Light pode devolver usina à União (Fonte: Valor Econômico)

"Apesar de ter obtido a licença ambiental para a construção da hidrelétrica de Itaocara na última semana, a Light pretende devolver a concessão da usina à União na próxima sexta-feira. Segundo o presidente da companhia, Paulo Roberto Pinto, o projeto não é economicamente viável se o governo não recompor o prazo de concessão da usina, um investimento de R$ 700 milhões.

"Não há possibilidade [de ficar com a concessão] porque perdemos praticamente dez anos por questões ambientais. E em 20 anos [de concessão], o projeto, do ponto de vista econômico, de retorno financeiro, não se sustenta", afirmou ontem o executivo, em congresso sobre inovação tecnológica, no Rio de Janeiro..."

Íntegra: Valor Econômico

Funcionários da Eletrobras retomam paralisação (Fonte: Valor Econômico)

"Os funcionários da Eletrobras retomaram ontem a greve que já somava 16 dias de duração, e havia sido interrompida na quarta-feira. A decisão de retomar a paralisação por tempo indeterminado aconteceu porque a estatal alegou não poder aceitar oferta de ganho real de salários de 2,5%, a ser aplicada em três parcelas, proposta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aceita pelos empregados. O caso deverá ser julgado na Seção de Dissídio Coletivo do TST..."

Íntegra: Valor Econômico

Energia faz dívida subir (Fonte: Correio Braziliense)

"O governo continua se endividando para bancar o desconto médio de 20% no valor da conta de luz, anunciado em setembro do ano passado. Ainda em razão dos recursos acumulados pelos encargos setoriais serem insuficientes para cobrir toda a redução proposta, o Tesouro Nacional foi obrigado a realizar, em menos de um mês, a segunda transferência para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O novo aporte, de R$ 800 milhões, ocorreu via emissão de títulos da dívida brasileira..."

Íntegra: Correio Braziliense

Eletrobras se antecipa ao julgamento do TST e faz contraproposta (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras se antecipou ao julgamento do dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e apresentou nesta segunda-feira (05/08) uma nova contraproposta, que foi bem recebida pelos representantes dos trabalhadores. Se as partes chegarem a um acordo, uma nova audiência no TST poderá ser realizada ainda nesta semana, provavelmente na quarta-feira (05), para homologação.

As informações são de Fernando Pereira, secretário de Energia da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), que afirma que a proposta prevê ganho real de 2,5%, o percentual defendido pelo presidente do TST, Carlos Alberto dos Reis, mas pagos de maneira diferente, em um prazo mais curto do que das propostas anteriores. Seria 0,8% retroativo a maio deste ano, 0,7% em janeiro de 2014 e 1,0% em setembro de 2014. "Essa proposta foi autorizada pela área econômica do governo e agrada aos trabalhadores. Entre as alternativas existentes, essa é uma das melhores", disse. O acordo teria validade por dois anos. Segundo Pereira, todos os demais itens da pauta (periculosidade, abono dos dias parados, tickets refeição, entre outros) também já estariam acordados. 

Como o encontro no TST realizado na última quinta-feira (01) terminou sem acordo, os trabalhadores da Eletrobras voltaram a cruzar os braços. O movimento foi iniciado na área de operação no último sábado (03) e nesta segunda-feira (05) contou com a adesão dos funcionários do administrativo.

O Jornal da Energia tentou confirmar as informações sobre a proposta junto a Eletrobras, mas não obteve sucesso até o fechamento desta reportagem, às 19h."

Fonte: Jornal da Energia

Piso salarial profissional pode ser fixado com base em múltiplos do salário mínimo (Fonte: TRT 3ª Região)

"A fixação do piso salarial (menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica) é uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva. Através dele busca-se assegurar valores mínimos para o desempenho de diversas categorias profissionais, o que contribui para elevar o padrão remuneratório dos trabalhadores e reduzir o leque salarial das empresas, evitando-se, assim, uma rotatividade de empregados com a finalidade de pagar salários menores.

Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo? Essa questão foi solucionada pela 8ª Turma do TRT de Minas ao apreciar o recurso apresentado por uma empresa de instrumentos de precisão que não se conformava com sua condenação à retificação da CTPS e ao pagamento das diferenças salariais em razão da não observância do piso previsto na Lei 4.950-A/66.

Segundo argumentação da empresa, essa lei seria inconstitucional na parte em que fixa a remuneração mínima dos engenheiros, por violação ao artigo 7º, IV, da CR/88. Mas o desembargador Márcio Ribeiro do Valle, relator do recurso, acatou esse argumento. Conforme esclareceu, a decisão atacada está de acordo com o entendimento adotado pela Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-II do TST, segundo a qual não há qualquer inconstitucionalidade em relação à fixação do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo, sendo vedada apenas a estipulação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.

