Comissão da MP da intervenção no setor elétrico apresenta relatório nesta terça (Fonte: Senado Federal)

"A comissão mista encarregada de examinar a medida provisória que disciplina a intervenção em concessões de energia elétrica (MP 577/2012) apresentará relatório em audiência agendada para as 14h30 desta terça-feira (27). A medida, publicada em 30 de agosto deste ano, determina que o poder concedente, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), poderá intervir no serviço de concessão de energia elétrica pelo prazo de um ano, prorrogável a critério da agência, através de um interventor remunerado com recursos da concessionária.

Segundo o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, a medida atende a necessidade de garantir a continuidade da prestação do serviço de energia elétrica. Com base na MP, em 31 de agosto a Aneel determinou a intervenção administrativa em oito concessionárias do grupo Rede Energia que operam nos estados de Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo. O endividamento das concessionárias, colocando em risco a prestação adequada do serviço, foi o que motivou a decisão da agência.

A MP 577/2012 recebeu 88 emendas de deputados e senadores. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), em pronunciamento no dia 20, questionou a constitucionalidade da medida provisória por prever a possibilidade de executivos das concessionárias de energia elétrica terem seus bens tornados indisponíveis nos casos previstos no texto. Por sua vez, o relator da medida provisória, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em audiência em 6 de novembro, classificou a proposta como oportuna, mas admitiu que alguns pontos precisavam de revisão.

A MP 577/2012 tramita quase simultaneamente com a MP 579/2012, que reduz as tarifas de energia elétrica e permite a renovação antecipada de concessões. A comissão mista encarregada de votar inicialmente a MP 579/2012, na semana passada, adiou a leitura do relatório final, a cargo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL)."

Extraído de http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/11/26/comissao-da-mp-da-intervencao-no-setor-eletrico-apresenta-relatorio-nesta-terca