"O Projeto de Lei da Câmara nº 63/2013 foi sancionado ontem pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, e transformado na Lei nº 13.015, publicada no Diário Oficial de hoje. A matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho e seu texto tem como base a Resolução nº 1451/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.
Resumo das alterações promovidas:
- Fortalece a uniformização jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência;
- Positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o Recurso de Revista;
- Inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho que estende, para o Processo do Trabalho, a experiência do processo civil, quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas;
- Quanto aos Embargos Declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento..."
Integra: TST
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