Judiciário envia projetos sobre reajuste de servidores (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Câmara, na sexta-feira (31), o projeto que reajusta os salários dos ministros do STF. Pela proposta, o subsídio dos ministros, que é o teto dos salários dos servidores públicos, passa dos atuais R$ 26.723 para R$ 28.625 - um aumento de 7,12% (PL 4360/12).

Os vencimentos dos ministros do STF também correspondem ao teto para o salário da presidente e do vice-presidente da República, dos ministros de Estado, dos deputados federais e senadores. O aumento do teto provoca um reajuste em cascata nos Três Poderes, elevando os salários de diversas categorias de servidores, em diferentes proporções, nos estados, municípios e no governo federal.

Outro projeto encaminhado pelo Supremo prevê a criação de 54 funções comissionadas e três cargos em comissão no quadro de pessoal da secretaria do STF (PL 4359/12)..."

Íntegra disponível em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/425442-JUDICIARIO-ENVIA-PROJETOS-SOBRE-REAJUSTE-DE-SERVIDORES.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Governo elabora PL para regulamentar direito de greve dos servidores (Fonte: Correio do Brasil)

"Nos próximos dias o governo inicia uma série de reuniões para elaborar projeto de lei de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. A informação foi passada mesta segunda-feira pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias Melo, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

O debate ocorre na semana em que aproximadamente 250 mil servidores públicos federais, ligados à Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), retornam ao trabalho depois de cerca de dois meses em greve. Eles aceitaram os 15,8% de reajuste propostos pelo governo. O presidente da comissão, Paulo Paim (PT-RS), disse que pode pedir a relatoria do projeto de lei que tramita na comissão para evitar que prosperem tentativas de restrição das conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988. “Direito de greve é uma coisa, querer proibir direito de greve é outra. Direito de greve é direito de todos e agora não cabe querer retirar essa conquista dos trabalhadores”.

O secretário disse que, durante os debates, serão chamados representantes sindicais para tentar formular um texto compatível com as reivindicações pleiteadas pela categoria. Antes, porém, o governo terá que fechar um texto comum, pois existem duas minutas de projeto de lei apresentadas pelos ministérios do Planejamento e do Trabalho..."

Íntegra disponível em http://correiodobrasil.com.br/governo-elabora-pl-para-regulamentar-direito-de-greve-dos-servidores/510469/#.UEUVB7KPX44

Ministério do Trabalho estuda rever norma para conter abertura indiscriminada de sindicatos (Fonte: Agência Brasil)

"Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cogita alterar portaria que trata do registro de entidades sindicais para tentar conter a abertura indiscriminada de sindicatos de categorias profissionais similares.

Desde de 2008, a Portaria 186/2008, que regula o tema, permite a divisão ou a criação de sindicatos de profissionais com atividades semelhantes e que atuam em território igual, como no mesmo estado ou município. No entanto, essa condição acabaria por violar o Artigo 8º da Constituição, que veda a criação de mais de uma organização sindical de um setor em um mesmo território.

De acordo com o ministério, uma minuta está sendo analisada pela área jurídica para avaliar possíveis conflitos legais. Ao ser concluído, o documento será levado aos representantes sindicais. Ainda não há prazo para que isso ocorra.

A Agência Brasil apurou que o Ministério do Trabalho deverá elaborar uma tabela de categorias profissionais baseada no Artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o intuito de limitar os desmembramentos ou a criação de sindicatos essencialmente da mesma classe. De acordo com a CLT, atividades idênticas, similares ou conexas são vinculadas para fins de organização..."

Íntegra disponível em http://tudonahora.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2012/08/30/204507/ministerio-do-trabalho-estuda-rever-norma-para-conter-abertura-indiscriminada-de-sindicatos

Garotas de programa contratadas por gerentes da Ambev geram dano moral (Fonte: TST)

"A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) terá de indenizar um funcionário em danos morais por constrangê-lo a comparecer a reuniões matinais nas quais estavam presentes garotas de programa, e por submetê-lo a situações vexatórias com o objetivo de alavancar o cumprimento de metas.

Recurso da empresa foi analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil em razão do assédio moral decorrente de constrangimento.

