangos da JBS no município de Rolândia (PR), Big Frango, segue parcialmente interditada após a ação da força-tarefa "Grande Escolha", iniciada na terça-feira, dia 12 de maio. Composta por integrantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Advocacia Geral da União, a operação tem como objetivo fiscalizar e regularizar as condições de trabalho e fiscais da empresa. A operação conta com apoio operacional de inteligência e segurança institucional da Polícia Militar do Paraná e é acompanhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação, Federação dos Empregados nas Indústrias de Alimentação do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores na Alimentação de Arapongas e Rolândia. A equipe da força-tarefa fica em Rolândia até hoje (15), mas auditores fiscais e procuradores do trabalho da região continuarão monitorando a fábrica.

No dia 13, 51 máquinas foram interditadas. Até o final da tarde de ontem, apenas 12 delas foram regularizadas pela empresa e desinterditadas. Hoje (15) pela manhã uma nova vistoria será feita em outras máquinas. A produção da fábrica caiu 43% na quarta-feira (13) em relação ao mesmo dia da semana anterior. Já ontem (14) a produção total registrou queda de 38% em relação ao mesmo dia da semana anterior. O setor de expedição segue operando com apenas metade de sua capacidade. 

Na manhã de hoje, o Ministério do Trabalho entregou à empresa 75 autos de infração. Além disso, Ministério Público do Trabalho, Advocacia Geral da União, INSS e Receita Federal podem propor termos de ajustamentos de conduta (TACs) ou entrar com ações nas próximas semanas para obter judicialmente indenizações pelas irregularidades encontradas. 

Força-tarefa "Grande Escolha" interdita unidade da JBS no Paraná

Uma força-tarefa composta por integrantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Advocacia Geral da União interditou no dia 13, no final da tarde, a Big Frangos, unidade de abate de frangos da JBS em Rolândia. O frigorífico abate diariamente em torno de 400 mil frangos e emprega aproximadamente 4 mil trabalhadores. A operação conta com apoio operacional de inteligência e segurança institucional da Polícia Militar do Paraná e é acompanhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação, Federação dos Empregados nas Indústrias de Alimentação do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores na Alimentação de Arapongas e Rolândia.

Os auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego encontraram irregularidades graves em 51 máquinas que foram interditadas por apresentarem riscos à saúde e segurança do trabalhador, sendo quatro das interdições relacionadas à ergonomia. A produção da fábrica foi parcialmente interrompida em razão das interdições ocorridas nas máquinas e equipamentos. Na força-tarefa, constatou-se que alguns dos trabalhadores chegavam a fazer movimentação manual de cargas acima de 30 toneladas.

As condições de trabalho são ainda mais preocupantes considerando-se as estatísticas de acidentes de trabalho do setor. Segundo dados do INSS, o abate de suínos, aves e outros pequenos animais é a segunda atividade econômica que mais registra acidentes de trabalho no sul do Brasil e no Paraná, perdendo apenas para a atividade de atendimento hospitalar. O sul foi responsável, em 2013, por 6.314 dos 10.386 acidentes do setor no Brasil, o correspondente a 60,8%. No mesmo período, o Paraná registrou 3.498 acidentes.

Atuação interdisciplinar

Considerada a maior força-tarefa do setor já realizada no Brasil, a "Grande Escolha" foi a primeira a congregar esforços do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, INSS e Advocacia Geral da União. As duas últimas atuarão em conjunto em ações regressivas para reaver valores gastos pela União com afastamentos de trabalhadores em casos em que se comprovem responsabilidade da empresa. O Decreto nº 3.048/99 prevê que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis".

Cerca de 2 mil prontuários médicos estão sendo analisados para se verificar como a empresa tratava os afastamentos e demissões. O menor número de registro de acidentes de trabalho faz com que a empresa pague valores menores ao INSS, o que pode levá-la a maquiar os laudos médicos. A Receita Federal avaliará se riscos ambientais estão sendo negligenciados para fins de sonegação tributária.