"Considerando o teor da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, afasta-se o reajuste da remuneração na mesma proporção do salário mínimo. A vedação constitucional é que os parâmetros de correção sigam os aplicados ao salário mínimo, porque isto implicaria aberta afronta ao art. 7º, inciso IV da CR 88, o que, contudo, não se estende à estipulação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo" , registrou.

Assim, o relator concluiu que a vedação da utilização do salário mínimo "para qualquer fim", nos termos do artigo 7º, inciso IV, da CR/88 não atinge, no âmbito do Direito do Trabalho, a pactuação da remuneração do trabalhador com base na multiplicação do salário mínimo, sendo válido o piso da categoria de engenheiro, previsto na Lei 4.950-A/66. Por fim, o desembargador citou jurisprudencia da Casa e do TST, mantendo a condenação. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores."

Fonte: TRT 3ª Região

Governo autoriza antecipação de metade do 13º do INSS (Fonte: Gazeta do Povo)

"O governo autorizou a antecipação de metade do 13º salário para os segurados e dependentes da Previdência Social na folha de agosto. A decisão está presente no decreto nº 8.064, publicado em edição extra do Diário Oficial divulgada na tarde desta segunda-feira (5). A medida deve representar uma injeção de mais de R$ 10 bilhões na economia. O dinheiro será creditado nos contracheques de agosto, com pagamentos que começam no final deste mês e se estendem até o início de setembro. O calendário de pagamentos começa com beneficiários que têm direito a um salário mínimo. A partir do 1º de setembro, recebe quem ganha acima disso..."

Íntegra: Gazeta do Povo

JT é incompetente para julgar conflitos resultantes da contratação de serviços entre pessoas jurídicas (Fonte: TRT 3ª Região)

"A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, que passou a julgar, além das ações entre empregados e empregadores, aquelas decorrentes das relações de trabalho lato sensu. Porém, nestas não se incluem os conflitos resultantes da contratação de serviços entre pessoas jurídicas. Assim se manifestou a 9ª Turma do TRT de Minas, ao apreciar o recurso de um prestador de serviços que pretendia receber honorários pelos serviços prestados à empresa demandada.

Analisando a situação, o juiz convocado Márcio José Zebende apurou, mediante a prova documental juntada, que a contratação dos serviços se deu, não com a pessoa física, mas com a pessoa jurídica da qual o autor era sócio, gerente ou proprietário, juntamente com a testemunha por ele indicada, cujo depoimento foi colhido. O relator concluiu, então, que se tratava de controvérsia existente entre duas pessoas jurídicas e, nesse caso, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda.

O magistrado ponderou que a ampliação da competência da JT abrangeu todas as relações nascidas das relações de trabalho lato sensu, como aquelas decorrentes de prestação de serviços por pessoa física, ainda que não aplicável a legislação trabalhista."Dessa forma, se a ação ajuizada decorrer da prestação de serviços de pessoa física nas quais o trabalhador, mesmo não inserido nos moldes fixados no art. 3º, da CLT, mas prestando trabalho de forma pessoal, ainda que como firma individual (como no caso de contadores, contabilistas, consultores, engenheiros, arquitetos, eletricistas, jardineiros, pintores, pedreiros, carpinteiros, mestres-de-obras, decoradores, costureiras, manicures, corretores, representantes comerciais, apenas para exemplificar) - mas sem abranger, no entanto, as relações decorrentes de contrato entre pessoas jurídicas (pelo fato de manterem entre si relação de natureza comercial e não de prestação de trabalho), esta Especializada será instada a se manifestar sobre a matéria ainda que não se aplique a legislação trabalhista, mas a legislação material, intersubjetiva, segundo as particularidades de cada caso concreto", esclareceu o relator.

Mas a situação do processo analisado era diferente, já que a farta prova documental comprovou as tratativas negociais entre as empresas envolvidas, inclusive com notas fiscais emitidas em nome da empresa do autor. Na visão do relator, a tentativa de qualificar a empresa como "pessoa física" consistiu em claro ardil para induzir o juízo ao erro. "Entendimento em sentido contrário somente poderia ser acatado se houvesse alegação de má contratação, ou seja, quando da constituição da pessoa jurídica por imposição da tomadora dos serviços para mascarar uma relação de emprego, o que sequer foi ventilado na hipótese", acrescentou.

Assim, o relator, cujo entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores, declarou a incompetência material da JT para apreciar a controvérsia travada entre pessoas jurídicas e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum."

