"Ao mesmo tempo em que o uso da terceirização na administração pública - direta e indireta - é mais restrito, há também uma maior proteção contra tentativas de responsabilizá-la pela falta de cumprimento de obrigações trabalhistas por parte de prestadoras de serviços contratadas. Não dá para desconsiderar que os recursos financeiros em jogo, tanto na contratação como em passivos decorrentes de processos judiciais, têm origem no bolso dos contribuintes. E isso tem feito diferença nas possibilidades de aplicação desse instrumento de gestão no setor público.
A começar pela decisão dada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em agosto deste ano, determinando que 130 empresas estatais federais efetuem um levantamento detalhado da situação atual de suas terceirizações em atividades-fim, e submetam planos de substituição desses empregados por servidores concursados ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Depois disso, o MPOG deverá preparar a consolidação do plano e entregá-lo para análise ao TCU até o fim de fevereiro de 2013. Os planos devem conter prazos e percentuais anuais de substituição e projetar a sua conclusão em 2016.
A medida do TCU é resultado do monitoramento de determinações dispostas em decisão dada pelo próprio tribunal de 2010. A partir de fiscalizações para verificar a conformidade dos contratos de terceirização de mão de obra em empresas estatais, foi constatado que havia trabalhadores terceirizados ocupando postos destinados a empregados concursados nas chamadas atividades-fim. No entendimento do TCU, mesmo havendo na Lei de Concessões um dispositivo que permite a terceirização para atividades inerentes ao serviço concedido, esse tipo de contratação não seria possível por ir contra a própria Constituição Federal, que prevê a realização de concursos para essas ocupações..."
A começar pela decisão dada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em agosto deste ano, determinando que 130 empresas estatais federais efetuem um levantamento detalhado da situação atual de suas terceirizações em atividades-fim, e submetam planos de substituição desses empregados por servidores concursados ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Depois disso, o MPOG deverá preparar a consolidação do plano e entregá-lo para análise ao TCU até o fim de fevereiro de 2013. Os planos devem conter prazos e percentuais anuais de substituição e projetar a sua conclusão em 2016.
A medida do TCU é resultado do monitoramento de determinações dispostas em decisão dada pelo próprio tribunal de 2010. A partir de fiscalizações para verificar a conformidade dos contratos de terceirização de mão de obra em empresas estatais, foi constatado que havia trabalhadores terceirizados ocupando postos destinados a empregados concursados nas chamadas atividades-fim. No entendimento do TCU, mesmo havendo na Lei de Concessões um dispositivo que permite a terceirização para atividades inerentes ao serviço concedido, esse tipo de contratação não seria possível por ir contra a própria Constituição Federal, que prevê a realização de concursos para essas ocupações..."
Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/12/decisao-do-tcu-amplia-cautela-em-estatais
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