Serviço de Inteligência do MPT subsidia atuação

A operação foi realizada com o uso de relatórios de inteligência produzidos pela Coordenadoria de Análise e Pesquisa de Informações do Ministério Público do Trabalho (Capi/MPT). As informações foram obtidas por meio do cruzamentos de diferentes bases de dados com foco no panorama de adoecimentos do empregador nos últimos anos.

Criada no segundo semestre de 2014 e orientada por métodos de inteligência computacional, a nova Coordenadoria do MPT tem a função de organizar, classificar, cruzar e analisar dados de bancos de dados públicos e privados para produzir relatórios de inteligência. "Os dados, nas respostas às requisições dos procuradores, em geral chegam ao MPT sem nenhum tratamento ou cruzamento, já que em suas diferentes origens são acessados de forma bruta, muito pouco inteligível. Com a atividade de pesquisa e análise, pode-se produzir, a partir desses dados brutos, informações estratégicas de inteligência", explica o Coordenador da Capi, o procurador do trabalho Luis Fabiano de Assis. "As 

informações produzidas podem orientar não apenas a atuação do MPT, mas também a ação de órgãos como a Advocacia Geral da União, o Ministério da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério do Trabalho e Emprego", acrescenta.

Por meio dos relatórios foi possível observar que, em 2014, os cerca de 4 mil trabalhadores da Big Frango foram submetidos a 2.033 consultas ocupacionais, ou seja, consultas médicas por causas relacionadas ao trabalho, e buscaram 70.279 atendimentos de enfermagem, uma média de 225 por dia - ou seja, em média 6% dos trabalhadores buscaram atendimento de enfermagem a cada dia. Em 2014, os afastamentos por CIDs relacionados a doenças osteomusculares ou traumas somaram mais de 6 mil dias. No mesmo período a empresa registrou 60 afastamentos com CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho), uma média de um afastamento a cada semana trabalhada. 

Em contraposição à situação dos trabalhadores, a JBS registrou no primeiro trimestre de 2015, segundo o jornal Valor Econômico, um lucro líquido de R$1,393 bilhões, valor 20 vezes maior que o lucro do mesmo período do ano passado.

(Fotos da inspeção em alta resolução para download: https://www.dropbox.com/sh/p1aboujzmz5qpr7/AABsarH502Z2I-6Adko-fg5_a?dl=0 - não usar fotos em que os trabalhadores sejam identificáveis)

Link: http://www.prt9.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-pr/45-noticias-prt-curitiba/729-unidade-da-jbs-registra-mais-de-2-500-jornadas-acima-do-limite-legal-por-mes

 

 

 

 

 

 

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Procuradora do Trabalho alerta sobre situação degradante de jovens atletas (Fonte: Câmara Dos Deputados)

"Em audiência da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, a procuradora Geny Helena Fernandes Barroso, do Ministério Público do Trabalho, alertou sobre situações degradantes a que são submetidos jovens atletas no Brasil e lembrou que não há uma legislação que os ampare.

A procuradora mostrou aos deputados fotos de escolinhas de futebol em vários pontos do País, visitadas pelo Ministério Público e pelo Ministério do Trabalho. A inspeção mostrou jovens amontoados em condições precárias de higiene.

"Não dá para fechar os olhos e pensar numa contrapartida ao clube, sendo que a prioridade absoluta é da criança e do adolescente, e não do clube", afirmou.

A coordenadora-geral de convivência familiar e comunitária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, reforçou o que disse a procuradora. Segundo ela, muitos jovens recrutados por essas escolinhas são impedidos de visitar as famílias e não têm direito a assistência médica.

"Esse tipo de atenção à saúde só é dado quando o jovem assina o contrato e passa a ir a campo defender o time. Nós temos notícias de que não existe qualquer cobertura sequer do atendimento à saúde ou do seguro saúde”, afirmou Maria Izabel..."