Fonte: TRT 3ª Região

Jornalistas da CBN Curitiba paralisam por denúncia de assédio (Fonte: Estadão)

"O departamento de jornalismo da rádio CBN de Curitiba paralisou as atividades na manhã desta segunda-feira, 5, para pedir providências contra um dos profissionais acusado de assédio sexual. O comentarista esportivo Airton Cordeiro é apontado pelos colegas de ter dirigido "palavras grosseiras" a uma estagiária do jornalismo e a outras quatro recepcionistas da empresa, segundo jornalistas. Cordeiro disse ser vítima de uma "campanha sórdida" para que saia da rádio..."

Íntegra: Estadão

Falta grave imputada de forma irresponsável gera danos morais (Fonte: TRT 3ª Região)

"A dispensa de um empregado por justa causa, em si, não caracteriza ilícito, mesmo que venha posteriormente a ser afastada pela Justiça do Trabalho. A possibilidade é prevista na lei e faz parte do poder disciplinador do empregador. No entanto, por repercutir na vida profissional do empregado, o abuso na utilização dessa forma de desligamento gera dano moral que deve ser reparado.

No caso do dirigente sindical, detentor de estabilidade provisória, a dispensa só pode ocorrer por falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial. O objetivo é proteger os representantes dos interesses dos trabalhadores, no exercício de cargos de direção de entidades sindicais, de possíveis perseguições por seus empregadores. A jurisprudência trabalhista, por meio da edição da Súmula 379, do Tribunal Superior do Trabalho, já definiu que a apuração somente poderá ser feita por inquérito judicial, nos termos dos artigos 494 e 543, parágrafo 3º, da CLT.

Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza substituta Adriana Farnesi e Silva julgou uma ação de inquérito para apuração de falta grave, em que entendeu que uma grande indústria de bebidas não conseguiu provar a falta imputada ao empregado, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários daquela localidade. Para a magistrada, ficou muito claro que a alegação foi feita de forma irresponsável e deliberada, com utilização de provas forjadas. Por essa razão, ela decidiu não apenas julgar improcedente o inquérito como também acolher os pedidos de pagamento de indenização por dano moral e litigância de má-fé, formulados pelo trabalhador em reconvenção (ação proposta na própria reclamação trabalhista, juntamente com a defesa).

No caso, a empresa sustentou que o empregado tentou subtrair produtos que foram detectados na operação pente fino, sem a respectiva nota fiscal. Mas, ao ouvir as testemunhas, a julgadora não se convenceu. Ela considerou as provas apresentadas extremamente frágeis e estranhou que a indústria tenha suspendido a prestação de serviços somente do dirigente, a fim de possibilitar a sindicância. O mesmo procedimento não foi adotado em relação aos demais envolvidos na situação. Além disso, testemunhas revelaram que foram coagidas a escrever declarações, ditadas por pessoas da empresa, acusando o colega. Estes, dentre outros aspectos, levaram à magistrada a concluir que o empregado não poderia ter agido da forma alegada.

Para a julgadora, ficou evidente que a indústria pretendeu impedir o exercício dos direitos inerentes à condição de diretor do sindicato pelo empregado. Por esse motivo, ela julgou improcedente o inquérito para a apuração de falta grave e determinou a imediata reintegração do trabalhador, fixando multa em caso de descumprimento da decisão. A conduta apurada foi considerada grave o suficiente para gerar também a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais."A imputação de falta grave de forma irresponsável e deliberada, como evidenciado in casu, com evidentes repercussões na vida profissional e sindical do empregado enseja a devida reparação por danos morais", registrou na sentença.

O valor fixado para a reparação foi de R$ 50 mil reais, sendo a indústria de bebidas condenada também por litigância de má-fé em valor correspondente a 1% do valor atribuído ao inquérito para apuração de falta grave, a ser revertido em prol do empregado. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve as condenações."

Fonte: TST

Declaratoria: Seminario Internacional Megaproyectos de energía y territorios indígenas (Fonte: Observatóro Frontera Sur De México)

"Los días 26, 27 y 28 de julio, en la Casa de la Cultura de Juchitán de Zaragoza, Oaxaca y en la ex hacienda del Gral. Charis Castro en la Colonia Álvaro Obregón, campesinos, pescadores, académicos, estudiantes, organizaciones y miembros de la sociedad civil, convocantes y participantes nos reunimos en un mismo espacio para compartir nuestros saberes y nuestras visiones para un mundo en el que el verde no se tiña de rojo y en el que la forma de vida que nos enseñaron a vivir nuestros padres y nuestros abuelos persista en el futuro.

