terça-feira, 29 de março de 2011

Receita Federal: “Para coibir abusos” (Fonte: Correio Braziliense)


“Teixeira, líder do PT, defende uma MP para punir excessos de servidores
O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), defendeu que o governo volte a editar uma medida provisória ou elabore um projeto de lei para tornar mais rigorosa a punição para funcionário da Receita Federal flagrado acessando informações sigilosas dos contribuintes.

“É preciso regulamentar direito essa questão para evitar abusos e exageros”, afirmou o petista. No PSDB, a portaria da Receita Federal foi avaliada com cautela por abrir brecha para violar a privacidade do contribuinte. “Tem que tomar muito cuidado com informações pessoais para evitar exposição desnecessária e incorrer em quebra de sigilo e irregularidade. A pessoa tem direito a preservar a sua vida privada”, sustentou o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP).

O tucano criticou o governo por não ter feito uma discussão sobre os efeitos do sigilo fiscal. Depois de a medida provisória passar pela Câmara, o Palácio do Planalto não se mobilizou para aprová-la no Senado. A orientação, inclusive, era deixá-la ficar sem eficácia. Paulo Teixeira, apesar disso, alfinetou os senadores. “A Câmara fez questão de votar, cumpriu o seu papel”, disse.”



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“Centrais apresentam ao governo diretrizes trabalhistas para o PAC” (Fonte: O Estado de S. Paulo)


“Autor(es): Lu Aiko Otta e Leonencio Nossa

 Após os tumultos nas usinas do Madeira, ideia é que haja uma espécie de norma geral a ser seguida por empreiteiras

Abolir os "gatos" dos empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), garantir igualdade de salários para os trabalhadores de uma mesma obra independentemente de quem os tenha contratado, controlar os preços cobrados em bares, restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos comerciais dentro ou ao redor dos canteiros para que o trabalhador não fique refém das próprias dívidas. Essas são algumas das reivindicações que as centrais sindicais pretendem apresentar hoje em reunião com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. "É preciso parar com os maus-tratos", defendeu o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) vai ainda propor que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspenda empréstimos a empresas que tenham cometido irregularidades na área trabalhista. "É hora de cobrar uma contrapartida social por esses empréstimos", defendeu o presidente da entidade, Artur Henrique da Silva Santos.
A ideia é que haja uma espécie de norma geral a ser seguida pelas empreiteiras em todas as obras do PAC. "A expectativa é que seja firmado um acordo nacional sobre condições de trabalho", disse o ministro ao Estado. O encontro de hoje, porém, será esvaziado. A ministra do Planejamento e responsável pelo PAC, Miriam belchior, está em viagem ao Canadá. Carlos Lupi, do Trabalho, tem compromissos em Angola. Também estarão ausentes Antonio Palocci, da Casa Civil, e Garibaldi Alves, da Previdência, que não divulgaram suas agendas.
Cobrança. Carvalho pretende cobrar das empreiteiras melhoria nas condições de trabalho. Técnicos dos Ministérios do Trabalho e da Previdência disponibilizaram ao Planalto uma série de informações que dão base às queixas dos operários. Em 2009, ocorreram 177 mortes em obras de infraestrutura de forma geral, número superior aos 137 óbitos registrados na construção de prédios. No mesmo período, 589 trabalhadores de obras de prédios foram avaliados como incapacitados permanentes e outros 387 nos canteiros de projetos de infraestrutura.
Os dados são do relatório de acidentes do trabalho elaborado pela Previdência.
As empreiteiras não aceitam as acusações. "Não vou levar nenhuma proposta", afirmou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão. "Quero é entender o que está acontecendo, e parece que o Gilberto Carvalho tem informações." O empresário acredita que as greves e os tumultos nos vários canteiros do PAC são motivadas por disputa entre sindicatos pelas numerosas bases trabalhistas dos canteiros. O tamanho da base determina quanto elas recebem de imposto sindical.
"Esse cara é um imbecil, não sabe o que está falando", afirmou Paulinho. Há, de fato, uma briga entre CUT e Força sobre a representação dos trabalhadores de Santo Antônio e Jirau, as duas hidrelétricas do complexo do Rio Madeira (RO). Mas essa disputa, explicou o sindicalista, já dura pelo menos seis anos e aguarda julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O problema nos canteiros são mesmo as condições de trabalho, segundo constatou o Ministério Público do Trabalho. É a mesma avaliação dos sindicalistas. "Falei com um trabalhador que apanhou da segurança porque estava sem crachá na fila do almoço", contou o presidente da Força. "O refeitório é mal dimensionado, de tal forma que quando a última turma se senta para comer o horário de almoço já acabou", contou Artur Henrique, da CUT. "O refeitório é terceirizado e quando a gente vai conversar com a construtora fica aquele jogo de empurra." / COLABOROU VERA ROSA”


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“Receita muda sigilo fiscal” (Fonte: Correio Braziliense)


“Autor(es): Tiago Pariz e Rosana Hessel

Portaria traz novos critérios de confidencialidade de dados dos contribuintes. Punições serão as previstas na Lei do Servidor Público.

A Receita Federal decidiu flexibilizar o entendimento sobre o que é sigilo fiscal. Portaria publicada no Diário Oficial da União exclui da confidencialidade detalhes sobre o cadastro do contribuinte, o que abre brecha para que dados como data de nascimento, endereço, filiação e composição societária possam ser acessadas sem punição. A norma foi editada depois de expirar a validade da medida provisória que tornava rigorosa a pena para servidor que violasse essas informações sigilosas.

Os dados cadastrais são importantes para a Receita Federal evitar duplicidade de cobrança e peneirar homônimos. No escândalo da violação de dados de políticos ligados ao PSDB, o vice-presidente do partido Eduardo Jorge teve o sigilo acessado diversas vezes, incluindo seu cadastro de pessoa física e de suas empresas. Um dos servidores envolvidos no escândalo chegou a alegar que buscava uma pessoa do mesmo nome do tucano. Mas a Corregedoria da Receita concluiu, em sindicância interna, que o funcionário fez o levantamento sem motivo e sugeriu abertura de processo administrativo.

Na semana passada, o Fisco havia revogado portaria similar à publicada ontem sob alegação de que a MP havia perdido a eficácia. De acordo com o assessor técnico da Receita, João Mauricio Vital, o funcionário terá de explicar o motivo de todos os acessos, mesmo se tratando dos dados cadastrais. “O servidor vai ter de registrar a razão pela qual está acessando aqueles dados.” A portaria não faz menção à pena que recairá sobre o funcionário que levantar informações do cadastro de qualquer contribuinte.

Vital reforçou que não houve afrouxamento da segurança e da proteção dos dados. “As medidas anunciadas estão sendo implementadas”, afirmou. Uma delas é a troca de senhas utilizadas pelos servidores, que atinge apenas 10% dos funcionários. Outra medida — digitalização das procurações para evitar a falsificação dos documentos em cartório — ainda depende de convênio entre a Receita e o Conselho Nacional de Justiça.

A portaria considera dados sigilosos renda, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial, além da situação econômica e financeira do contribuinte. Como a MP perdeu a eficácia, o rito de punição sobre os servidores seguirá a ordem de todos os servidores públicos, que é mais branda e não prevê demissão sumária.”


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