Íntegra: Câmara Dos Deputados

Negro ainda é maioria em trabalhos mais precários, afirma Pochmann (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – O economista e professor Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, analisou hoje (13) em sua coluna na Rádio Brasil Atual a situação do trabalhador negro no mercado de trabalho e na educação. Segundo ele, o país é marcado pela desigualdade e ainda está no começo do caminho para mudar o cenário. “Nós temos uma herança história de um país que se constitui na época da escravidão, tendo marcas consideráveis que exigirão políticas publicas de longo prazo para poder de fato constituir uma sociedade menos desigual.”

Para o economista, a sociedade é divida por critérios de sexo, idade e etnia, já que mulheres, jovens e negros têm remunerações menores do que a média salarial de cargos similares. Contudo, os negros ainda prevalecem a ocupar os postos de trabalhos que são mais simples e precários. Entretanto, está em curso uma alteração positiva, em função de políticas públicas recentes, com o objetivo de criar melhores condições de inserção na educação e mercado de trabalho para a população negra.

“A desigualdade de etnia é muito pequena no setor público, em comparação com o privado. Por exemplo, nós temos em determinadas circunstâncias, que a ocupação ampliou-se para os trabalhadores negros, mas de maneira geral, a baixa escolaridade é uma dificuldade para ter um emprego de melhor qualidade. Porém, quando ele consegue esse bom emprego, não garante a mesma remuneração que o trabalhador branco”, afirma Pochmann..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Em 20 anos, fiscalização se consolida e resgata 49 mil de trabalho escravo (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A primeira operação do grupo móvel de fiscalização, referente a trabalho escravo, completará 20 anos nesta sexta-feira (15). Era uma equipe com dez pessoas, incluindo o atual procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo. Durou quatro dias e percorreu carvoarias em três municípios em Mato Grosso do Sul. Duas décadas depois, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que as operações de fiscalização no país resgataram, até agora, 49.353 trabalhadores de condições análogas às de escravidão. Foram inspecionados 4.100 estabelecimentos, em 1.785 operações, que resultaram em 48.720 autos de infração lavrados e R$ 92,6 milhões em indenizações. O grupo móvel atravessou três governos (FHC, Lula e Dilma) e tornou-se política de Estado.
A prática adquiriu outras características nesse tempo. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, Alexandre Lyra, as ações – que incluem o Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Procuradoria-Geral da República, entre outros órgãos públicos – começaram a ser feitas, basicamente, na área rural. Chegaram ao meio urbano e agora também já ocorreram até em navios e transatlânticos que fazem cruzeiros, que estariam submetendo tripulantes a jornadas consideradas exaustivas.
"As nossas demandas vinham do meio rural. Houve uma mudança nos últimos cinco anos", diz Lyra. Agora, aumentou o campo de atuação, o que exige mais estrutura e conhecimento. E não permite descuidar do meio rural, onde permanece o "estado de alerta", segundo o chefe da fiscalização..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Campanha contra trabalho infantil tem apoio de atores (Fonte: MPT)

"Os atores Wagner Moura e Priscila Camargo participam de campanha de combate ao trabalho infantil produzida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ). A ação faz alusão ao dia 12 de junho – Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A proposta é mobilizar a sociedade brasileira a contribuir para a erradicação dessa prática ilegal. No vídeo, com duração de 30 segundos,os atores lembram que hoje uma em cada 10 crianças no mundo está trabalhando. Só no Brasil, mais de três milhões de crianças e adolescentes exercem alguma atividade laboral, muitas vezes insalubre, perigosa e nas ruas dos grandes centros urbanos. 

Na peça, os atores pedem que os cidadãos se recusem a comprar produtos ou utilizar serviços prestados por crianças e adolescentes. “Faça a sua parte e ajude a acabar de vez com essa prática.” O vídeo também orienta a sociedade a denunciar a exploração do trabalho infantil, por meio do Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos. A iniciativa é resultado de parceria entre várias instituições que integram o protocolo de intenções firmado no Rio de Janeiro para o fortalecimento do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti/RJ), entre elas o MPT-RJ e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT1). A campanha conta ainda com o apoio do Movimento Humanos Direitos (MHUD).