Sabemos que las problemáticas de despojo del territorio y de los recursos naturales, a lo largo de América Latina y de nuestro país, corresponden a un capitalismo depredador y excluyente, que se materializa en la imposición de megaproyectos para la producción minera o de energía eléctrica en los territorios indígenas, como es el caso del despojo eólico en el Istmo de Tehuantepec. Estos megaproyectos, que representan extraordinarias ganancias para las empresas extranjeras y cuentan con la complicidad del gobierno federal, estatal y municipal, violentan los derechos de los pueblos a vivir desde su propia cosmovisión y amenazan con destruir su patrimonio biocultural.

El capitalismo corporativo, sumido en una grave crisis mundial debido a su voracidad, ha encontrado nuevas formas para justificar este despojo a los territorios indígenas: en todo el país, como en Centro y Sudamérica, enarbola el discurso del calentamiento global para imponer proyectos de generación de energía, eólicos, hidroeléctricos y biocombustible, presentando estos jugosos negocios, basados en la corrupción y el engaño, como proyectos verdes y de energía limpia que significan inversión para el desarrollo y la generación de empleos.

Frente a este engaño mayúsculo, categóricamente declaramos que no estamos en contra de la tecnología para generar energía mediante las fuentes renovables; pero sí rechazamos su uso a favor del lucro de las empresas y en detrimento de los pueblos y de su patrimonio biocultural. Y por esa misma razón también nos oponemos a la liberación de semillas transgénicas en el campo mexicano y a las empresas transnacionales que encabezadas por Monsanto amenazan nuestros maíces criollos.

En el Istmo cultivamos una raza única de maíz llamada zapalote chico (xhuuba huinii), con una domesticación de más de 2000 años, que significan 350 generaciones de abuelos y padres que le han permitido adaptarse a los fuertes vientos de la región. Esta raza de maíz es parte central de nuestra comunalidad al estar integrada en nuestra alimentación, nuestro trabajo, nuestros rituales, nuestra tierra y territorio. Por esto, exigimos al Estado mexicano no conceder los permisos para la siembra del maíz transgénico a nuestro país, que atenta contra el patrimonio de nuestros pueblos.

Reconocemos que para la defensa de nuestro territorio se requiere profundizar la incorporación de diversos actores de la sociedad civil y académicos en redes locales, regionales, nacionales e internacionales, a partir de una mirada interdisciplinaria e intercultural. Así como priorizar la revalorización de las prácticas comunitarias y de los conocimientos ancestrales, que son el fundamento de la vida de los pueblos indígenas.

En este seminario se manifestó especialmente la necesidad de fortalecer la participación de las y los jóvenes y las mujeres, ya que este proceso de resistencia y construcción de alternativas requiere de comunidades que generen instituciones comunitarias autónomas e incluyentes. Por esto, proponemos la creación de una asamblea de jóvenes y estudiantes, que tenga como tarea articularse con estudiantes de todos los niveles educativos, ya que ellos son los herederos de nuestro patrimonio biocultural y su formación debe incluir la importancia de la defensa de nuestros territorios.

Se estableció a través de un amplio debate que para fortalecer el derecho a la libre determinación y autonomía de los pueblos, resulta fundamental fortalecer el derecho propio sin necesidad de la presencia del Estado, y hacer valer el respeto a los procedimientos de consulta y toma de decisiones en el ámbito comunitario, mismos que constituyen una práctica ancestral de los pueblos indígenas, así como luchar porque los resultados de estas consultas  sean considerados vinculantes.

En la medida en que los pueblos indígenas se encuentran insertos en un sistema legal, las instituciones comunitarias deben de integrar el litigio estratégico particular y general en los niveles local y regional. Por ello la consulta para el consentimiento previo, libre e informado debe constituirse como un proceso de verdadera participación en el que se define qué se va hacer, cómo se va hacer, quién lo va hacer y qué efectos va a tener; todo ello con información previa, de manera libre y sin acciones de mala fé.  De esta manera el derecho a la consulta previa, libre e informada debe ser una herramienta que se puede utilizar, si se requiere, como estrategia en el proceso de defensa y construcción de alternativas propias.

Frente al hecho de que las Manifestaciones de Impacto Ambiental aprobadas por la SEMARNAT resultan cuestionables, y dado que las compañías y el gobierno las realizan de manera interesada, sin tomar en cuenta los saberes ancestrales de la población y la importancia de la riqueza biocultural del Istmo de Tehuantepec, el seminario concluyó que una tarea prioritaria es la realización  de un estudio global y acumulativo de impactos ambientales en toda la región del Istmo de Tehuantepec identificada por su potencial eoloeléctrico. Para este fin, se propuso la creación de un grupo independiente, multidisciplinario y altamente calificado que contraste sus resultados y análisis con los estudios oficiales.

