"OAB irá ao Supremo contra aumento das custas judiciais" (Fonte: Gazeta do Povo)

"Ordem dos Advogados diz que índice de 34%, em vigor desde fevereiro, deve ser reduzido pela metade

A seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) promete ir à Justiça para contestar o reajuste de 34% aplicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no início deste ano nas custas judiciais e extrajudiciais, que remunera os serviços prestados por cartórios. Desde o dia 28 de fevereiro, o Valor de Referência de Custas (VRC) é de R$ 0,141. Porém, a Ordem entende que o presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, não aplicou o redutor de 50% aprovado pela Assembleia Legislativa e defende que o VRC seja de R$ 0,122, com reajuste de 17%.

Essa deve ser a segunda contestação que o TJ enfrenta neste ano por conta do aumento das custas. A confusão começou no fim de janeiro, quando o presidente do TJ na época, Celso Rotoli de Macedo, autorizou um reajuste de 45%. Ele entendeu que além dos 34% aprovado em lei pelos deputados no fim de 2010, era possível conceder mais oito pontos porcentuais de reajuste através de ato administrativo, como reposição da inflação. 

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“Teremos que tomar alguma medida para manter o índice, porque perder isso é inviável.” Robert Jonczyk, presidente da Anoreg-PR

Comissão

Estudo para revisar lei está parado

A comissão formada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para atualizar a legislação da cobrança de custas judiciais e extrajudiciais no estado está parada, apesar de ter sido anunciada há quase quatro meses pelo presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto. É praticamente consenso que é necessário adequar a Lei Estadual nº 6.149, em vigor desde 1970, para as atuais configurações do serviço judicial e notarial. Porém nenhuma reunião foi convocada até agora para elaborar um projeto de lei novo para ser levado a Assembleia Legislativa.

Kfouri determinou o início dos trabalhos da comissão após a reunião de conciliação para discutir a aplicação do reajuste de 45% no Valor de Referência de Custas (VRC), que aconteceu em março. Ao todo, quinze pessoas foram indicadas para participar do grupo. Sete delas são ligadas ao TJ, duas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma à Assembleia Legislativa e cinco representam o setor notarial e de registro.

Entre as possíveis mudanças está a separação do reajuste aplicado aos serviços judiciais e extrajudiciais, que atualmente utilizam o mesmo índice. Além disso, espera-se atualizar as tabelas de cobranças, que estão defasadas. Para o registro de um imóvel, por exemplo, a tabela prevê variação de taxas com imóveis entre R$ 7,8 mil e R$ 27,6 mil. Como quase todas as negociações imobiliárias têm preços maiores, a maioria da população paga a taxa máxima, de R$ 607.

O presidente da comissão de revisão da lei de custas, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, foi procurado para falar sobre o trabalho da comissão, mas ele não retornou o pedido de entrevista. (HC).

A medida foi revogada liminarmente pela conselheira Morgana Richa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao atender um pedido de providências da OAB-PR e o deputado Tadeu Veneri (PT). Em seguida, Kfouri revogou o aumento de 45% e confirmou o reajuste de 34%.

Mas, segundo a OAB, falta o TJ aplicar o redutor. A Lei Estadual n.º 16.741/10 afirma que o VRC é de R$ 0,141. Porém, o parágrafo primeiro da legislação determina que o “percentual de reajuste a ser aplicado (...) vigorará com redução de 50% a partir de 1º de janeiro de 2011.”

“O assunto não está encerrado. Está em vigor um índice maior do que foi aprovado pelos deputados”, argumenta o presidente da Caixa dos Advogados da OAB-PR, José Augusto No­­­ronha. “É uma ação necessária”, opinou Veneri.

O presidente da Comissão Tributária da Ordem e responsável por montar a ação, Leonardo de Paola, disse que ação deve ficar pronta até o fim deste mês e a OAB estuda se irá ingressar no Supremo Tribunal Federal ou no próprio TJ. “O fundamento [da contestação] é o próprio texto da lei”, disse o advogado.

Defasagem

Por outro lado, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), Robert Jonczyk, afirma que o valor das custas extrajudiciais tem uma defasagem de aproximadamente 23% atualmente. Ele explicou que houve apenas dois reajustes na última década, um em 2003 e outro neste ano. “Não existe aumento, mas reposição inflacionária”, argumenta.

Jonczyk completa que a associação deve se opor à ação da OAB e promete tentar manter o reajuste de 34%. “Teremos que tomar alguma medida para manter o índice, porque perder isso é inviável.” Para o cartorário, a confusão envolvendo a aplicação do o porcentual de reajuste prejudicou o setor, que reúne 1.200 serventias e cerca de 4 mil empregados. “Tem pessoal que deu aumento (de salário aos funcionários) a partir do reajuste (de 45%). Depois o TJ voltou atrás.”

O corregedor do TJ-PR, desembargador Noeval de Quadros, – responsável pela gestão dos cartórios no estado – foi procurado para falar sobre o assunto, mas preferiu não dar entrevista."