“Parece que estamos falando de uma coisa antiga, mas infelizmente hoje ainda existem crianças forçadas a trabalhar no Brasil e em outras partes do mundo, muitas vezes pelas próprias famílias”, destaca Wagner Moura. Para ele, é fundamental que as campanhas venham acompanhadas de políticas sociais, já que muitas crianças são forçadas a trabalhar para auxiliar na renda doméstica. “É inadmissível que crianças estejam trabalhando, muitas vezes em situação de perigo, insalubridade, abrindo mão de sua infância”, completou..."

Íntegra MPT

Empregadas domésticas: elas não querem mais “servir” (Fonte: Portal Fórum)

"Começa a se reconstruir a dignidade do povo brasileiro, que hoje pode recusar uma relação de trabalho serviçal, ou optar por um emprego que garanta o conjunto dos direitos conquistados a duras penas pela luta da classe trabalhadora.

No último domingo, 10 de maio, me surpreendi mais uma vez com a matéria veiculada pela Folha de São Paulo com o seguinte título “Empresas ‘importam’ babás e domésticas das Filipinas”.

A infeliz reportagem trata com naturalidade a criação de “agências” de emprego que buscam trabalhadoras nas Filipinas e em Singapura para execução de tarefas domésticas e de cuidado das crianças por famílias da alta classe média paulistana.

Dentre os motivos alegados pelos contratadores, destaco a seguinte opinião de uma empresária que utiliza os serviços da empresa Global Talente: “A língua é o de meanos: passaram mais de dez babás por aqui e nenhuma dava certo, por que ficavam de má vontade. [...] A Liza (doméstica Filipina) está sempre bem humorada e eu preciso até pedir para ela parar de trabalhar; o povo filipino gosta de servir..."

Íntegra: Portal Fórum

Terceirização será rejeitada em comissões do Senado | Congresso em Foco

"Senador Paulo Paim, relator da matéria na CDH, dará parecer pela rejeição. Alvo é subcontratação em atividades-fim, mas senadores avaliam que qualquer modificação no projeto seria reposta na Câmara. ..."

Íntegra disponível em http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/terceirizacao-sera-rejeitada-em-comissoes-do-senado/

Câmara conclui votação e aprova MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (7) a votação da Medida Provisória 665/14, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo e será votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o relatório da comissão mista, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA). Nesta quinta-feira, foram rejeitados todos os destaques e emendas apresentados.

A MP muda a quantidade de meses trabalhados antes da demissão que o trabalhador terá de comprovar para solicitar o seguro-desemprego. Pelo texto aprovado, na primeira solicitação, o trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em, pelo menos, 12 meses nos 18 meses anteriores à data da dispensa.

No segundo pedido, deverá comprovar o recebimento de 9 salários nos 12 meses anteriores. A partir da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o recebimento nos seis meses anteriores à demissão..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Congresso tira direitos de trabalhadores rurais (Fonte: Repórter Brasil)

"Em meio à discussão sobre o aumento de impostos no Congresso, mudanças aprovadas sem alarde retiram direitos de trabalhadores rurais. Se aprovadas pelo plenário, elas acabam com o pagamento das horas gastas em longos deslocamentos fornecidos pelo empregador dentro e fora da propriedade. Segundo o novo texto, o tempo que o trabalhador rural gasta assim, a chamada hora in itinere, não mais será somada à sua jornada de trabalho.

Deputados e senadores adicionaram dois artigos que podem modificar a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em um texto que trata de outro tema – a Medida Provisória 668, que aumenta o PIS e o Cofins. O texto foi aprovado na última quarta-feira 6 pela comissão especial criada para avaliar a proposta. O projeto ainda vai ao plenário.