A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso, e não chegou, portanto, a julgá-lo. Assim, a decisão que condenou a Ambev em R$ 50 mil foi mantida. Segundo relatos de testemunhas, um dos gerentes de vendas tinha costume de se dirigir aos empregados de forma desrespeitosa, valendo-se de palavrões. O mesmo gerente era responsável pela presença de garotas de programa em reuniões, que apareciam nos encontros a seu convite..."

Íntegra disponível em http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/garotas-de-programa-contratadas-por-gerentes-da-ambev-geram-dano-moral?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Servidor Público pode perder direito de greve (Fonte: SISMUC)

"Nos dias 10 e 11 de setembro pode ir a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que "regulamenta" o direito de greve dos servidores públicos. O projeto estabelece, entre outros, que devam permanecer trabalhando de 50 a 80 dos servidores em greve. Considera como efeitos imediatos da Greve a cessação do serviço e a cessação do pagamento dos vencimentos. Somente trinta por cento dos dias parados podem ser objeto de negociação para eventual reposição. O sindicato deve comunicar a intenção de fazer greve com trinta dias de antecedência e avisar a população com quinze dias de antecedência. Há ainda outros artigos restritivos. É um projeto que não há emenda que resolva. Acredito que o movimento sindical deva estar atento a isso."

Extraído de http://www.sismuc.org.br/noticias.asp?id=2381&id_cat=1

Membro da Alal aborda “Terceirização” em palestra no Conselho de Representantes da Fenajud (Fonte: SISJERN)

"O advogado brasileiro Maximiliano Garcez, membro da Associação Latino-americana de Advogados Laborais (Alal), proferiu - na tarde desta sexta-feira, dia 31/08 - a palestra “Precarização das relações de trabalho no Judiciário (terceirização)”, dentro do 6º Conselho de Representantes da Fenajud, que ocorre no Hotel Pirâmide, em Natal/RN, com a presença de dirigentes de 20 sindicatos filiados à Federação.

Garcez afirmou que Terceirização no Brasil, na maior parte dos casos, trata-se de aluguel ou arrendamento de pessoas, indo contra o Primeiro Principio Fundamental da Declaração da Filadelfia (1944) - “O trabalho não é uma mercadoria” - referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Maximiliano disse que a Terceirização no Brasil gerou: redução de emprego, jornadas maiores, remunerações menores, calotes, discriminações cotidianas, menor tempo de emprego, desproteção social e acidentes doenças e mortes, bem como enfraquecimento dos sindicatos.

Por fim, Garcez abordou as possibilidades de resistência, com as articulações entre categorias em nível, inclusive, internacional, e atuações junto ao Congresso Nacional, entre outras coisas. Aliás, ele a bordou as propostas que tramitam naquela casa que visam a precarização do trabalho, bem como citou posicionamentos do TST importantes, no sentido de proteger o trabalho e o trabalhador.

Ao final da palestra, foi aberto o debate com os presentes, no qual foram tiradas dúvidas a respeito do tema. O advogado convidou a Fenajud a participar dos movimentos contra a precarização do trabalho."

Extraído de http://www.sisjern.com.br/novo/noticias_mostrar.asp?sCodigo=1047

BB desrespeita mesa de negociação e incita gestores à prática antissindical (Fonte: Sindicato dos Bancários)

"A direção do Banco do Brasil está desvirtuando o sentido da cláusula sobre descomissionamento por avaliação contida no acordo assinado com o Comando Nacional dos Bancários em 2011, espalha terrorismo para amedrontar os comissionados e insufla publicamente os gestores a exercerem seu poder para ameaçar e punir funcionários que participem de atividades sindicais.

Para a Contraf-CUT, é esse o significado do Boletim Pessoal divulgado nesta quinta-feira 30 pelo diretor de Relações com Funcionários e Entidades Patrocinadas do BB, Carlos Eduardo Leal Neri, que tem abusado desse tipo de ameaça..."

Íntegra disponível em http://www.bancariospa.org.br/clipping-online/banco-do-brasil/3886-bb-desrespeita-mesa-de-negociacao-e-incita-gestores-a-pratica-antissindical

EMPRESA É CONDENADA POR DESCONTO NÃO AUTORIZADO DO SALÁRIO (Fonte: TRT 1ª Reg.)

