#NaoaoPL4330 Nomes e endereços dos deputados do PR que aprovaram PL que destrói a CLT. 22.04 é dia-chave!

O PL 4330, que permite a terceirização sem limites e na prática destrói com a CLT e com todo o sistema de proteção dos trabalhadores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em  08.04.2015. No dia 22.04 serão votadas emendas ao PL.

Analisaremos por que o PL é uma tragédia para a classe trabalhadora.

Se você preza seu emprego e os direitos previstos na CLT, sugiro contactar os deputados que votaram a favor do PL 4330, para pressioná-los a repensar tal posição até a votação do dia 22.04. Para saber os dados para contato com os deputados, basta clicar em http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/arquivos/arquivo-formato-excel-com-informacoes-dos-deputados-1

Veja abaixo como votaram os deputados e deputadas do PR (relação completa disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=6204&tipo=partido):

O voto SIM significa aprovar o nefasto PL 4330:

Paraná (PR)
Alex Canziani	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Alfredo Kaefer	PSDB		Sim
Aliel Machado	PCdoB		Não
Assis do Couto	PT		Não
Christiane de Souza Yared	PTN	PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoB	Não
Diego Garcia	PHS	PmdbPpPtbPscPhsPen	Não
Dilceu Sperafico	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Enio Verri	PT		Não
Evandro Rogerio Roman	PSD		Sim
Giacobo	PR		Sim
Hermes Parcianello	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Não
João Arruda	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Não
Leandre	PV		Sim
Leopoldo Meyer	PSB		Sim
Luciano Ducci	PSB		Sim
Luiz Carlos Hauly	PSDB		Sim
Luiz Nishimori	PR		Sim
Marcelo Belinati	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Não
Nelson Meurer	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Não
Osmar Bertoldi	DEM		Sim
Osmar Serraglio	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Ricardo Barros	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Rossoni	PSDB		Sim
Rubens Bueno	PPS		Sim
Sandro Alex	PPS		Sim
Sergio Souza	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Toninho Wandscheer	PT		Não
Zeca Dirceu	PT		Não

Hoje a terceirização somente pode ocorrer em atividades-meio, como vigilância e asseio e conservação (Súmula 331 do TST). A proibição em terceirização nas atividades-fim é fundamental para garantir os direitos trabalhistas.

Uma grande empresa, se aprovado o PL 4330, não precisaria ter trabalhadores. Somente seria uma administradora de seu CNPJ, fazendo contratos com outras empresas, que alugariam trabalhadores, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria (o que vai contra o princípio fundador da OIT: "o trabalho não é uma mercadoria"). E estas outras empresas terceirizadas, pelo PL, poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Os salários, obviamente, diminuiriam radicalmente, com tantos intermediários. Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta acaba criando o aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que o PL eufemisticamente chama ser "terceirização".

E o PL não criaria empregos e traria inúmeros prejuízos não somente aos trabalhadores, mas para toda a sociedade, pois acarretaria:

a) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

b) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS;

c) precarização do trabalho e o desemprego;

d) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;

e) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços;

f) prejuízos sociais profundos.

Para quem quiser saber mais sobre o PL, escrevi artigo mais detalhado em http://bit.ly/1HwUyuV.

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: max@advocaciagarcez.adv.br

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