O direito a receber por estas horas é previsto no artigo 58 da CLT, que prevê o pagamento quando o empregador fornecer a condução em “local de difícil acesso ou não servida por transporte público.” O novo texto também vai contra o atual entendimento da Justiça trabalhista. Segundo a súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), este tempo deveria ser contado na jornada..."

Íntegra Repórter Brasil 

STF: Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração

" Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5308, ajuizada por três confederações de trabalhadores contra a Portaria 1.297/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aumentou o limite de tolerância de exposição à vibração de corpo inteiro (VCI). Para a relatora, a análise da norma é inviável por meio de ADI.

Na ADI, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricon) sustentavam que o novo limite, três vezes maior que o estabelecido anteriormente, é “desprovido de qualquer amparo técnico e legal” e “não assegura que não trará dano ao trabalhador em sua vida laboral”. A portaria, segundo as entidades, foi assinada sem negociação tripartite e sem apresentação de estudos quanto aos novos níveis de exposição, e iria “na contramão do texto constitucional”, que garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII).

Decisão

Ao rejeitar a tramitação da ADI, a ministra Cármen Lúcia observou que a solução da controvérsia – saber se valores inferiores ao limite caracterizam atividade insalubridade – exigiria o exame da portaria sob a ótica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “legislação infraconstitucional que lhe dá suporte jurídico”.

O mesmo se dá com a obrigação legal de ouvir técnicos designados por empregados e empregadores – que, segundo as entidades, não teria sido observada pelo MTE. A exigência está prevista na Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 93.413/1986. Assim, segundo a relatora, tal norma foi internalizada “antes da ordem constitucional vigente e da possibilidade, a partir da Emenda Constitucional 45/2004 [Reforma do Judiciário], de atribuição de hierarquia constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição da República”.

Por fim, ela explicou que o STF atribui a tratados e convenções internacionais nessa situação valor supralegal, “sendo certo que a ausência de status constitucional inviabiliza a utilização desses diplomas legais como paradigmas para o controle de constitucionalidade”.

CF/AD"

Processos relacionados ADI 5308

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291073

STF: Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou

"Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a extinção da sentença proferida em ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo.

O caso, julgado em Recurso Extraordinário (RE 428154), teve origem em dissídio coletivo entre o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Estaduais de Ensino Superior de Ponta Grossa e a Universidade Estadual de Ponta Grossa. Enquanto a universidade recorreu da sentença normativa do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, o sindicato ajuizou ação de cumprimento, que transitou em julgado e entrou na fase de execução.

No julgamento do recurso ordinário no dissídio coletivo, porém, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante disso, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa extinguiu também a ação de cumprimento, decisão mantida sucessivamente pelo TRT-PR e pelo TST.

O RE 428154 foi interposto contra a decisão do TST, que entendeu que a execução com base em título exequendo que foi excluído do mundo jurídico pela extinção do dissídio coletivo deve ser de imediato extinta. Para o sindicato, esse entendimento violaria a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal), uma vez que ação de cumprimento já havia transitado em julgado quando da extinção do dissídio.

Voto condutor

A tese vencedora foi apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, as duas ações estão atreladas, e a possibilidade de propositura de ação cumprimento antes do trânsito em julgado do dissídio coletivo tem um caráter condicional, sujeito à confirmação da sentença normativa. “A extinção desta logicamente acarreta a extinção da execução que tinha por fundamento título excluído do mundo jurídico”, afirmou, assinalando que o STF tem “sólida jurisprudência” nesse sentido.

Seguiram o voto vencedor os ministros Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Relator

O relator do RE, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de dar provimento ao recurso e determinar o prosseguimento da execução da ação de cumprimento. Segundo seu entendimento, o fundamento da execução não é o acórdão do dissídio coletivo, mas o da própria ação de cumprimento, “que não pode mais ser afastado nem por meio de ação rescisória”. A extinção, portanto, causaria insegurança jurídica quanto à coisa julgada. “A opção político-legislativa concilia justiça e segurança jurídica, resultando na irreversibilidade das decisões judiciais”, afirmou. Seu voto foi seguido pela ministra Rosa Weber.