De entrada, considerando que la superficie potencialmente afectada alcanzará 6600 Km2, lo que representa casi el 40% del territorio del Istmo, se subrayó el hecho  de que el debilitamiento  de las actividades relacionadas con la forma de vida tradicional y de obtención de recursos como la pesca y el cultivo de la tierra,  significa una flagrante violación al derecho humano al trabajo, en la medida en que impactará en el desplazamiento forzado de la población. Por esta razón una de las líneas de trabajo inmediatas derivadas del seminario será fortalecer las estrategias legales que permitan establecer, documentar y cuantificar los mecanismos y niveles de violación  de los derechos de los pueblos indígenas.

Con la certeza de que a los pueblos y comunidades nos asiste la razón histórica en la defensa de nuestro territorio, declaramos el propósito de retroalimentar nuestras visiones y luchas para fortalecer un corredor de la resistencia contra los megaproyectos de despojo.

Además de fortalecer las alianzas y lazos fraternos con todas las organizaciones y colectivos que dentro de la región se oponen dignamente al despojo de nuestros territorios, declaramos nuestro interés de promover la organización de una red nacional e internacional de solidaridad con los pueblos en resistencia del Istmo de Tehuantepec. Como parte de las primeras acciones de esta red nos interesa intercambiar experiencias y coordinación de las policías comunitaria de Álvaro Obregón con las que existen en otras partes del país.

Compañeros y compañeras: La digna resistencia de los pueblos se ha mantenido pese a los gigantescos recursos que las empresas transnacionales y los gobiernos entreguistas han puesto en juego para doblegar la defensa de nuestro territorio y de nuestro modo de vida. El sentir de los participantes en este seminario es que ha llegado el momento de acompañar esta resistencia firme con una propuesta regional para que nuestros territorios florezcan a partir de nuestra propia visión de futuro, sustentada en la comunalidad y la autodeterminación.

Se trata de poner en la agenda inmediata, entre otros temas, la evaluación de los recursos naturales que encierran nuestros territorios y las posibilidades de ordenamiento para su manejo sustentable; pero también de empezar a trabajar sobre las vías para garantizar la producción alimentaria de base agroecológica en las comunidades.

Hemos defendido nuestro derecho a decirle NO al megaproyecto eólico de destrucción de la vida comunitaria y nuestro patrimonio biocultural. Emprendamos ahora la tarea de construir desde abajo y con la fuerza de las comunidades una propuesta propia: un plan alternativo de desarrollo para la región istmeña, que tenga como eje la reproducción y fortalecimiento de nuestros modos de vida, de nuestra cultura y nuestro territorio.

EXIGIMOS.

La suspensión del Proyecto eólico en el Istmo de Tehuantepec,

La no criminalización  de los defensores de derechos humanos y  comunitarios.

La liberación de nuestros compañeros Alejandro Regalado Jiménez y Arquímedes Jiménez, quienes permanecen como rehenes en las cárceles del estado, por la resistencia contra el megaproyecto eólico.

Cese al hostigamiento y las ordenes de aprehensión contra del compañero Carlos Sánchez Martínez de la APPJ.

No más amenazas de muerte contra los compañeros y compañeras de la Asamblea de Pueblos Indígenas del Istmo en Defensa de la Tierra y el Territorio.

 NOS PRONUNCIAMOS:

Contra de la privatización del sector  energético en México y contra las reformas  educativa, energética, fiscal y hacendaria, que solo buscan profundizar la explotación del pueblo mexicano beneficiando a las multinacionales y la clase política nacional y una  burguesía entreguista.

LA TIERRA, EL MAR Y EL VIENTO NO SE VENDEN, SE AMAN Y SE DEFIENDEN

¿Cómo se puede comprar o vender el firmamento, ni aún el calor de la Tierra? Esta idea es desconocida para nosotros. Si no somos dueños de la frescura del aire ni del fulgor de las aguas, ¿cómo podrán ustedes comprarlo? Jefe Seattle>>

Asamblea de Pueblos Indígenas del Istmo en Defensa de la Tierra y el Territorio, Asamblea del Popular del Pueblo Juchiteco, Asamblea del Pueblo de San Dionisio del Mar,  Asamblea de Álvaro Obregón, Policía Comunitaria “Gral. Charis”, Consejo de Ancianos de Álvaro Obregón, Comisariado de Bienes Comunales de San Mateo del Mar, Representantes de Bienes Comunales de Santa María Xadani, Movimiento de Resistencia Contra las Altas Tarifas de Santa María Xadani, Radio Comunitaria Stiidxa Guidxi de Santa María Xadani, Representantes de Bienes Comunales de Unión Hidalgo, Consejo Ciudadano Indígena Zapoteca de San Blas Atempa, Representación del Comisariado de Bienes Comunales de Santa Cruz Tagolaba, Tehuantepec, Coordinadora de Colonias Unidas , Salina Cruz.

