Pillay: “A tortura é ilegal sob qualquer circunstância, sem exceção (Fonte: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

"GENEBRA, 26 de junho de 2012 – Há vinte dois anos, a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes entrou em vigor. Desde então, 150 Estados-Parte já assinaram e ratificaram a Convenção. Fazendo isto, eles se comprometeram a, entre outras coisas, criminalizar o uso da tortura, educar os oficiais encarregados de fazer cumprir as leis na absoluta proibição da tortura e não permitir o uso de depoimentos obtidos através de tortura em procedimentos legais.

Nos últimos 25 anos, já fizemos muitos avanços na luta contra a tortura e contra a impunidade daqueles que cometem tortura. A tortura está sendo crescentemente incluída nos livros legais dos Estados e o plano curricular de treinamento policial com frequência incorpora as provisões da Convenção. Mas ainda há muito para ser feito. O uso da tortura está longe de terminar. Todos os dias, os diversos órgãos da ONU que têm a ver com a tortura, incluindo o meu Escritório, continuam a receber reportes angustiantes de torturas em detenção, seja para forçar depoimentos ou para intimidar aqueles críticos dos poderes.

As vítimas da tortura são, com frequência, pessoas comuns que pertencem a sectores ainda vulneráveis da sociedade.  E o que pode ser o mais chocante de tudo, nem mesmo as crianças estão a salvo.

Neste Dia Internacional da ONU em Apoio às Vítimas da Tortura, eu chamo a todos os Estados a cumprirem os compromissos que fizeram para prevenir, processar e punir o uso da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Como estabelece inequivocamente a Convenção contra a Tortura, o uso da tortura é ilegal, sob qualquer circunstância e sem exceção. Chamo a todos os Estados que ainda não introduziram leis para criminalizar a tortura a fazer isso com urgência e que todos aqueles que já possuem tal legislação a redobrarem os esforços para assegurar que seja plenamente levada à prática. Também é preciso um esforço mais concertado para fornecer às vítimas e as suas famílias o apoio e a reparação necessária para aliviar, pelo menos um pouco, os profundos e duradouros prejuízos sofridos."

Extraído de http://acnudh.org/pt-br/2012/06/pillay-%E2%80%9Ca-tortura-e-ilegal-sob-qualquer-circunstancia-sem-excecao%E2%80%9D/