CF/FB"

Processos relacionados RE 428154

 

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291086

Transportadora reintegrará trabalhadores dispensados após reivindicar melhores condições de trabalho (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reunião com a gerência para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa também terá de pagar os salários relativos ao período de afastamento.

Os profissionais atuavam no setor operacional de transporte de cargas derivadas do petróleo e eram membros de comissão formada para representar a categoria. "Solicitamos uma reunião para apresentar algumas propostas de melhoria e no dia seguinte fomos impedidos de entrar na empresa", afirmou um dos empregados. Dentre as reivindicações, estava a modificação no sistema de banco de horas e na jornada de trabalho, pagamento de adicional de insalubridade e cesta básica mensal.

Após a dispensa, o grupo ingressou com ação na 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) requerendo a reintegração e indenização por danos morais. Em sua defesa, a empresa alegou que não havia dispensado os trabalhadores por causa das reivindicações, "mas por terem contribuído para um tumulto generalizado" após a reunião. Afirmou ainda que os nomes dos empregados dispensados já constavam de uma lista de demissão elaborada pelos gerentes "em seu livre exercício do poder potestativo de rescindir o contrato de qualquer trabalhador..."

Íntegra Tribunal Superior do Trabalho

O massacre do Rio de Janeiro contra os garis (Fonte: Blog da boitempo)

"Nos dias 28 e 29 de abril, enquanto professores estaduais eram violenta e covardemente atacados no Paraná, no ato que ficará conhecido como o “massacre de Curitiba”, cerca de 50 garis eram igualmente massacrados, também de forma violenta e covarde, no Rio de Janeiro, embora de forma diversa, sendo que em ambos os casos foram atingidas a classe trabalhadora como um todo e a ordem jurídica constitucional.

A Comlurb e a administração do Município da cidade do Rio de Janeiro de repente perceberam que, por uma “coincidência do destino”, os trabalhadores que lideraram a greve, que perdurou de 13 a 20 de março deste ano, tinham, todos eles, acumulado motivos em sua ficha corrida para serem dispensados por justa causa.

Mesmo sem adentrar os detalhes de cada caso específico fica muito fácil perceber que o ato foi uma represália pela greve e mais ainda pela derrota experimentada pela Comlurb e pelo Município na greve do ano passado, da qual resultou um reajuste salarial na ordem de 37%, com os salários passando de R$ 802,57 para R$ 1.100,00..."

Íntegra Blog da boitempo

Câmara de Campinas faz lançamento de livro sobre crianças torturadas na Ditadura (Fonte: Carta Campinas)

"O livro Infância Roubada: crianças atingidas pela Ditadura no Brasil, elaborado pela Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, será lançado na Câmara de Campinas, nesta terça-feira, 14, a partir das 14h30. O livro reúne relatos de crianças presas, torturadas e exiladas durante a ditadura no Brasil.

Resultado de audiências “Verdade e Infância Roubada” realizadas durante uma semana de maio de 2013, o livro contém histórias de mães e filhos de presos políticos, perseguidos e desaparecidos da ditadura.

O evento, promovido pelo vereador Pedro Tourinho (PT), terá a presença do deputado estadual e ex-presidente da Comissão, Adriano Diogo, além de Ñasaindy Barret e Ernesto Nascimento, vítimas da ditadura ainda na infância..."

Íntegra Carta Campinas

Íntegra do Decreto 8443, de 30.04.15: Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social

DECRETO Nº 8.443, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o Fica instituído o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social com a finalidade de promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Poder Executivo federal com vistas ao aperfeiçoamento e à sustentabilidade das políticas de emprego, trabalho e renda e de previdência social e a subsidiar a elaboração de proposições pertinentes. 