"A GP Motos Carioca Ltda. terá que restituir os descontos efetuados na remuneração de um empregado a título de contribuição assistencial para o sindicato de classe. Para questionar a cobrança, o funcionário ajuizou ação no TRT/RJ, que foi julgada pela 52ª Vara do Trabalho. O juiz José Roberto Crisafulli entendeu que a cobrança era indevida e determinou a devolução dos valores – o que levou a empresa a recorrer da decisão. O recurso ordinário foi julgado pela 9ª Turma do TRT/RJ, que manteve a sentença do primeiro grau.

Em sua defesa, a GP Motos Carioca alegou que a 33ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria do empregado instituiu a cobrança da contribuição assistencial, devendo o sindicato assumir total responsabilidade por esse ato. Entretanto, a juíza convocada Dalva Amélia de Oliveira, relatora do acórdão, observou que os trabalhadores não podem ser obrigados a se filiar ou contribuir assistencialmente para qualquer sindicato contra sua vontade. “Nenhum desconto, portanto, pode ser efetuado na remuneração do empregado sem a sua expressa concordância”, concluiu a magistrada."

Extraído de http://portal2.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=14784755&p_settingssetid=381905&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=14784756

Aposentados da Varig: do glamour à penúria (Fonte: Correio Braziliense)

"Ex-empregados da empresa aérea e da Transbrasil vivem situações dramáticas depois da liquidação do fundo de pensão das companhias.

Do céu ao inferno. Assim pode ser resumido o calvário dos ex-trabalhadores da Varig. Com um bom e glamouroso emprego em uma companhia que era um símbolo do país, eles tinham acesso a programas e serviços top de linha, como um plano de previdência que lhes garantiria uma expressiva aposentadoria complementar no fim da vida. Mas tudo isso mudou com a falência da empresa e com a liquidação do seu fundo de pensão, o Aerus, também compartilhado pelos funcionários da Transbrasil, outra gigante da aviação que afundou em dívidas e má gestão.

Em abril de 2006, quando foi decretada a liquidação extrajudicial dos Planos I e II de Benefícios da Varig, a vida dos participantes virou de ponta-cabeça. Simplesmente não existia dinheiro suficiente para honrar as aposentadorias e pensões já concedidas, nem recursos para ressarcir os beneficiários que ainda continuavam pagando, religiosamente, as suas contribuições. Isso porque, antes de falir, as empresas patrocinadoras deixaram de honrar as suas parcelas ao Aerus e descumpriram, sistematicamente, todos as repactuações de dívidas firmadas com o fundo. No caso da Varig foram feitos 21 acordos; com a Transbrasil, oito..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/2/aposentados-da-varig-do-glamour-a-penuria

Turma defere indenização a empregado que teve a imagem utilizada sem autorização (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Um motorista será indenizado por danos morais por ter tido a imagem utilizada, sem a sua autorização, em um vídeo de treinamento da empresa de combustíveis onde trabalhava. O pedido havia sido negado pela juíza de 1º Grau, que entendeu que a exposição se deu apenas internamente ou para visitantes da empresa, não caracterizando violação ou utilização indevida da imagem do trabalhador. No entanto, a 2ª Turma do TRT-MG não concordou com esse posicionamento e reformou a decisão.

Conforme observou a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora do recurso apresentado pelo trabalhador, a imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis, nos termos do artigo 5º, incisos V, X e XXIII, da Constituição Federal e do artigo 21 do Código Civil. No caso do processo, ficou demonstrado que a imagem do motorista foi utilizada em um vídeo de treinamento de empregados. Para a julgadora, o objetivo foi lucrativo e a imagem não poderia ter sido veiculada sem autorização por escrito do empregado. Mesmo que o vídeo fosse voltado para o público interno, sem finalidade difamatória, conforme ponderou no voto, o procedimento deveria ter sido adotado pela a empresa. Assim prevê o artigo 20 do Código Civil..."

Íntegra disponível em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7316&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Renda do trabalho evita piora do PIB (Fonte: Correio Braziliense)

"Poder de compra da população, mesmo com a inflação acima de 5%, avança e faz varejo acumular crescimento de 7% no primeiro semestre do ano. Governo pressiona os bancos privados a incrementarem a liberação de crédito.

