"São Paulo – O Senado, por meio do e-Cidadania, abriu uma consulta popular pela internet para saber a opinião da população sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 (antiga 241), que congela os investimentos públicos por 20 anos. A resposta é uma rejeição expressiva. Até as 16h50 de hoje (28), 132.978 pessoas votaram contra e 7.085 são a favor.
A PEC de autoria do governo de Michel Temer (PMDB) conhecida por PEC da desigualdade, da morte, ou do teto, a 241 foi aprovada na Câmara dos Deputados por maioria absoluta em dois turnos. Então, na quarta-feira (26), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) entregou o texto do projeto pessoalmente ao presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Agora, a PEC tramita com outro número, 55, e deve passar por discussões e também dois turnos em plenário.
Especialistas, como a economista da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da Universidade de São Paulo (USP) Laura Carvalho posicionaram-se críticos à emenda. “Há muitas outras alternativas (…) A nova regra só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, além de incluir sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. O sistema político tende a privilegiar os que mais tem poder”, disse.
Entre as alternativas para aumentar a receita do Estado sem restringir gastos com áreas essenciais está a defendida pelo técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) André Calixtre. “Haveria uma arrecadação anual de R$ 49 bilhões com a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, mas até hoje não cobrado pelo governo”, disse em audiência pública, terça-feira (25), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado..."
Íntegra: RBA
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