"Araraquara (SP) – O frigorífico Agra Agroindustrial terá que exigir o cumprimento da Lei do Descanso (nº 12.619/12), que regulamenta a profissão de motorista, por suas transportadoras. A obrigação foi assumida em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara (SP), após as empresas Fenix Comércio de Alimentos e DP Transporte Ltda, ambas contratadas pela Agra, sofrerem ação civil pública por desrespeitar a jornada dos trabalhadores. Em caso de descumprimento, o frigorífico pagará multa de R$ 4 mil por trabalhador terceirizado em situação irregular.
A partir do TAC, o frigorífico tem seis meses para adaptar os contratos, com a inclusão de cláusulas prevendo as obrigações da terceirizada e punições pelo descumprimento dos deveres contratuais.
Em maio deste ano, um motorista da transportadora Fenix, que prestava serviços para a Agra, foi flagrado em jornada acima do permitido por lei. A irregularidade foi constatada durante blitz realizada pela Polícia Rodoviária Estadual em conjunto com o MPT, na Rodovia Washington Luiz, na altura do município de São Carlos, região central do Estado de São Paulo.
Segundo o disco de tacógrafo do veículo – aparelho que registra a velocidade e o tempo de deslocamento durante as 24 horas do dia -, o motorista iniciou a viagem às 6h e continuou dirigindo até às 22h, com períodos breves de paradas, quando foi abordado pela Polícia Rodoviária..."
Íntegra MPT- SP
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