"Atendendo a um pedido de cinco estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou ontem que os docentes passaram a ter direito de receber o piso nacional salarial em abril de 2011, ocasião em que a Corte declarou válida a Lei 11.738/2008, que estabelece o valor mínimo a ser pago pelas unidades da Federação. Os governos temiam o risco de terem de pagar o piso retroativamente ao ano de publicação da lei. Só no caso do Rio Grande do Sul, o prejuízo anual, caso a decisão do STF fosse contrária, seria de R$ 3 bilhões. O piso é definido pelo Ministério da Educação e, atualmente, é de R$ 1.567. Voto vencido no julgamento, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou que “os estados simplesmente não querem cumprir essa lei”.
Justiça mantém proibição de cigarros com sabor no país
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou ontem a liminar obtida pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), que suspendia a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que prevê a proibição da venda de cigarros com aditivos como açúcares e menta..."
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