O minguado crescimento da economia brasileira — há oito trimestres consecutivos, o Produto Interno Bruto (PIB) se expande abaixo de 1% — poderia ter sido ainda pior, não fosse a resistência da renda dos trabalhadores, que mantém o varejo distante da crise que atormenta a presidente Dilma Rousseff. Em média, nos últimos cinco anos, o rendimento das famílias aumentou 5% acima da inflação e, pelas contas da Tendências Consultoria, deve continuar avançando 4% anualmente entre 2013 e 2018..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/2/renda-do-trabalho-evita-piora-do-pib

Pequena central hidrelétrica se prolifera como fonte de energia (Fonte: O Globo)

"SÃO PAULO - A suspensão da construção de mais hidrelétricas na Bacia do Rio Paraguai até que seja feito um estudo integrado dos efeitos no pulso de cheias do Pantanal, determinada pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, chamou a atenção para a proliferação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH) no Brasil e já preocupa o setor elétrico. Dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) mostram que, juntas, representarão 3,8% do mercado total de energia em 2020. Existem hoje no país 51 PCHs em construção e 130 já outorgadas.A maioria das pequenas usinas é aprovada por órgãos estaduais. Apenas o licenciamento de obras em rios federais, que correm por mais de um estado, é feito pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama)..."

Íntegra disponível em  http://oglobo.globo.com/economia/pequena-central-hidreletrica-se-prolifera-como-fonte-de-energia-5981050#ixzz25PxIsvMn 

Governo atrela desligamento de sinal a leilão 4G (Fonte: Valor)

"O governo federal já deu as primeiras sinalizações de quais serão as condições apresentadas no próximo leilão dos serviços de quarta geração de celular (4G). Esse padrão vai utilizar o espaço na faixa de 700 megahertz (MHz) que as TV abertas deixarão ao migrar para o sistema digital. A licitação está prevista para ocorrer até o fim de 2013."

Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2814178/governo-atrela-desligamento-de-sinal-leilao-4g#ixzz25PwxskcT

Bovespa espera pacote do setor elétrico e BCE em semana curta (Fonte: Valor)

"A semana começa devagar nos mercados por causa do feriado do Dia do Trabalho nos Estados Unidos. A data marca o fim das férias de verão por lá e sinaliza que o fluxo de capital estrangeiro deve voltar a circular com força nos próximos dias. E a agenda de eventos segue carregada tanto aqui como lá fora.

Depois do presidente do Federal Reserve (Fed, o banco central americano), Ben Bernanke, ter deixado a porta aberta para uma nova rodada de estímulos à economia dos EUA, mas sem definir prazos no discurso que fez sexta-feira em Jackson Hole, as atenções se voltam para a reunião do conselho do Banco Central Europeu (BCE), na quinta-feira.

Antes disso, líderes europeus terão encontro hoje com o presidente do BCE, Mario Draghi. Os investidores reagirão ainda ao dado de atividade da China, à inflação brasileira (IPCA), na quarta-feira, e também à geração de emprego nos EUA, que sairá na sexta, quando a Bovespa estará fechada devido ao Dia da Independência..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/3/bovespa-espera-pacote-do-setor-eletrico-e-bce-em-semana-curta

Empregado demitido doente não receberá danos morais (Fonte: TST)

"Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho é legítima a dispensa pela Delta Construções de um ex empregado que encontrava-se adoentado. A despedida somente poderia ser considerada inoportuna se ficasse configurado o nexo causal entre a doença sofrida e as condições de trabalho no ambiente empresarial.

O servente portador de úlcera e gastrite que trabalhava fazendo limpeza pública na Rodovia BR – 316 , ajuizou ação junto à Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará (PA), pretendendo, dentre outras verbas, reparação por dano moral em razão de ter sido demitido quando estava doente.

Para o trabalhador o ato da empresa não foi correto pois, além de estar em estado debilitado pelas doenças de trato digestivo, o desemprego, naquele momento, lhe causaria dificuldades financeiras para arcar o tratamento médico necessário. O autor também queixou-se de que, com a demissão, teve excluída a oportunidade de se habilitar ao auxílio-doença junto à previdência social..."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empregado-demitido-doente-nao-recebera-danos-morais?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5