"Belém – O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) ingressou com ação contra as empresas Bruxelas Incorporadora, ACS América Construções e Ascorp Empreendimentos e Participações por terceirização ilegal. O MPT requer a condenação das empresas em R$ 800 mil. O valor corresponde à indenização por dano moral coletivo. As empresas formam grupo econômico responsável pela construção do residencial Jardim Independência, em Ananindeua (PA).
Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PA), realizada em 2011, constatou que a Bruxelas Incorporadora vinha utilizando a empresa ACS América Construções, sediada em São Paulo, para a contratação de mão de obra para atividade-fim. A Bruxelas é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), criada exclusivamente para a incorporação do empreendimento Jardim Independência.
A ação foi movida após as empresas terem se recusado a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. A Leal Moreira, apesar de pertencer ao grupo econômico, foi excluída do processo por ter concordado em firmar acordo.
Pedidos – O MPT requer liminar que proíba a Bruxelas Incorporações de utilizar empresa interposta para a contratação de mão de obra para atividade fim e a obrigue a assinar a carteira de seus funcionários atuais e futuros e a implementar sistema de registro de empregados em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quanto à ACS América, é pedido que a empresa deixe de intermediar mão de obra para a Bruxelas. Já a Ascorp Empreendimentos deverá assumir solidariamente com as outras duas empresas o pagamento de indenização no valor de R$ 800 mil. É pedido, ainda, em caso de descumprimento, aplicação de multa diária de R$ 10 mil por situação irregular. Se condenadas as empresas, a indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."
Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PA), realizada em 2011, constatou que a Bruxelas Incorporadora vinha utilizando a empresa ACS América Construções, sediada em São Paulo, para a contratação de mão de obra para atividade-fim. A Bruxelas é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), criada exclusivamente para a incorporação do empreendimento Jardim Independência.
A ação foi movida após as empresas terem se recusado a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. A Leal Moreira, apesar de pertencer ao grupo econômico, foi excluída do processo por ter concordado em firmar acordo.
Pedidos – O MPT requer liminar que proíba a Bruxelas Incorporações de utilizar empresa interposta para a contratação de mão de obra para atividade fim e a obrigue a assinar a carteira de seus funcionários atuais e futuros e a implementar sistema de registro de empregados em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quanto à ACS América, é pedido que a empresa deixe de intermediar mão de obra para a Bruxelas. Já a Ascorp Empreendimentos deverá assumir solidariamente com as outras duas empresas o pagamento de indenização no valor de R$ 800 mil. É pedido, ainda, em caso de descumprimento, aplicação de multa diária de R$ 10 mil por situação irregular. Se condenadas as empresas, a indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."
Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/grupo+economico+pode+pagar+rs+800+mil+por+terceirizacao+ilegal
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