Organizaciones  sociales-civiles y redes: Fondos de Acción Solidaria, Comisariado del Ejido Jacúme de Baja California, Sección 22, Sindicato Mexicano de Electricistas, Servicios para una Educación Alternativa-EDUCA A.C., Red Mexicana de Acción Frente al Libre Comercio-RMALC,  Centro de Derechos Humanos de la Montaña Tlachinollan A.C.,  Unión de Comunidades Indígenas de la Zona Norte del Istmo UCIZONI A.C., Fundar Centro de Análisis e Investigación, Serapaz A.C., Tequio Jurídico, A.C., La Red Nacional de Organismos Civiles de Derechos Humanos “Todos los Derechos para Todas y Todos”, Universidad del  Medio Ambiente, Terra Peninsular, Caleidoscopio, Coordinadora de Colonias Unidas, Asamblea Departamental de Huehuetenango, Guatemala, C.A, Iniciativas para la Identidad y la Inclusión A.C. (INICIA), Cuarto Oscuro, Alianza de mujeres indígenas, La Colmena, APPO, Espacios para la Defensa, el Florecimiento y apoyo Comunitario, A.C. Organizaciones de Promoción al Desarrollo A.C., Centro Regional de Derechos Humanos. “Bartolomé Carrasco Briseño” A. C., Red de Etnoecología y Patrimonio Biocultural, Red Nacional de Resistencia Civil, Observatorio Latinoamericano de Geopolítica, Centro Profesional Indígena de Asesoría, Defensa y Traducción CEPIADET A.C. , Bachillerato Comunitario Ikoots, Centro de Acción para el Desarrollo CODICE A.C.

Investigadores/Estudiantes: Universidad Autónoma de -Guerrero, Roberto Diego Quintana, Scott Robinson, (Universidad Autónoma Metropolitana), Alejandro Castaneira Yee Ben (Universidad Iberoamericana/ENAH),  Colmex, Rodrigo Yedra (UNAM), Lourdes Alonso Serna (UMAR), Lucia Vidales(UNAM ENAP),Eckart Boegue (Red de Etnoecológia y Patrimonio Biocultural), César Ramírez Miranda, Jorge A. Acosta Calderón (Universidad Autónoma Chapingo),  Marce - Nolasco UAM-Xochimilco, Antonio Sandoval (ENAH-INAH), Guillermo Padilla (Prújula), Ricardo Verdum” Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas/UnB”  (Brasil),  Scott  Sellwood (Universidad de Carolina del Norte)"

Fonte: Observatório Sur de México

Veterinária acusada de desvio de verbas não será indenizada por justa causa revertida (Fonte: TST)

"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ratificou decisão que não reconheceu direito de uma veterinária à reparação por danos morais em razão de afastamento da justa causa aplicada pela CONAPROLE do Brasil - Comercial, Importação e Exportação Ltda. sob a alegação de suposto desvio de verbas. O recurso de embargos da empresa contra a condenação não pôde ser conhecido por questões técnicas (Súmula 296, item I, do TST e Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1).

A veterinária estava empregada havia 13 anos quando foi comunicada por um diretor que seria demitida devido à situação financeira crítica que a empresa estava enfrentando. Segundo afirmou, além de ter sido orientada a procurar um determinado advogado, que a instruiria sobre o ajuizamento de ação trabalhista, inclusive sobre futuro acordo a ser feito em juízo, o executivo explicou-lhe que, se assim não procedesse, ela seria demitida por justa causa. Diante de sua recusa, foi concretizada a ameaça, e as verbas rescisórias foram depositadas.

O juiz da Vara de Estância Velha (RS) rejeitou os argumentos de defesa da CONAPROLE de que a justa causa de deveu à ocorrência de desvio de verbas pela veterinária. Além de anular a justa causa como razão do encerramento do contrato, condenou a empresa a pagar indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, apenas reduzindo o valor da indenização para R$ 30mil.

Ao analisar o recurso de revista da empresa, a Sétima Turma do TST deu-lhe provimento com base em registro, pelo TRT da 4ª Região, de que não teria havido divulgação dos fatos ocorridos. Para a Turma, o fato de os colegas de trabalho da empregada terem tido conhecimento do ocorrido não era suficiente para a condenação da empresa, em razão da não configuração de ato intencional ou não de ofender a figura da trabalhadora. De acordo com os ministros, a dispensa – com ou sem motivo - é ato potestativo do empregador, e a dispensa por justa causa, por si só, não gera direito à indenização por dano moral.

