TCU exige plano de ação sobre fim de concessões do setor elétrico (Fonte: Valor Econômico)

"O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta sexta-feira ter determinado nesta semana que o governo elabore um plano de ação sobre o vencimento dos contratos de concessão do setor elétrico, previsto para ocorrer a partir de 2015. O relator do processo no tribunal foi o ministro José Múcio.

Na decisão, o TCU fixou prazo de 60 dias, tanto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como ao Ministério de Minas e Energia, para que cada órgão elabore o seu plano de ação sobre o tema. Segundo o TCU, a agência reguladora deverá fornecer informações detalhadas como datas, atribuições e responsáveis, de forma que o documento ofereça condições de avaliação dos ativos das concessões envolvidas.

Já o ministério, segundo o tribunal, deverá apresentar planos de ação sobre a definição do modelo e as eventuais implicações econômicas. O documento também deverá conter a metodologia para a fixação de tarifas e preços associados às concessões envolvidas.

O TCU alega que, diante da complexidade do tema, teve que realizar auditoria sobre os riscos envolvidos nas ações que vão anteceder a tomada de decisão. Segundo o órgão, verificou-se que o governo ainda “não dispõe de estudos conclusivos nem definiu diretrizes sobre o tema, embora tenha criado grupo de trabalho” para tratar do assunto.

Entre as questões consideradas importantes pelo tribunal está o valor dos bens reversíveis das concessões, que deve retornar à União, e a análise detalhada dos aspectos jurídicos e metodológicos para fixação de tarifas e preços públicos após o vencimento."

Extraído de: http://www2.valoronline.com.br/brasil/1111570/tcu-exige-plano-de-acao-sobre-fim-de-concessoes-do-setor-eletrico