Art. 2º São objetivos do Fórum debater, analisar e propor, entre outras, ações sobre os seguintes temas:

I - Políticas de Previdência Social:

a) sustentabilidade do sistema;

b) ampliação da cobertura;

c) fortalecimento dos mecanismos de financiamento; e

d) regras de acesso, idade mínima, tempo de contribuição e fator previdenciário; e

II - Políticas de Emprego, Trabalho e Renda:

a) fortalecimento do emprego, trabalho e renda;

b) rotatividade no mercado de trabalho;

c) formalização e preservação do emprego;

d) aperfeiçoamento das relações trabalhistas; e

e) aumento da produtividade do trabalho. 

Art. 3^o O Fórum será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I - do Poder Executivo federal, indicados pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;

b) Casa Civil da Presidência da República;

c) Ministério do Trabalho e Emprego;

d) Ministério da Previdência Social;

e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

f) Ministério da Fazenda;

II - dos trabalhadores ativos, indicados pelas seguintes entidades:

a) Central Única dos Trabalhadores - CUT;

b) Força Sindical - FS;

c) Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;

d) União Geral dos Trabalhadores - UGT;

e) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;

f) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e

g) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;

III - dos aposentados e pensionistas, indicados pelas seguintes entidades:

a) Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINTAPI/CUT;

b) Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDINAPI;

c) Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDIAPI/UGT; e

d) Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP; e

IV - dos empregadores, indicados pelas seguintes entidades:

a) Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

b) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;

c) Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF;

d) Confederação Nacional da Indústria - CNI;

e) Confederação Nacional de Serviços - CNS;

f) Confederação Nacional do Transporte - CNT; e

g) Confederação Nacional do Turismo - CNTur. 

§ 1^o Os membros do Fórum, sendo um titular e um suplente por órgão ou entidade, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, mediante indicação:

I - dos titulares dos órgãos a que se refere o inciso I do caput; e

II - das entidades representativas de trabalhadores, de aposentados e pensionistas, e de empregadores a que se referem os incisos II a IV do caput. 

§ 2º Os indicados deverão ser pessoas que exerçam cargos ou funções de relevância no órgão ou na entidade.

§ 3^o O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República convidará representantes do Poder Legislativo para participar das discussões. 

Art. 4º O Fórum contará, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo dos órgãos do Poder Executivo federal que o integram. 

Art. 5^o O Fórum terá prazo de duração de seis meses a partir da data de sua instalação, podendo ser prorrogado. 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Manoel Dias

Nelson Barbosa

Carlos Eduardo Gabas

Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2015 

 

Força omite terceirização e Cunha diz que retirada de direitos não passará pelo Congresso (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Em ato da Força Sindical, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), garantiu no dia (1º) a trabalhadores a defesa de seus direitos no Congresso. Sem fazer nenhuma menção ao projeto da terceirização (PL 4.330), que conseguiu aprovar a toque de caixa, garantiu: “Nada que for caracterizado como retirar direitos vai passar pelo Congresso Nacional”. A resistência à terceirização da atividade-fim, conforme previsto no projeto, é a bandeira de luta de todas as outras centrais e diversos movimentos sociais.

O silêncio sobre o projeto que tramita no Senado, e pode resultar na precarização da mão de obra no país, foi seguido por todos os outros políticos que subiram ao palanque da Força. Porém, o ataque às medidas provisórias 664 e 665, de ajuste fiscal, foram mencionadas em quase todos os discursos, entre eles o candidato derrotado do PSDB à presidência da República, Aécio Neves.

O presidente da Câmara anunciou que vai apresentar, em parceria com o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP), presidente licenciado da Força, projeto prevendo correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o mesmo índice da poupança (Taxa de Referência, TR), e não mais pelo índice fixo de 3% mais TR. “É um absurdo que o FGTS, a poupança do trabalhador, seja corrigido somente em 3%”, afirmou Cunha..."

Íntegra Rede Brasil Atual