Na SDI-1, o recurso de embargos da veterinária foi analisado pelo ministro Brito Pereira, que propôs seu não conhecimento por razões técnicas. De acordo com o relator, as decisões trazidas por ela com o objetivo de comprovar divergência entre julgados não eram específicas, conforme o item I da Súmula 296 do TST, que exige semelhança fática com a reconhecida nos autos. Outro paradigma foi rejeitado porque se tratava de decisão da mesma Turma que julgou o recurso de revista, contrariando o disposto na Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1.

A decisão foi unânime."

Fonte: TST

'Mi pecado es ser sindicalista' (Fonte: Elespectador)

"José Martín Cruz González es el Secretario general de la Asociación Sindical de Institutores Nortesantandereanos (Asinort) en Cúcuta. Desde que asumió ese cargo ha sido víctima de múltiples amenazas que hasta la fecha no habían sido materializadas. Sin embargo, el sábado estuvo a punto de perder la vida mientras se dirigía a San Antonio, Venezuela, a sellar su pasaporte, cuando el vehículo en que se movilizaba con un escolta fue alcanzado por una motocicleta abordada por dos hombres, uno de los cuales disparó contra la Toyota Land Cruiser de Cruz quien salió ileso en los hechos, mientras que su escolta, quien recibió un impacto de bala en un brazo y otro le rozó el abdomen, se recupera en el hospital.

En diálogo con El Espectador, Cruz aseguró que aunque ha recibido más de tres llamadas aún no han logrado identificar quienes son los verdaderos responsables de las amenazas.

“En las llamadas nunca han dicho quienes son y eso genera incertidumbre. Mi único pecado es ser sindicalista y dedicarme a la asociación en un cien por ciento”.

Según cuenta el líder sindical, en una de las llamadas amenazantes que recibió, la persona se identificó como miembro de la guerrilla del Eln y meses después le aseguraron en otra comunicación que se trataba de grupos de extrema derecha.

Al igual que las agremiaciones de otros departamentos, Asinort, siguiendo la directriz nacional, se ha encargado de exigir mejores condiciones salariales y prestación del servicio de salud para los maestros.

“Hay una lucha fuerte por la salud. El servicio que nos prestan es de mala calidad y exigimos mejores salarios no para enriquecernos sino para subsistir”.

El atentado que sufrió el secretario general de la Asinort es una muestra de lo que sufren los sindicalistas en esa región en donde, asegura la víctima, “más amenazan docentes en el país. En el área del Catatumbo hay entre 10 y 20 amenazados”.

Sin embargo, como en otros casos, la Unidad de protección de víctimas, asegura Cruz, se demora en asignar escoltas para las personas amenazadas.

La persecución que ha tenido que soportar el dirigente demuestra que del conflicto que ha vivido Colombia en los últimos 50 años ya no están excluidos ni siquiera los profesores, razón por la que Cruz pide a los grupos armados “que saquen a los maestros del conflicto. Nosotros sólo estamos para ayudar a la sociedad colombiana”.

Mientras tanto las autoridades cucuteñas han incrementado las medidas de seguridad para la víctima y ofrecieron $2 millones por información que conduzca a los responsables de los hechos."

Fonte: Elespectador

Cemig é condenada a pagar adicionais trabalhistas a vigilante terceirizado (Fonte: TST)

"A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi condenada a pagar os adicionais trabalhistas ao empregado da empresa JG Vigilância e Segurança Armada e Desarmada Ltda. A Cemig contratou os serviços da empresa de vigilância, que não pagou os direitos trabalhistas do empregado. Acionada na Justiça do Trabalho, a Cemig recorreu, alegando que o vínculo empregatício era com a JG Vigilância.

Mas a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) foi em sentido contrário. A companhia energética tem a responsabilidade subsidiária para o pagamento dos adicionais trabalhistas, uma vez que não fiscalizou o contrato firmado com a empresa de vigilância, conforme a Súmula 331, que prevê que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações".

Não satisfeita, a empresa recorreu ao TST. Mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso de Revista, por unanimidade, por  não apontar equívoco da decisão  e por não apresentar qualquer violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou divergência jurisprudencial."

Fonte: TST

Firjan defende opção por hidrelétricas com grandes reservatórios (Fonte: Estadão)

"A opção por hidrelétricas a fio d'água, combinada às características geográficas da Região Norte, onde está o maior potencial hídrico do País, deve levar à redução da capacidade de armazenamento de energia nos reservatórios do Sistema Interligado Nacional (SIN), aponta estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). A entidade calcula que o tempo médio efetivo de reserva de água para geração elétrica em períodos de seca será de apenas 2,14 meses em 2021, próximo a níveis considerados críticos..."

