"Ação pede condenação do município de Unaí (MG) em R$ 1 mi, além da destinação de verba para investimento em conselhos tutelares
Unaí (MG) – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) ingressou com ação civil pública de R$ 1 milhão contra a prefeitura de Unaí, no Alto Paranaíba (MG). O município é acusado de negligência no combate ao trabalho infantil. O processo também requer à Justiça liminar para obrigar a prefeitura a investir na infraestrutura e capacitação dos agentes que atuam nos centros de referência em assistência social, no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A ação tramita na Vara do Trabalho de Unaí.
Em junho de 2015, uma força tarefa do projeto Políticas Públicas do MPT esteve no município para conhecer a realidade local e propor medidas de aprimoramento da atuação dos órgãos que integram a rede de proteção. Com base nos dados e informações apuradas, foi elaborado um termo de ajustamento de conduta para mudar a posição de Unaí no ranking do trabalho infantil, porém o município não quis assinar o acordo.
“O município tem o dever político e social de elaborar diagnóstico próprio sobre o trabalho infantil, qualificar a rede de proteção e elaborar uma agenda intersetorial com fluxos de atendimento para o combate ao trabalho infantil”, enfatiza o procurador do Trabalho Juliano Ferreira, à frente do caso..."
Íntegra MPT
Nenhum comentário:
Postar um comentário