“Esperamos que o Judiciário atue para aplicar e não para cercear os direitos trabalhistas, afirma presidente da CUT
Escrito por: Luiz Carvalho
Com a posse nesta quinta-feira (3) do ministro Luiz Fux, indicado pela presidenta Dilma Rousseff, o Supremo Tribunal Federal volta a ter 11 membros e deve julgar casos polêmicos que aguardam decisão da mais alta corte brasileira.
Além de pontos como o Ficha Limpa, estão em pauta temas que afetam diretamente a classe trabalhadora, tal qual a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta por PSDB, PPS e DEM para acabar com a política de valorização permanente do salário mínimo.
A medida proposta pela oposição no último dia 1.º alega que a política conquistada pelas centrais sindicais durante o governo Lula e sancionada até 2015 pela presidenta Dilma é inconstitucional por retirar do Poder Legislativo a atribuição de fixar o valor do mínimo.
O presidente da CUT, Artur Henrique, rebate a alegação. “O principal objetivo desses partidos, que posaram de defensores dos trabalhadores e agora mostram a verdadeira face, é barrar o poder de negociação das centrais sindicais. O argumento deles não se sustenta porque a política apenas define instrumentos e métodos para estabelecer um valor, nesse caso, a inflação do ano anterior e o crescimento do PIB de dois anos anteriores. O valor sempre foi e continuará sendo discutido no âmbito do orçamento, debatido dentro do Congresso nacional”, explica.
O dirigente acredita que o Judiciário terá bom senso para manter esse importante instrumento de distribuição de renda, inclusive porque é o mesmo utilizado pelos magistrados. “Os próprios juízes discutiram mecanismos de reajuste dentro dessa perspectiva que queremos manter. Não podemos ter dois pesos e duas medidas.”
Para Artur, os parlamentares dos partidos que apoiaram o candidato José Serra, derrotado nas últimas eleições, deveriam realmente lutar pelo cumprimento da Constituição brasileira, mas no que se refere a um valor de mínimo capaz de cobrir as necessidades básicas. “Ao invés de terem a cara de pau de tentar usar a legislação para acabar com o valor do mínimo e levar essa discussão para o Congresso, onde muitos deputados e senadores esbanjavam demagogia antes de termos a política do salário, PSDB, DEM e PPS deveriam lutar para garantir que o salário fosse capaz de bancar as despesas de uma família de quatro pessoas como alimentação, saúde, educação e lazer, conforme determina a Constituição”, criticou.
Reconhecimento das centrais empatado– Também em breve deve entrar na pauta do STF a Adin 4607, do DEM, contrária ao reconhecimento das centrais. A votação está empatada em cinco a cinco e foi adiada no mês passado, após o ministro Eros Grau pedir vista do processo.
Mais uma vez, conforme explica Artur, o argumento do partido é equivocado e visa enfraquecer a capacidade de mobilização dos trabalhadores. “O DEM alega que o reconhecimento não pode acontecer porque as negociações referentes às categorias são exclusivas dos sindicatos , que para esse mudança seria necessário alterar o artigo 8.º da Constituição. Mas as centrais não cumprirão esse papel e sim terão sustentação jurídica para participar de fóruns tripartites, e discutir temas de interesses gerais da classe trabalhadora. Como o salário mínimo, por exemplo, que afeta todas as categorias”, define.
Democratizar o Judiciário
Por fim, nessa nova fase, o presidente da CUT espera o fim do que chama de judicialização da política e politização do Judiciário.
Medias arbitrárias como o interdito proibitório afetam diretamente o papel garantido pela constituição aos sindicatos de organização dos trabalhadores. “Temos observado a aplicação de multas milionárias que impedem a própria existência dos sindicatos, em outros casos, liminares absurdas em que os dirigentes ficam impedidos de conversar com a base. Ou ocasiões em que o movimento de greve, altamente democrático, definido em assembleia, não pode ocorrem porque a Justiça define que 80% das pessoas deve continuar trabalhando. Esse tipo de intervenção do Judiciário nas relações de trabalho não ajuda, queremos fortalecer a negociação coletiva e fazer com que o conflito entre capital e trabalho seja resolvido na mesa de negociação pela correlação de forças e não por meio dos tribunais”, acredita.”
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