"O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública cobrando a responsabilização da M5, empresa detentora da marca M. Officer, pelo emprego de trabalho análogo ao de escravo em sua cadeia produtiva. Além de pedir que a empresa seja condenada a pagar R$ 10 milhões (sendo R$ 7 milhões como danos morais coletivos e R$ 3 milhões pela prática do que classificam como dumping social, ou seja, a subtração de direitos trabalhistas para obter vantagens sobre os concorrentes), os procuradores pedem a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão (a lei nº 14.946/2013, também conhecida como Lei Bezerra), que prevê que as empresas condenadas por esse crime tenham o registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cassado e seus proprietários fiquem impedidos por dez anos de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova firma no setor no Estado de São Paulo..."
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