"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7792/14, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que inclui o apanhe de aves – fase inicial das operações pré-abate, quando a ave é capturada – entre as atividades de movimentação de mercadorias.
Atualmente, pela Lei 12.023/09, essas atividades abarcam, entre outras, cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados; costura; pesagem; embalagem; empilhamento; transporte com empilhadeiras; ova e desova de vagões; carga e descarga em feiras livres; e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras.
De acordo com a legislação, essas atividades são exercidas em áreas urbanas ou rurais por trabalhadores avulsos, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A lei também determina que a remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho sejam objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços..."
Íntegra Câmara dos Deputados
Nenhum comentário:
Postar um comentário