Íntegra: Estadão

Evalúan darles potestad a obreros para retirarse de obras en riesgo (Fonte: El Observador)

"El Ministerio de Trabajo y Seguridad Social (MTSS) evalúa brindarles a los obreros de la construcción la potestad de retirarse de las obras en caso de constatar que no están dadas las garantías de seguridad para trabajar.Este jueves se produjo un derrumbe en pleno centro de Montevideo, en Colonia y Eduardo Acevedo, y los obreros del lugar lograron salir a tiempo, 10 minutos antes de que la fachada del edificio se viniera abajo.Los trabajadores no estaban sindicalizados. El capataz de la obra había advertido al mediodía que el lugar iba a ceder y los trabajadores continuaron en sus tareas hasta que ellos mismos constataron que las paredes se rajaban y el piso temblaba.La experiencia en Montes del PlataEste viernes, el ministro de Trabajo Eduardo Brenta expresó a radio Sarandí que se evalúa la posibilidad de brindarles a los trabajadores la posibilidad de dejar las obras en caso de que no haya garantías de seguridad para trabajar. Esa experiencia ya se aplica en Montes del Plata.“Venimos trabajando desde hace mucho tiempo en la comisión tripartita de Seguridad y Salud, que funciona en la órbita de la Inspección de Trabajo, respecto a esta temática y a la elaboración de un nuevo decreto referente a los temas de seguridad y salud en las construcción”, explicó el jerarca.“Uno de los aspectos que está en debate es algo que ya está funcionando en algunos lugares, particularmente fue acordado de alguna manera en la obra de Montes del Plata, que es la potestad del trabajador delegado de seguridad de detener la obra cuando advierte situaciones que pueden poner en riesgo la situación de los trabajadores”, comentó.La medida se aplica desde el fallecimiento de un obrero en esa construcción a principio de año. El procedimiento acordado allí implica que si el trabajador delegado observa una situación de peligro debe notificarlo al técnico prevencioncita contratado. Si no hay un acuerdo para detener el trabajo, se avisa del caso al técnico de Montes del Plata, y si nuevamente no se llega a un pacto para parar la obra, se convoca a la Inspección de Trabajo, la que tiene la última palabra para definir si se detiene o no.“Este mecanismo está siendo analizado y se evalúa la posibilidad de que sea extendido a otras situaciones”, indicó Brenta.“Hay que analizar que deben incluirse medidas que otorguen a los trabajadores la potestad de detener las acciones cuando por su experiencia o conocimiento de la materia, adviertan (situaciones de peligro)”, agregó el jerarca.El ministro señaló que en el caso de este jueves “no está claro” cómo se actuó, debido a que la obra no está sindicalizada. “De cualquier manera podía haberse desatado un mecanismo de esta característica. No es lo mismo cuando hay una organización de trabajadores que cuando no la hay”.Ley en el Parlamento Con respecto al derrumbe de este jueves, Brenta señaló que aún no tenía un informe oficial de lo ocurrido. “Sé que a determinada altura de la tarde se interrumpieron las tareas de los edificios previendo alguna situación de estas características, no comprendo claramente por qué los trabajadores dicen haber permanecido dentro de la obra, cosa que seguramente debe ser cierta. Si es así, hará que analizar las responsabilidades. Ya hay una experiencia concretara. Ustedes recordarán en la obra del hotel Juncal donde un derrumbe produjo el procesamiento de los responsables de la obra por parte de la Justicia”, comentó.Consultado sobre el proyecto de ley que puede determinar sanciones penales a los responsables de obra en casos de accidente, el ministro indicó que se trabaja en la comisión de  la bancada de legisladores del Frente Amplio con otros organismos del Poder Ejecutivo, “a los efectos de poder establecer una norma legal que sea precisa y estricta en lo que tiene que ver con la adjudicación de las responsabilidades”.“Allí yo diría que está el problema más difícil de determinar, estamos hablando de una norma de carácter penal. Esa norma evidentemente tiene que tener la precisión suficiente para no cometer, a partir de ella, situaciones de injustica, ni tampoco evitar responsabilidades a quienes las tengan”, comentó.Para eso, sostuvo Brenta, “es imprescindible, y se va a hacer, realizar consultas a abogados penalistas, porque si bien es una norma que tiene que ver con el mundo del trabajo, es una norma que tiene que ver con responsabilidades de carácter penal”."

Fonte: El Observador